Procedimento Comum Cível 0201651-70.2022.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201651-70.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Audrei Aparecida Mayer - Requerido: Mark George Hartog - Recebidos nesta data, Intimação - ADV: Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi (OAB 24424/CE), Mark George Hartog (OAB ) Processo 0201651-70.2022.8.06.0034 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por AUDREI APARECIDA MAYER em face de MARK GEORGE HARTOG, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que seu companheiro, Sr. Juvenal José do Nascimento, faleceu em 31/05/2021 em decorrência de acidente ocorrido enquanto prestava serviços de instalação de ar condicionado no imóvel do requerido, sustentando ter havido negligência por parte deste quanto às condições de segurança elétrica do local, o que teria causado o evento fatal (choque elétrico seguido de queda). Pleiteia indenização por danos morais e materiais (pensionamento). O requerido apresentou contestação (fls. 129/152), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora e negando a litigância de má-fé. No mérito, impugnou a ocorrência de choque elétrico, a existência de nexo causal, sua responsabilidade pelo evento, e os danos pleiteados, atribuindo o ocorrido a fatalidade ou culpa exclusiva/concorrente da vítima. Juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (fls. 214/216), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o que importa relatar. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, ressalvada a análise da preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito. Não há nulidades a serem declaradas. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Ilegitimidade Ativa ad causam O requerido suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, argumentando, em essência, que não há nos autos prova cabal da existência de união estável entre a requerente e o de cujus, Sr. Juvenal José do Nascimento, tampouco da dependência econômica dela em relação a ele. Sustenta que, ausentes tais comprovações, faltaria à autora a condição de pleitear, em nome próprio, direito decorrente do falecimento (indenização por danos morais e, principalmente, materiais sob a forma de pensionamento). É cediço que a legitimidade das partes (art. 17 do CPC) constitui uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). A análise de tais condições, em regra, precede o exame do mérito. Contudo, aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. Tendo a autora se afirmado companheira e dependente econômica do falecido, e imputado ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, estabeleceu-se, prima facie, a pertinência subjetiva da lide. Ademais, a efetiva comprovação da união estável e da dependência econômica são fatos que, no caso concreto, não apenas fundamentam a legitimidade para pleitear certos aspectos da indenização (como a pensão), mas também se confundem intrinsecamente com o próprio mérito da causa, especificamente no que tange à comprovação da extensão dos danos materiais e, em parte, à caracterização do dano moral reflexo (por ricochete). A análise aprofundada desses elementos fáticos demanda, inequivocamente, dilação probatória. Nesse contexto, a verificação da existência (ou não) da união estável e da dependência econômica ultrapassa a análise perfunctória das condições da ação e ingressa na esfera meritória, pois se relaciona diretamente com a procedência ou improcedência dos pedidos indenizatórios formulados. Portanto, com fulcro na Teoria da Asserção e considerando que a matéria arguida em preliminar confunde-se com o mérito, postergo a análise definitiva da legitimidade ativa ad causam da autora para o momento da prolação da sentença, após a colheita das provas pertinentes. Litigância de Má-Fé Embora não arguida formalmente como um pedido específico de condenação pela parte autora, o requerido refutou preventivamente qualquer sugestão de que estaria agindo com má-fé processual ao apresentar sua defesa. A litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 e 80 do CPC, configura-se pela prática de condutas processuais dolosas, que violem os deveres de lealdade e boa-fé, como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras. Sua caracterização exige prova robusta do dolo da parte e não pode ser presumida. Compulsando os autos até o presente momento (petição inicial, contestação, réplica e documentos anexos), não se verifica, de plano, qualquer conduta das partes que possa ser inequivocamente classificada como litigância de má-fé. Ambas as partes estão exercendo seus direitos constitucionais de ação e defesa, apresentando as teses e argumentos que entendem pertinentes para a proteção de seus interesses, dentro dos limites da dialética processual. Assim, por não vislumbrar, por ora, elementos concretos que demonstrem o dolo processual necessário à sua configuração, rejeito qualquer alegação, ainda que implícita ou preventiva, de litigância de má-fé, ressalvando-se a possibilidade de reanálise da questão caso surjam novos fatos ou provas durante a instrução processual que indiquem conduta temerária ou desleal por qualquer dos litigantes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, rejeito as preliminares levantadas pela parte ré e determino designação de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, ou ratificar o rol já apresentado, observadas as orientações do art. 357, §§ 4°, 5° e 6° do NCPC, caso não tenham apresentado anteriormente. Ressalto que é dever dos advogados promover a intimação das testemunhas por eles arroladas, informando o dia, hora e local da realização da audiência, dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme disposto no art. 455 do CPC/2015. Considerando que o requerido solicitou o depoimento pessoal da parte autora, determino, desde já, a intimação pessoal da parte arrolada para comparecer na data e local indicados para a realização de seu depoimento em audiência designada. Destaco que o não comparecimento, ou a recusa em depor, sujeitará a parte às sanções previstas no art. 385, § 1° do CPC/2015. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 03 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188917555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188917555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188917555

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176407134

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176409836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176407134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176409836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176409836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176407134

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)