Procedimento Comum Cível 0216493-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Lucidio de Queiroz Junior

Partes do Processo

FERNANDO BATALHA SOBRINHO

CPF

Autor

MOURA EMPREENDIMENTOS

Terceiro

MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI

OAB/SP 450815·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

OAB/CE 40834·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SILVEIRA LOPES

OAB/CE 19237·CPF·Representa: Réu

VALDENER VIEIRA MILFONT

OAB/CE 32537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2026, 17:18

Alterado o assunto processual

14/04/2026, 17:17

Alterado o assunto processual

14/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:08

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194703520

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194703520

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194703520

13/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão

02/03/2026, 23:33

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 190821073

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190821073

05/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2026, 17:18

Alterado o assunto processual

14/04/2026, 17:17

Alterado o assunto processual

14/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:08

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194703520

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:58

Intimação da Sentença

•04/02/2026, 20:19

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194703520

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194703520

13/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão

02/03/2026, 23:33

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 190821073

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190821073

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190821073

04/02/2026, 20:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/02/2026, 12:05

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:51

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:51

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 16:59

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158810546

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158810546

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158810546

11/06/2025, 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 15:07

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155298322

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155298322

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155298322

29/05/2025, 19:38

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 18:20

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:19

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de Memoriais

05/05/2025, 17:24

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140584310

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERNANDO BATALHA SOBRINHO Requerido: MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0216493-23.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos etc. Mídia da audiência de instrução juntada no ID 117338476. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais. É facultado a parte requerida manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela parte autora nas petições de ID 117337624 e 117337617. Empós, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140584310

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140584310

04/04/2025, 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:48

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:18

Mov. [56] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

15/10/2024, 11:07

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373847-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2024 15:32

11/10/2024, 15:39

Mov. [54] - Concluso para Despacho

02/10/2024, 22:39

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350502-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/10/2024 08:31

01/10/2024, 08:48

Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 11:57

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339468-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2024 09:46

25/09/2024, 09:53

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 19:40

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 01:51

Mov. [48] - Documento Analisado

24/07/2024, 17:40

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 13:45

Mov. [46] - Audiência Designada | Instrucao Data: 25/09/2024 Hora 10:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

05/07/2024, 11:24

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02025513-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 30/04/2024 10:29

30/04/2024, 10:49

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02468904-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 15:29

24/11/2023, 15:35

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

10/10/2023, 21:01

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 01:49

Mov. [41] - Documento Analisado

08/10/2023, 14:37

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 11:30

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/09/2023, 17:59

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02327517-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 13:29

15/09/2023, 13:51

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02320150-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2023 22:57

12/09/2023, 23:22

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

07/09/2023, 00:07

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02304911-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 08:54

05/09/2023, 09:19

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02302863-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 04/09/2023 14:25

05/09/2023, 05:31

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 01:51

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 01:51

Mov. [31] - Encerrar análise

04/09/2023, 12:56

Mov. [30] - Documento Analisado

04/09/2023, 12:55

Mov. [29] - Mero expediente | Vistos e etc. Considerando a peticao de fl. 163, visando nao prejudicar a audiencia designada para o dia 04/10/2023, INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da possibilidade de realizacao de audiencia de instrucao na modalidade virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

01/09/2023, 17:49

Mov. [28] - Concluso para Despacho

31/08/2023, 22:00

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/08/2023, 17:44

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02295563-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 10:01

31/08/2023, 10:09

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2023, 20:14

Mov. [24] - Audiência Designada | Instrucao Data: 04/10/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

27/08/2023, 16:41

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02140269-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 15:06

22/06/2023, 15:27

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02139972-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 14:06

22/06/2023, 14:19

Mov. [21] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 04:13

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087

31/05/2023, 20:35

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 01:51

Mov. [18] - Documento Analisado

29/05/2023, 15:47

Mov. [17] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na producao de outras provas, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, via DJ. Expediente necessario.

29/05/2023, 14:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho

27/05/2023, 12:38

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02082539-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/05/2023 19:04

26/05/2023, 19:17

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068

04/05/2023, 21:07

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0138/2023 Teor do ato: R.H. Manifeste-se a parte autora, atraves dos advogados habilitados, no prazo de quinze (15) dias, acerca da peca contestatoria. Expediente necessario. Advogados(s): Alessa Netto de Oliveira Bignardi (OAB 450815/SP)

03/05/2023, 11:35

Mov. [12] - Documento Analisado

03/05/2023, 07:28

Mov. [11] - Mero expediente | R.H. Manifeste-se a parte autora, atraves dos advogados habilitados, no prazo de quinze (15) dias, acerca da peca contestatoria. Expediente necessario.

30/04/2023, 07:16

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/04/2023, 16:13

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

18/04/2023, 16:13

Mov. [8] - Conclusão

12/04/2023, 11:13

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01981971-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/04/2023 18:44

06/04/2023, 18:59

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/03/2023, 17:27

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

22/03/2023, 14:47

Mov. [4] - Documento Analisado

22/03/2023, 10:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 21:39

Mov. [2] - Conclusão

17/03/2023, 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/03/2023, 15:32

Sentença

•04/02/2026, 12:05

Decisão

•04/06/2025, 15:43

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:38

Sentença

•20/05/2025, 10:22

Decisão

•17/03/2025, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2024, 11:07

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2024, 11:07

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2024, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2023, 20:14

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2023, 14:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/03/2026, 14:58

Intimação da Sentença

•04/02/2026, 20:19

Sentença

•04/02/2026, 12:05

Decisão

•04/06/2025, 15:43

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:38

Sentença

•20/05/2025, 10:22

Decisão

•17/03/2025, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2024, 11:07

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2024, 11:07

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2024, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2023, 20:14

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2023, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2023, 07:16

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 21:39