Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Bianca Holanda Damasceno -
Embargado: Qualificar Cursos e Eventos - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE EVENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/EMBARGADOS AO PAGAMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À TAXA DE INSCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RECLAMADOS PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NEGAR SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO IGNOROU A MÁ-FÉ DA EMBARGADA, QUE CANCELOU UM CONGRESSO SEM JUSTIFICATIVA OU REEMBOLSO E BLOQUEOU A CONSUMIDORA, IMPEDINDO UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL. ALÉM DISSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O PERCENTUAL NÃO CONDIZ COM O ESFORÇO DESPENDIDO E DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO CPC, ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE BUSCA GARANTIR REMUNERAÇÃO JUSTA À ADVOCACIA. 2. DA LEITURA DO VOTO CONDUTOR, EXTRAI-SE QUE A TESE DA EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O CANCELAMENTO TENHA CAUSADO VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ULTRAPASSANDO O NÍVEL DE MERO ABORRECIMENTO.3. DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, SEM A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EFETIVAMENTE TENHAM GERADO DANOS MORAIS À AUTORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. NESSE DIAPASÃO, EM QUE PESE A INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE, EXTRAI-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO É A CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253373-19.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE) - Aline Maciel Lima Gomes (OAB: 36005/CE) - Fábio Bruno Neves