Procedimento Comum Cível 0187052-70.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187052-70.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0187052-70.2018.8.06.0001. AUTOR: M ANELIA SAFIRA LOPES A FERNANDES - ME REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e examinados. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 129125608, aquelas foram intimadas por meio de seus respectivos advogados, tendo como prazo final para manifestação a data de 12/12/2024 (doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro), conforme atesta a certidão de ID 129125609. Ambas as partes apresentaram suas respectivas manifestações na referida data, ou seja, dentro do prazo assinalado, de modo que a certidão de decurso de prazo de ID 129718472 deve, portanto, ser desconsiderada. Indo adiante, observo que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral: a autora requereu a oitiva das testemunhas ali arroladas (ID 130340833), e a ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 130349204). Observo, também, que a requerida pugnou pela produção de prova pericial. O art. 361 do Código de Processo Civil traz a ordem preferencial da produção de provas, em que se conclui, nitidamente, que a prova pericial precede às demais, tanto é que o inciso I do referido dispositivo legal prevê que perito e assistentes técnicos, preferencialmente, serão ouvidos primeiramente em audiência. Ora, se o perito/assistentes técnicos devem ser ouvidos primeiramente, por óbvio, tal oitiva deverá ser feita após a realização da perícia em si. Assim o sendo, considerando que esta ainda não foi realizada, hei por bem deferir a produção de tal prova e protrair a possível tomada de depoimentos pessoal/testemunhais para após a realização da prova pericial (contábil). Para tanto, nomeio para execução dos trabalhos periciais ALLAN PINHEIRO HOLANDA (contador, CRC CE-028251/O-9, [email protected]), cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER). Quanto ao pedido de realização de perícia médica (psiquiatria), formulado pela requerida (ID 130349204, fl. 2), tenho que não se mostra pertinente no presente caso. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica, eventuais danos morais devem ser analisados sob a ótica da honra objetiva da empresa, ou seja, sua credibilidade, imagem e reputação no mercado, e não com base em eventuais transtornos psíquicos ou emocionais de sua representante legal. Dessa forma, a avaliação de eventual dano moral empresarial será feita em momento oportuno, especialmente considerando que sequer foi encerrada a fase instrutória, havendo, ainda, a possibilidade de produção de prova oral em momento posterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de perícia médica psiquiátrica, por não se mostrar adequada à comprovação de que restou ou não configurado o dano moral alegado, sem prejuízo de que tal questão, ou seja, se houve ou não demonstração apta de prejuízo extrapatrimonial alegadamente sofrido, venha a ser apreciada quando do julgamento do feito. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela ré, fixo que o ônus do pagamento dos honorários periciais recairá sobre ela, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Apresentada resposta, ou decorrido in albis o prazo ora assinalado, de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-24. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

17/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179161017

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179161017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179161017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179161017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179161017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179161017

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M ANELIA SAFIRA LOPES A FERNANDES - ME em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 174116652

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