Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Serasa S/A - Apelada: Maria Rosiane de Sousa Silva - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERASA S/A EM FACE DE SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ENVIO REGULAR DA NOTIFICAÇÃO; (IV) O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, É NECESSÁRIO ANALISAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. A PARTE APELADA SUSTENTA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR NÃO TER A APELANTE SUSCITADO A MATÉRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO SOBRE A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O TÓPICO LEVANTADO EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A DOUTA MAGISTRADA AO ANALISAR AS PROVAS COLACIONADAS, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO E-MAIL SUPOSTAMENTE ENVIADO PARA A PARTE AUTORA, CITANDO, INCLUSIVE, AS FOLHAS PERTINENTES SOBRE O ASSUNTO. DESSA FORMA, DEVE SER A PRELIMINAR AFASTADA.4. O ART. 43, §2º, DO CDC EXIGE A NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ADMITINDO-SE A COMUNICAÇÃO POR E-MAIL, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E A ENTREGA NO SERVIDOR DE DESTINO, CONFORME O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO STJ. INFORMATIVO 808 STJ.5. A COMUNICAÇÃO ALEGADA PELA APELANTE FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE, POR SER UNILATERAL, INTEMPESTIVA E INCONSISTENTE QUANTO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DESTINATÁRIO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA ANTES DA NEGATIVAÇÃO.6. A INSCRIÇÃO IRREGULAR CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CORROBORA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA VALIDAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ART. 43, §2º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.063.145-RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 07/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0258630-20.2023.8.06.0001, REL. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 13/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0286049-15.2023.8.06.0001, REL. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 09/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057503-42.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE) - Andre Sampaio de Figueiredo (OAB: 21485/CE) - Raimundo Idelfonso de Lima (OAB: 20526/CE) - Paulo Roberto Luz de Oliveira (OAB: 40819/CE)