Execução de Título Extrajudicial 3001188-44.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001188-44.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: DIEGO DE BRITO OLIVEIRA Conclusos. Considerando a insuficiência do valor até então constrito para a satisfação integral do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001188-44.2024.8.06.0017 defiro parcialmente o requerido. Expeça-se ofício à Prefeitura de Baturité/CE para que informe a existência de contratos administrativos ativos e eventuais créditos pendentes de pagamento em favor do executado ou de empresa a ele vinculada, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição, observado o limite do débito exequendo. Indefiro, neste momento, a extensão automática da execução ao patrimônio da pessoa jurídica vinculada ao executado, por ausência de elementos que afastem, de plano, a autonomia patrimonial, sem prejuízo de requerimento próprio mediante a instauração do incidente cabível. Defiro a realização de novas diligências executivas, com pesquisa via RENAJUD, bem como autorizo a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. Indefiro, por ora, a adoção de medidas executivas atípicas, por se mostrarem prematuras, facultada nova análise após a frustração das medidas típicas. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de abril de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: DIEGO DE BRITO OLIVEIRA Conclusos. Considerando a insuficiência do valor até então constrito para a satisfação integral do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001188-44.2024.8.06.0017 defiro parcialmente o requerido. Expeça-se ofício à Prefeitura de Baturité/CE para que informe a existência de contratos administrativos ativos e eventuais créditos pendentes de pagamento em favor do executado ou de empresa a ele vinculada, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição, observado o limite do débito exequendo. Indefiro, neste momento, a extensão automática da execução ao patrimônio da pessoa jurídica vinculada ao executado, por ausência de elementos que afastem, de plano, a autonomia patrimonial, sem prejuízo de requerimento próprio mediante a instauração do incidente cabível. Defiro a realização de novas diligências executivas, com pesquisa via RENAJUD, bem como autorizo a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. Indefiro, por ora, a adoção de medidas executivas atípicas, por se mostrarem prematuras, facultada nova análise após a frustração das medidas típicas. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de abril de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: DIEGO DE BRITO OLIVEIRA Conclusos. Considerando a insuficiência do valor até então constrito para a satisfação integral do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001188-44.2024.8.06.0017 defiro parcialmente o requerido. Expeça-se ofício à Prefeitura de Baturité/CE para que informe a existência de contratos administrativos ativos e eventuais créditos pendentes de pagamento em favor do executado ou de empresa a ele vinculada, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição, observado o limite do débito exequendo. Indefiro, neste momento, a extensão automática da execução ao patrimônio da pessoa jurídica vinculada ao executado, por ausência de elementos que afastem, de plano, a autonomia patrimonial, sem prejuízo de requerimento próprio mediante a instauração do incidente cabível. Defiro a realização de novas diligências executivas, com pesquisa via RENAJUD, bem como autorizo a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. Indefiro, por ora, a adoção de medidas executivas atípicas, por se mostrarem prematuras, facultada nova análise após a frustração das medidas típicas. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de abril de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: DIEGO DE BRITO OLIVEIRA Conclusos. Considerando a insuficiência do valor até então constrito para a satisfação integral do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001188-44.2024.8.06.0017 defiro parcialmente o requerido. Expeça-se ofício à Prefeitura de Baturité/CE para que informe a existência de contratos administrativos ativos e eventuais créditos pendentes de pagamento em favor do executado ou de empresa a ele vinculada, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição, observado o limite do débito exequendo. Indefiro, neste momento, a extensão automática da execução ao patrimônio da pessoa jurídica vinculada ao executado, por ausência de elementos que afastem, de plano, a autonomia patrimonial, sem prejuízo de requerimento próprio mediante a instauração do incidente cabível. Defiro a realização de novas diligências executivas, com pesquisa via RENAJUD, bem como autorizo a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. Indefiro, por ora, a adoção de medidas executivas atípicas, por se mostrarem prematuras, facultada nova análise após a frustração das medidas típicas. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de abril de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

08/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:16

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à manifestação de ID 188757502, assevero o seguinte: Inicialmente, ressalto que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível no rito sumariíssimo, não servindo os aclaratórios para a rediscussão do mérito da causa ou da força executiva do título já reconhecida. In casu, a decisão de Id 187793414 mencionou expressamente a impossibilidade de análise das demais matérias elencadas na manifestação de Id 171361655, quais sejam, os pleitos subsidiários com pedido de recebimento como embargos à execução, ante a ausência de requisitos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 53, parágrafo 1º), uma vez que não há garantia integral da execução, conforme relatório de Id 179547212. Mesmo que não tenha sido mencionado o acolhimento ou não dos "embargos à execução", como apontado pelo executado, as demais matérias, como bem delineado na decisão, por evidente se referiam àquelas cujo enfrentamento se pretendia por meio de embargos. Nesse sentido, tenho que os fundamentos da decisão proferida foram suficientes para rebater as alegações do executado, dirimindo as controvérsias das teses de ordem pública. No tocante às demais alegações, as partes devem observar os pressupostos de admissibilidade da cada peça defensiva. No mais, determino a expedição de alvará em face da parte autora, referente ao valor bloqueado em Id 179547212, conforme os dados bancários indicados em Id 192185239. Após a expedição, intimem-se as partes, devendo a parte autora requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à manifestação de ID 188757502, assevero o seguinte: Inicialmente, ressalto que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível no rito sumariíssimo, não servindo os aclaratórios para a rediscussão do mérito da causa ou da força executiva do título já reconhecida. In casu, a decisão de Id 187793414 mencionou expressamente a impossibilidade de análise das demais matérias elencadas na manifestação de Id 171361655, quais sejam, os pleitos subsidiários com pedido de recebimento como embargos à execução, ante a ausência de requisitos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 53, parágrafo 1º), uma vez que não há garantia integral da execução, conforme relatório de Id 179547212. Mesmo que não tenha sido mencionado o acolhimento ou não dos "embargos à execução", como apontado pelo executado, as demais matérias, como bem delineado na decisão, por evidente se referiam àquelas cujo enfrentamento se pretendia por meio de embargos. Nesse sentido, tenho que os fundamentos da decisão proferida foram suficientes para rebater as alegações do executado, dirimindo as controvérsias das teses de ordem pública. No tocante às demais alegações, as partes devem observar os pressupostos de admissibilidade da cada peça defensiva. No mais, determino a expedição de alvará em face da parte autora, referente ao valor bloqueado em Id 179547212, conforme os dados bancários indicados em Id 192185239. Após a expedição, intimem-se as partes, devendo a parte autora requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à manifestação de ID 188757502, assevero o seguinte: Inicialmente, ressalto que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível no rito sumariíssimo, não servindo os aclaratórios para a rediscussão do mérito da causa ou da força executiva do título já reconhecida. In casu, a decisão de Id 187793414 mencionou expressamente a impossibilidade de análise das demais matérias elencadas na manifestação de Id 171361655, quais sejam, os pleitos subsidiários com pedido de recebimento como embargos à execução, ante a ausência de requisitos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 53, parágrafo 1º), uma vez que não há garantia integral da execução, conforme relatório de Id 179547212. Mesmo que não tenha sido mencionado o acolhimento ou não dos "embargos à execução", como apontado pelo executado, as demais matérias, como bem delineado na decisão, por evidente se referiam àquelas cujo enfrentamento se pretendia por meio de embargos. Nesse sentido, tenho que os fundamentos da decisão proferida foram suficientes para rebater as alegações do executado, dirimindo as controvérsias das teses de ordem pública. No tocante às demais alegações, as partes devem observar os pressupostos de admissibilidade da cada peça defensiva. No mais, determino a expedição de alvará em face da parte autora, referente ao valor bloqueado em Id 179547212, conforme os dados bancários indicados em Id 192185239. Após a expedição, intimem-se as partes, devendo a parte autora requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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