Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Meireles, Freitas e Almeida Serviços de Teleatendimento Ltda. -
Embargado: GC Locação de Equipamentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA EM AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO TECNOLÓGICO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELA ESCOLHA DO OBJETO LOCADO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 475, 884, 389 E 566, I E II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE, SEGUNDO SUSTENTA, IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO LOCADOR QUANTO À ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO USO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR, ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELA ESCOLHA DO EQUIPAMENTO, COM BASE NA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.4) A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEL O REEXAME DA CAUSA PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE, SINTETIZADA NA SÚMULA Nº 18.6) AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015.7) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A ANÁLISE DOS PONTOS ESSENCIAIS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 2. A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO É INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FUNÇÃO SE LIMITA À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. 3. CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE INADMITIDOS OU REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 475, 884, 389 E 566, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA SLS N. 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160862-36.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP)