Apelação Cível 0050155-67.2020.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Iracema

Partes do Processo

BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE

Reu

ASSISTENCIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Reu

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Reu

SECRETARIOS DE SAUDE, DE EDUCACAO, DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS, DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE 40825·CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

OAB/CE 17677·CPF·Representa: Réu

ANDREA KELLY SILVA DUARTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE

Reu

ASSISTENCIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Reu

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Reu

SECRETARIOS DE SAUDE, DE EDUCACAO, DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS, DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Reu

MUNICIPIO DE IRACEMA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IRACEMA

Reu

SECRETARIO(A) DA EDUCACAO DO MUNICPIO DE IRACEMA/CE

Reu

SECRETARIO DE SAUDE

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICPIO DE IRACEMA/CE

Reu

MUNICIPIO DE ITAREMA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

3 CAMARA DIREITO PUBLICO - TJCE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/09/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 27/08/2024

05/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRACEMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Iracema em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretários de Saúde, de Educação, de Administração, Planejamento e Finanças, do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário de Saúde em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário(a) da Educação do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Prefeito do Municipio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário de Planejamento e Finanças em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Assistência do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Iracema em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/09/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 27/08/2024

05/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRACEMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 23:03

DESPACHO

•05/06/2024, 16:22

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Iracema em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretários de Saúde, de Educação, de Administração, Planejamento e Finanças, do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário de Saúde em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário(a) da Educação do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Prefeito do Municipio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de Secretário de Planejamento e Finanças em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Assistência do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Iracema em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretário(a) da Educação do Municpio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretário de Saúde em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretários de Saúde, de Educação, de Administração, Planejamento e Finanças, do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Assistência do Trabalho e Assistência Social em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Secretário de Planejamento e Finanças em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Prefeito do Municipio de Iracema/CE em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 12866222

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 12866222

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12866222

02/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2024, 13:57

Conhecido o recurso de BRUNO ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 34.762.741/0001-21 (APELANTE) e provido

17/06/2024, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 17:26

Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2024. Documento: 12706374

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12706374

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12706374

05/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 16:33

Pedido de inclusão em pauta

05/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 11:42

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 11:30

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2023, 11:30

Declarada incompetência

13/06/2023, 10:56

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

12/05/2023, 11:34

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 11:33

DECISÃO

•13/06/2023, 10:56

DESPACHO

•12/05/2023, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 10:18

SENTENÇA

•06/12/2022, 22:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 23:03

DESPACHO

•05/06/2024, 16:22

DECISÃO

•13/06/2023, 10:56

DESPACHO

•12/05/2023, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 10:18

SENTENÇA

•06/12/2022, 22:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2022, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2021, 11:23

SENTENÇA

•02/07/2021, 16:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2020, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2020, 21:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2020, 18:05