Apelação Cível 0051247-78.2021.8.06.0151 - TJCE

Apelação Cível 0051247-78.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051247-78.2021.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: JOSE HILTON ALVES DUTRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NARCÉLIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR em face de MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Decisão (ID 199433258) determinou a intimação do executado para pagamento do débito. O requerido apresentou os valores que entendeu devido (ID 204254233). A parte exequente pugnou pela homologação e expedição do instrumento requisitório (ID 204397784). É o relatório. Decido. Considerando a determinação do acórdão (ID nº 159928692), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: No tocante ao valor da requisição de pequeno valor, é de conhecimento deste Juízo a edição da Lei Municipal de Quixadá nº 2.435/2010, de 02/06/2010, fixando como limite de pequeno valor o teto do maior benefício do RGPS. No entanto, deverá ser considerado o valor do crédito atualizado no momento do trânsito em julgado da ação de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8º, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023), do Órgão Especial do TJCE. O referido dispositivo esclarece que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, deverá ser considerado:I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social;II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º;III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial. Grifos acrescidos Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 199418436, atualizados até janeiro de 2026, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$5.437,86 (cinto mil e quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte exequente, conforme petição de ID 197505601, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA Requerido: JOSE HILTON ALVES DUTRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051247-78.2021.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Intime-se o advogado da parte requerida, ora peticionante do pedido de cumprimento de sentença (ID 197505601), para que junte aos autos planilha de demonstrativo de débitos atualizado, conforme art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para emenda. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXADA REU: JOSE HILTON ALVES DUTRA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051247-78.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2025, 16:40

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:13

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:00

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 11:10

Expedida/Certificada

15/04/2025, 11:09

Petição

02/04/2025, 11:52

Não Conhecimento de recurso

01/04/2025, 14:33

Mérito

31/03/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 11:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXADA REU: JOSE HILTON ALVES DUTRA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051247-78.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de JOSE HILTON ALVES DUTRA, onde pleteia a anulação do acordo firmado entre as partes em que determinava o pagamento de um valor ao requerido. Inicial (id. Nº 47507322), parte autora aduziu que o acordo formulado com o requerido foi dotado de vícios, por ser inconstitucional, em que não obedeceu a ordem dos precatórios, e por isto requereu a anulação do acordo homologado nos autos do processo originário. Anexou documentos (id. Nº 4707323 à id. Nº 47508228). Despacho abriu vista ao Ministério Público (id. Nº 47507292). Parecer (id. Nº 47507299), opinou pela concessão da tutela antecipada para suspender o cumprimento de sentença nos autos do processo originário de nº 0025817-08.2013.8.06.0151. Decisão (id. Nº 47507308), deferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação (id. Nº 47507313), requerido aduziu legalidade na formulação do acordo entre as partes e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (id. Nº 47507314 à id. Nº 47507312. Autor reiterou os argumentos da exordial (id. Nº 53751235). Decisão determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide (id. Nº 66777004). Requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. Nº 68788956). Autor informou ausência de provas a produzir (id. Nº 70111090). Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (id. Nº 71208068). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Dessa forma, sem preliminares ou prejudiciais, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise do pedido de anulação do acordo homologado judicialmente no processo originário de nº 0025817-08.2013.8.06.0151, sob a alegação de não ter o município o poder de formular acordos e que a ordem os precatórios não foi obedecida. Pois bem. Inicialmente, tratando-se do poder do ente público em tratar sobre acordos judiciais ou extrajudiciais, a parte autora duz que tal atitude fere o interesse público, pela indisponibilidade de bens públicos. Esclareço que, ao ente público é permitido realizar transação, de forma a contribuir com a autocomposição de conflitos e impulsionar os métodos alternativos de resolução da lide, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da fazenda pública, o que desde já, reconheço que não fora feito no presente caso. Entendimento do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJ-CE - APL: 00034258720168060145 CE 0003425-87.2016.8.06.0145, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2020) Portanto, não há do que se falar em ilegalidade quanto ao acordo formulado entre o município e o particular. Ademais, com o ensejo de declarar válido o acordo, houve logicamente, com a concordância do município em pagar, o reconhecimento do pedido autoral na ação originária pelo ente público. Assim, reconheço a validade do mérito parcialmente, no sentido de que o pagamento da execução deve respeitar a ordem dos precatórios. Logo, não do que se analisar quando ao rejulgamento da ação originária que homologou o acordo, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo município, e ainda a certidão de trânsito em julgado, sem qualquer interposição de recurso pelo autor. III. DISPOSITIVO Isto posto, diante dos fatos e direitos alegados, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, com resolução do mérito, tão somente para: a) Indeferir o pedido de anulação do acordo homologado nos autos do processo nº 0025817-08.2013.8.06.0151, tendo em vista o reconhecimento da dívida e legalidade do ato pelo ente municipal; b) Determinar que o pagamento do quantum devido seja realizado por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica, conforme art. 100 da CF/88; Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte promovida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Translade-se os autos para o processo homologado de nº 0025817-08.2013.8.06.0151. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da asssinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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