Execução de Título Extrajudicial 3000074-28.2018.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000074-28.2018.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LSC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: DR CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000074-28.2018.8.06.0099 Promovente(s): Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LSC Comércio de Peças Automotivas LTDA. - ME, que restou infrutífera diante da não localização de bens penhoráveis, conforme certificado nos autos (ID 141023741). O exequente pleiteou o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, a fim de diligenciar na tentativa de localização de bens do executado. No entanto, tal pedido não encontra respaldo no sistema dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A norma é clara ao determinar a imediata extinção do processo em que não forem localizados bens passíveis de penhora. Ainda que se cogitasse, em tese, a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, prevista no art. 921 do CPC, não se harmoniza com a lógica procedimental dos Juizados Especiais. Portanto, considerando que não houve localização de bens penhoráveis e não sendo possível suspender a execução no rito dos Juizados, impõe-se a extinção do feito, sem prejuízo de que o exequente, futuramente, possa reativar a execução caso localize bens do devedor. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando-se a devolução dos documentos ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicação

28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 14:43

Mero expediente

21/03/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:23

Mero expediente

03/10/2024, 11:25

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 14:03

Publicação

14/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2024, 13:27

Mero expediente

12/08/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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