Procedimento Comum Cível 0200782-10.2022.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200782-10.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: MARCELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR: MARIA SOCORRO MAGALHAES TAVARES 0200782-10.2022.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria Socorro Magalhães Tavares em face de Marcelino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contratou a requerida para a construção de sua residência, concluída em junho de 2018. Sustenta que, pouco tempo após a entrega da obra, surgiram vínculos construtivos, notadamente infiltrações, os quais não foram solucionados de forma definitiva pela requerida. Afirma que, diante da inércia da requerida, teve de arcar com os custos dos reparos, além de suportar transtornos e abalo moral. Em razão disso, pleiteia a exigência da exigência de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a relatórios ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id.114231377). Regularmente citado (ID 114228817), a requerida apresentada contestação (ID 114231382), arguindo, em preliminar, a decadência do direito da autora. No mérito, alegou a inexistência de vícios construtivos e a ausência de responsabilidade, atribuindo à autora o dever de realizar a manutenção do imóvel. A Autora apresentou réplica (id.114231395), refutando as alegações da Requerida e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução (id.114231420), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Da Decadência A parte requerida, em sede de contestação, arguiu, em preliminar, a decadência do direito da parte autora, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, e, subsidiariamente, no artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida sustenta a decadência do direito da autora, sob o argumento de que o prazo para reclamar eventuais vícios construtivos já estaria ultrapassado. Sem razão. A pretensão autoral está baseada em vícios ocultos, que são aqueles defeitos não perceptíveis de imediato e que se revelam com o tempo, afetando a solidez e a segurança da construção. Nessas hipóteses, o prazo decadencial para reclamação somente se inicia a partir da constatação do defeito, conforme prevê o artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Importa destacar que o caso em exame configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço prestado. Por essa razão, são aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. No que concerne à decadência prevista no artigo 26 do CDC, o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios ocultos tem seu termo inicial a partir do momento em que o defeito se torna evidente. No caso concreto, os vícios apontados na inicial referem-se a infiltrações surgidas após a conclusão da obra. Os documentos apresentados indicam que a autora formalizou reclamação em julho de 2020, ocasião em que a requerida realizou reparos em agosto de 2020. Contudo, alega a parte autora que os problemas persistiram, razão pela qual ajuizou a presente demanda em maio de 2022. Considerando que os vícios surgiram em momento posterior à entrega da obra e que as tentativas de reparo não foram eficazes, não há elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para afirmar que o prazo decadencial foi ultrapassado. Ademais, em se tratando de vícios ocultos de natureza complexa, a jurisprudência tem reconhecido que o prazo decadencial deve ser contado a partir da efetiva constatação técnica do defeito, o que demanda a produção de prova pericial, inviabilizando o reconhecimento antecipado da decadência. Dessa forma, a análise da decadência exige dilação probatória para apurar o momento exato em que a autora teve ciência inequívoca dos vícios, não sendo possível seu reconhecimento em sede preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência arguida pela parte requerida. Do Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto a Autora se enquadra no conceito de consumidor e a Requerida no de fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Da Responsabilidade da Requerida Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra, durante o prazo de 5 (cinco) anos (art. 618 do Código Civil). Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, exigindo a comprovação do nexo causal entre o vício construtivo e o dano. No caso em apreço, a Autora comprovou a existência de vícios na construção (infiltrações) por meio de fotografias e orçamentos (fls. 16/27), bem como a comunicação à Requerida acerca da situação. Ademais, a Requerida não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos vícios, tampouco que a Autora não observou as normas técnicas de conservação do imóvel, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A tese de ausência de manutenção não restou minimamente comprovada, valendo ressaltar que a comunicação por mensagens eletrônicas não se refere a manutenção necessária. Dos Danos Materiais Reconhecida a existência de vícios de construção e o consequente dever de reparação, cumpre analisar o dano material pleiteado pela Autora. Restou demonstrado que a Autora teve de arcar com despesas para reparar os vícios construtivos, conforme orçamento e recibo apresentados (fls. 15/16), totalizando o montante de R$ 15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinquenta reais). Tais valores devem ser ressarcidos pela Requerida. Com efeito, a Requerente trouxe aos autos orçamento dos reparos a serem executados na obra, cujos serviços discriminados estão em consonância com os vícios apontados na inicial. Contudo, havendo pedido certo de que seja reparado o vício, consertando-se as infiltrações do teto e demais danos originários dos referidos vícios, não há como mensurar com exatidão o valor que será gasto, mas apenas delimitar, por ora, a obrigação, que é certa. Quanto ao valor apresentado pela requerente e contratado entre as partes, é importante frisar que a Requerida não apresentou nenhum laudo técnico que comprovasse que o valor foi, de fato, o utilizado para a realização da obra, não podendo essa alegação ser considerada neste momento. Isto posto, reputo ser o caso de deferimento do pedido de reparação material, devendo a Requerida proceder ao reparo das infiltrações do teto e demais danos originários dos referidos vícios, sanando os problemas gerais. Ressalto que, na fase de liquidação (cumprimento de sentença), será apurado com maior exatidão o valor necessário para a reparação e conserto dos danos, e, consequentemente, a Requerida terá que fazer a reparação deles, ficando desde já condenada a isso. O que a autora já gastou, deve providenciar notas fiscais e, por planilha, realizar a execução no cumprimento de sentença. Dos Danos Morais No tocante ao pleito de danos morais, entendo que o pedido também encontra guarida. In casu, foi reconhecida a culpa do Exigido pelos vícios apresentados no imóvel em virtude de falha na sua construção. Toda a situação envolvendo a demanda, converge na conclusão de que as partes merecem ser indenizadas, posto que não é demais presumir a frustração advinda da compra do imóvel próprio, conforme se infere da exordial que, mesmo tratando de construção nova, passa a apresentar graves problemas de rachaduras e infiltrações. As fotos carreadas nos autos demonstram o estado inóspito que ficou a moradia da Autora pelas infiltrações existentes no imóvel, não tendo como se evitar o dano moral pretendido. Os transtornos, a angústia e o abalo psicológico decorrentes dos vícios na construção e da inércia da Requerida ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. A Autora teve seu sonho da casa própria frustrado, além de ter de despender tempo e recursos para solucionar o problema. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VICIO OCULTO NO IMÓVEL- INCONTROVERSO - COMPROVADO - DANO MATERIAL -PRESUMIDO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - REFORMA DETERMINADA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO MANTIDA -VALOR DA CAUSA O dano material fixado referente à restauração do imóvel que se encontre sem condições de ser utilizado, em virtude dos vínculos ocultos da construção, deve ser bloqueado. psíquico, configura dano moral indenizável. Nos termos da regra processual exigida no artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários advocatícios estabelecidos anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, atendendo-se, contudo, ao limite e aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. 1.0000.19.085207-9/001, Rel. Amauri Pinto Ferreira, j.03.09.2019, p. 05.09.2019)" Assim, condeno o Requerido a pagar a Autora, a indenização por danos morais na quantidade de R$ 6.000,00, cuja atualização e juros de mora de 1% ao mês, serão contados a partir da data da prolação da sentença. POSTO ISSO, julgo procedente os pedidos da Autora e, em consequência, condeno o requerido a pagar a autora a indenização por danos materiais - do que já gastou e vai gastar-, conforme fundamentação acima, e que será apurado em cumprimento de sentença a fim de reparar o imóvel, procedendo o conserto das infiltrações do teto e demais danos originários dos referidos vícios. Condeno, ainda, o réu a pagar ao Autor indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Publiquem. Registrem. Intimem. Oportunamente, arquivem com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 18 de março de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 153142765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 153142765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153142765

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN DE LIMA TAVARES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE LIMA TAVARES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(25)