Procedimento Comum Cível 0001020-48.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001020-48.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 16:19

Juntada de Certidão

08/05/2025, 16:19

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:32

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137203982

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-48.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: AURILENE LIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória foi ajuizada em nome de AURILENE LIMA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz em síntese que observou a realização de descontos referente a empréstimos que jamais realizou. Acompanham a inicial, procuração (id. 97737783), declaração de hipossuficiência (id. 97737784), documentos pessoais (id. 97737785), comprovante de residência (id. 97737786), comprovante dos descontos em conta bancária de sua titularidade (ids. 97737787/97737796). Dando continuidade, o despacho (id. 97737798) determinando a emenda da procuração, inclusive sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, todavia a nobre causídica apresentou novamente procuração irregular (id. 97737801) uma vez que a própria causídica é a rogada da autora, que é analfabeta, sendo inclusive o motivo da emenda, qual seja, adequar a procuração ao artigo 595 do CC. Determinada nova emenda, conforme despacho de id. 97737809, a causídica acostou novamente procuração assinando como rogada da autora, conforme id. 97737191, dessa forma não foi dado cumprimento ao despacho de emenda. É o relatório. Decido. No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A juntada de procuração irregular, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos ementa do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATUAL, ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA NÃO APRESENTA A QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEM DATA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 654, § 1º, DO CC. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO É VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé que nos autos de ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC sob o fundamento de inépcia da inicial. 2. In casu, a parte autora analfabeta demandou em juízo acostando instrumento procuratório assinado a rogo, acompanhado tão somente de uma testemunha, conforme documentos de fl. 09. Determinada à fl. 17 emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse procuração original, com data recente, assinada a rogo por uma terceira pessoa, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas (nome e CPF), em observância ao artigo 595 do Código Civil, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321 do CPC. Em contrapartida, apresentou-se novamente procuração irregular à fl.23, uma vez que, embora esteja assinada a roga e acompanhada de duas testemunhas, não consta a qualificação da parte autora nem preenchimento de data, não preenchendo os requisitos legais constantes no art. 654, § 1º, do CC. Ademais, a exigência prevista no art. 595 do Código Civil Brasileiro consiste apenas em que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Verificado, portanto, que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, do CPC. 4.Portanto, estando a decisão a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00019000620198060100 Itapajé, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Desse modo, a peça de id. 97737776/97737782 é inepta, diante do não atendimento aos despachos de ids. 97737798 e 97737809. Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas pela requerente, contudo suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do requerimento de justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137203982

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137203982

28/03/2025, 12:23

Juntada de certidão de publicação

28/03/2025, 12:19

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:11

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 03:07

Mov. [72] - Encerrar análise

29/11/2022, 17:49

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 12:23

Sentença

•17/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-48.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: AURILENE LIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória foi ajuizada em nome de AURILENE LIMA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz em síntese que observou a realização de descontos referente a empréstimos que jamais realizou. Acompanham a inicial, procuração (id. 97737783), declaração de hipossuficiência (id. 97737784), documentos pessoais (id. 97737785), comprovante de residência (id. 97737786), comprovante dos descontos em conta bancária de sua titularidade (ids. 97737787/97737796). Dando continuidade, o despacho (id. 97737798) determinando a emenda da procuração, inclusive sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, todavia a nobre causídica apresentou novamente procuração irregular (id. 97737801) uma vez que a própria causídica é a rogada da autora, que é analfabeta, sendo inclusive o motivo da emenda, qual seja, adequar a procuração ao artigo 595 do CC. Determinada nova emenda, conforme despacho de id. 97737809, a causídica acostou novamente procuração assinando como rogada da autora, conforme id. 97737191, dessa forma não foi dado cumprimento ao despacho de emenda. É o relatório. Decido. No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A juntada de procuração irregular, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos ementa do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATUAL, ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA NÃO APRESENTA A QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEM DATA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 654, § 1º, DO CC. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO É VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé que nos autos de ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC sob o fundamento de inépcia da inicial. 2. In casu, a parte autora analfabeta demandou em juízo acostando instrumento procuratório assinado a rogo, acompanhado tão somente de uma testemunha, conforme documentos de fl. 09. Determinada à fl. 17 emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse procuração original, com data recente, assinada a rogo por uma terceira pessoa, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas (nome e CPF), em observância ao artigo 595 do Código Civil, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321 do CPC. Em contrapartida, apresentou-se novamente procuração irregular à fl.23, uma vez que, embora esteja assinada a roga e acompanhada de duas testemunhas, não consta a qualificação da parte autora nem preenchimento de data, não preenchendo os requisitos legais constantes no art. 654, § 1º, do CC. Ademais, a exigência prevista no art. 595 do Código Civil Brasileiro consiste apenas em que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Verificado, portanto, que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, do CPC. 4.Portanto, estando a decisão a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00019000620198060100 Itapajé, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Desse modo, a peça de id. 97737776/97737782 é inepta, diante do não atendimento aos despachos de ids. 97737798 e 97737809. Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas pela requerente, contudo suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do requerimento de justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 137203982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137203982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137203982

Juntada de certidão de publicação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [72] - Encerrar análise

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