Procedimento Comum Cível 3000402-86.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000402-86.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000402-86.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA IOLANDA VERAS Parte Promovida: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAL, ajuizada por ANTONIA IOLANDA VERAS, em desfavor de CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebo a petição inicial (id. 134388238), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Prioridade tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. 4) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. 5) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo, o que já foi confirmado com a realização de diversas audiências, em sua grande maioria infrutíferas, que apenas sobrecarregavam o CEJUSC desta Comarca, deixo de designar audiência de conciliação. 6) Cite-se a promovida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7) Após, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199197564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199197564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199197564

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IOLANDA VERAS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2025. Documento: 172563058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172563058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172563058

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS IGOR GOMES OLINDA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 134544012

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