Embargos à Execução 3002617-47.2025.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 3002617-47.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAIMUNDO EDSON TAVARES JUNIOR EMBARGADO: YARA SYLVIA PARENTE PRADO, MARLENE PARENTE PRADO ARENA, REGINA COELI PARENTE PRADO FACANHA, IVONE PARENTE PRADO, GIUSEPPE PRADO ARENA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002617-47.2025.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. A parte Embargante, ao apresentar a petição inicial dos presentes Embargos à Execução, deixou de atribuir o devido valor à causa, em inobservância ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 321 do mesmo diploma legal, constatada a existência de vício sanável na petição inicial, incumbe ao juízo determinar que a parte autora a emende, indicando precisamente o que deve ser corrigido. Atinente ao pedido de justiça gratuita, verifico que o autor colacionou aos autos a Declaração anual do Imposto de Renda (exercício 2023) de forma incompleta (vide ID 145043454). Sendo assim, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, atribuindo o correto valor da causa aos presentes Embargos à Execução. Outrossim, intime-se a parte autora, no mesmo prazo anteriormente assinalado, para apresentar a íntegra da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2023, a fim de se verificar sua condição de hipossuficiência. Fica a parte autora advertida de que o NÃO CUMPRIMENTO da primeira determinação no prazo assinalado ensejará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da petição inicial, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, o INDEFERIMENTO dos presentes Embargos à Execução. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 199257743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199257743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199257743

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 13/03/2026. Documento: 195275216

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)