Apelação Cível 0452284-89.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE 29373·CPF·Representa: Autor

ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/CE 14415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/11/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 29/10/2025

03/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

03/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28357237

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28357237

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28357237

02/10/2025, 15:10

Conhecido o recurso de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 00.327.248/0002-42 (APELADO) e provido

30/09/2025, 15:11

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 22:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 16:14

Juntada de certidão (outras)

14/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:04

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/11/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 29/10/2025

03/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

03/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 27/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:51

28/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28357237

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28357237

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28357237

02/10/2025, 15:10

Conhecido o recurso de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 00.327.248/0002-42 (APELADO) e provido

30/09/2025, 15:11

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 22:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 16:14

Juntada de certidão (outras)

14/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:04

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/06/2025, 15:45

Mov. [64] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

26/05/2025, 17:37

Mov. [63] - Concluso ao Relator | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

02/05/2025, 09:25

Mov. [62] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

02/05/2025, 09:25

Mov. [61] - Documento | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00079041-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/04/2025 16:44

30/04/2025, 16:51

Mov. [60] - Petição | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00079041-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/04/2025 16:44

30/04/2025, 16:51

Mov. [59] - Expedida Certidão | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

30/04/2025, 16:51

Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

07/04/2025, 12:14

Mov. [57] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

07/04/2025, 12:14

Mov. [56] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

07/04/2025, 12:14

Mov. [55] - Decorrendo Prazo | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

04/04/2025, 16:54

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2025, 00:48

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3516

04/04/2025, 00:00

Mov. [52] - Expedição de Certidão | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2025, 14:30

Mov. [51] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

02/04/2025, 14:17

Mov. [50] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

02/04/2025, 14:17

Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

18/03/2025, 14:45

Mov. [48] - Mero expediente | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

18/03/2025, 08:32

Mov. [47] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Vistos etc. Nos termos do art. 1.021, 2, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

18/03/2025, 08:32

Mov. [45] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

06/03/2025, 17:46

Mov. [46] - Concluso ao Relator | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível

06/03/2025, 17:46

Mov. [44] - por prevenção ao Magistrado | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0452284-89.2011.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA

06/03/2025, 17:37

Mov. [43] - Petição | Protocolo n TJCE.2500065070-0 Agravo Interno Civel

06/03/2025, 15:17

Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | 0452284-89.2011.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0452284-89.2011.8.06.0001

06/03/2025, 15:17

Mov. [41] - Expedição de Certidão | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

06/03/2025, 02:01

Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel

27/02/2025, 20:15

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

20/02/2025, 11:19

Mov. [38] - Ato ordinatório | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

20/02/2025, 11:18

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

20/02/2025, 10:48

Mov. [36] - Mero expediente | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

19/02/2025, 10:17

Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Vistos etc. Nos termos do art. 1.023, 2, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias uteis. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

19/02/2025, 10:17

Mov. [34] - Concluso ao Relator | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

17/02/2025, 12:14

Mov. [33] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

17/02/2025, 12:14

Mov. [32] - por prevenção ao Magistrado | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0452284-89.2011.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA

17/02/2025, 11:33

Mov. [31] - Petição | Protocolo n TJCE.2500059707-9 Embargos de Declaracao Civel

14/02/2025, 16:54

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | 0452284-89.2011.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0452284-89.2011.8.06.0001

14/02/2025, 16:54

Mov. [29] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

13/02/2025, 20:50

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2025, 00:22

Mov. [28] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

06/02/2025, 00:22

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3479

06/02/2025, 00:00

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação

04/02/2025, 19:02

Mov. [24] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2025, 14:54

Mov. [23] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

04/02/2025, 13:54

Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

04/02/2025, 13:54

Mov. [21] - Ato ordinatório

30/01/2025, 12:01

Mov. [20] - Ato ordinatório

30/01/2025, 10:29

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

29/01/2025, 19:38

Mov. [18] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20250000003109, com 16 folhas.

29/01/2025, 07:54

Mov. [17] - Expedição de Decisão Monocrática

28/01/2025, 21:59

Mov. [16] - Negação de seguimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2025, 21:59

Mov. [15] - Expedido Termo de Transferência

26/07/2024, 20:20

Mov. [14] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: PORTARIA N 1712/2024

26/07/2024, 20:20

Mov. [13] - Expedido Termo de Transferência

24/06/2024, 18:30

Mov. [12] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Portaria 1246/2024

24/06/2024, 18:30

Mov. [11] - Concluso ao Relator

27/03/2024, 16:02

Mov. [10] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

27/03/2024, 16:02

Mov. [9] - Expedido Termo de Informação

27/03/2024, 15:59

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

12/03/2024, 10:56

Mov. [7] - Mero expediente

11/03/2024, 20:54

Mov. [6] - Mero expediente

11/03/2024, 20:54

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.

10/11/2023, 17:01

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

10/11/2023, 17:01

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

10/11/2023, 17:01

Mov. [2] - Processo Autuado

10/11/2023, 16:06

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 21 Vara Civel

10/11/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2023, 13:44

Sentença (Outras)

•05/10/2023, 11:29

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 17:01

Sentença (Outras)

•21/07/2023, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2022, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 11:51

Todos os documentos(52)

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2023, 13:44

Sentença (Outras)

•05/10/2023, 11:29

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 17:01

Sentença (Outras)

•21/07/2023, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2022, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 11:51

Interlocutória

•21/02/2022, 11:21

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2021, 20:28

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 08:59

Interlocutória

•06/10/2021, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 11:11

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 08:18

Interlocutória

•29/06/2021, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2021, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2021, 17:00

Interlocutória

•05/05/2020, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2017, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 09:35

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2013, 11:32

Interlocutória

•22/07/2013, 11:32

Interlocutória

•22/07/2013, 11:32

Interlocutória

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Ata de Audiência (Outras)

•22/07/2013, 11:32

Ata de Audiência (Outras)

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2013, 11:32