Procedimento Comum Cível 0279236-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279236-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 12:31

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142022879

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279236-40.2021.8.06.0001. Autor: ANA MARCIA HOLANDA DOS SANTOS Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ana Márcia Holanda dos Santos em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária e Inconformada com a cobrança de encargos que entende abusivos, vem postular a revisão judicial do contrato de financiamento com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. Requereu: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a revisão do contrato (d) a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios superiores à média do Bacen; (e) a autorização de compensação de valores pagos a maior, a repetição do indébito e, ainda, o reconhecimento de ausência de mora, com o afastamento dos encargos moratórios até posterior liquidação de sentença com a condenação do Banco pagar em dobro o valor pago em excesso. Pugnou por tutela antecipada. Valorou a causa e juntou documentos Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade e invertido o ônus da prova. Porem indeferido o pedido de tutela antecipada Citada, a parte ré apresentou contestação rebatendo dos argumentos da parte autora na exordial Requereu a improcedência dos pedidos Juntou documentos A competência foi declinada para esta Vara especializada. A demandada apresenta alegações finais. O procurador da parte autora renunciou ao mandado comunicando o Juizo. Foi determinada a intimação da parte autora pessoalmente para constituir novo advogado e dizer do seu interesse no feito. Por certidão do Oficial de Justiça foi declarado que a autora mudou de endereço e não reside no local informado na exordial É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante o fato de a parte autora ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, abandonando a causa. Ocorre que, ao ser intimada pessoalmente a parte autora não foi encontrada. Ou seja, a parte autora mudou de endereço sem comunicar o juízo, abandonando a causa e descumprindo com o dever processual, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: VOTO Nº 21515 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO OBREIRO - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU - ABANDONO DE CAUSA QUE PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 00276423720108260053 SP 0027642-37.2010.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 17/12/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2021) Apelação. Bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Admissibilidade. Intimação postal ao endereço declinado pela parte, frustrada pela mudança de endereço não informada nos autos. Dever da parte em manter atualizado seu endereço nos autos, não podendo se aproveitar da própria desídia. Aplicação do art. 274, § único, do CPC. Patrono do autor intimado via imprensa oficial. Precedente do STJ e jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00008387720138260101 SP 0000838-77.2013.8.26.0101, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 03/09/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando a gratuidade concedida a ela. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 22 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142022879

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142022879

26/03/2025, 12:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:36

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:24

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/07/2024, 09:46

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

22/07/2024, 09:46

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

18/07/2024, 17:38

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:00

Sentença

•24/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279236-40.2021.8.06.0001. Autor: ANA MARCIA HOLANDA DOS SANTOS Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ana Márcia Holanda dos Santos em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária e Inconformada com a cobrança de encargos que entende abusivos, vem postular a revisão judicial do contrato de financiamento com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. Requereu: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a revisão do contrato (d) a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios superiores à média do Bacen; (e) a autorização de compensação de valores pagos a maior, a repetição do indébito e, ainda, o reconhecimento de ausência de mora, com o afastamento dos encargos moratórios até posterior liquidação de sentença com a condenação do Banco pagar em dobro o valor pago em excesso. Pugnou por tutela antecipada. Valorou a causa e juntou documentos Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade e invertido o ônus da prova. Porem indeferido o pedido de tutela antecipada Citada, a parte ré apresentou contestação rebatendo dos argumentos da parte autora na exordial Requereu a improcedência dos pedidos Juntou documentos A competência foi declinada para esta Vara especializada. A demandada apresenta alegações finais. O procurador da parte autora renunciou ao mandado comunicando o Juizo. Foi determinada a intimação da parte autora pessoalmente para constituir novo advogado e dizer do seu interesse no feito. Por certidão do Oficial de Justiça foi declarado que a autora mudou de endereço e não reside no local informado na exordial É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante o fato de a parte autora ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, abandonando a causa. Ocorre que, ao ser intimada pessoalmente a parte autora não foi encontrada. Ou seja, a parte autora mudou de endereço sem comunicar o juízo, abandonando a causa e descumprindo com o dever processual, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: VOTO Nº 21515 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO OBREIRO - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU - ABANDONO DE CAUSA QUE PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 00276423720108260053 SP 0027642-37.2010.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 17/12/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2021) Apelação. Bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Admissibilidade. Intimação postal ao endereço declinado pela parte, frustrada pela mudança de endereço não informada nos autos. Dever da parte em manter atualizado seu endereço nos autos, não podendo se aproveitar da própria desídia. Aplicação do art. 274, § único, do CPC. Patrono do autor intimado via imprensa oficial. Precedente do STJ e jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00008387720138260101 SP 0000838-77.2013.8.26.0101, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 03/09/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando a gratuidade concedida a ela. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 22 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142022879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142022879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142022879

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

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