Apelação Cível 0009929-43.2015.8.06.0049 - TJCE

Apelação Cível 0009929-43.2015.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009929-43.2015.8.06.0049. REQUERENTE: FRANCISCA CONRADO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Não tendo havido impugnação, cabível a homologação de valores e expedição de requisitórios para pagamento. 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE para cobrança de valores devidos em favor de FRANCISCA CONRADO DOS SANTOS E THAILANE VITÓRIA CONRADO LIMA. Intimado para se manifestar, o requerido concordou com os valores cobrados, inclusive honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Indefiro, desde já, o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que o entendimento do TJCE e do STF é pela impossibilidade de expedição individualizada de RPV/precatório referente a valores contratuais, sendo tal medida permitida apenas para liberação dos honorários de sucumbência. Destaco: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1.A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.Agravo regimental não provido. 4.Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSOELETRÔNICO Dje-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018, grifo inexistente no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório.3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018.4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.568.749/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Entretanto, é possível o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório devido à parte autora. Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado, HOMOLOGO o valor cobrado, indicado no Id 194755014 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de precatório em favor da parte exequente, com destaque dos honorários contratuais, e RPV para liberação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Sem custas. Sem honorários decorrentes da fase de execução, eis que não houve resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/12/2025, 20:12

Trânsito em julgado

25/12/2025, 20:12

Petição

10/10/2025, 14:43

Confirmada

10/10/2025, 14:42

Expedida/Certificada

10/10/2025, 05:09

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:48

Confirmada

26/08/2025, 01:02

Expedida/Certificada

13/08/2025, 11:05

Petição

16/07/2025, 13:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 11:11

Mérito

14/07/2025, 16:00

Confirmada

11/07/2025, 01:02

Publicação

02/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009929-43.2015.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCA CONRADO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a parte requerente que, apesar de todos os exames pré-natais não constatarem nenhum problema, FRANCISCA CONRADO DOS SANTOS sofreu complicações durante o parto, informando que o médico que a atendeu não estava apto a realizar o procedimento, acarretando fratura na clavícula com edema de pálpebras de sua filha. Após, o profissional queria encaminhar a recém-nascida para o hospital de Fortaleza em ambulância comum, sendo impedido por outro médico. Informa ainda que a enfermeira-chefe lhe tratou mal e impediu que a tia da criança a visse, fechando as portas da enfermaria para familiares. Alega também que, posteriormente, recebeu visita de assistente social, que lhe pediu para que não fizesse nada contra quem lhe atendeu. Requer, diante disso, indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 68355902 a 68356330. Em contestação, o requerido rechaça as alegações autorais, afirmando que houve apenas complicações durante o parto, solucionados pela equipe médica, e que as dificuldades encontradas foram minimizadas. Afasta a existência de erro médico e danos sofridos em razão da conduta de seus servidores (IDs 68356344 a 68356362). Decisão saneadora em ID 68356373. Desistência da perícia solicitada pelo requerido em ID 68355507. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a decisão saneadora fixou pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para requerer produção de prova (ID 68356373), ressaltando que em nenhum momento houve distribuição diversa do ônus da prova, tampouco houve insurgência em momento oportuno, sendo aplicado aos autos, portanto, a regra geral prevista no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, apenas o MUNICÍPIO DE BEBERIBE requereu prova pericial, desistindo posteriormente (ID 68355507), mantendo-se a parte autora inerte, mesmo após regular intimação (IDs 68356825 e 68356830), deixando, inclusive, de realizar alguma solicitação nesse sentido em petição de ID 68355883, mesmo após ter sido advertida sobre a eventual preclusão em caso de silêncio, de modo que é incabível o pedido de exibição de documentos feito em ID 68355510, em razão de sua intempestividade. Diante disso, não havendo requerimento por produção probatória que não seja a abdicada pela parte demandada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à responsabilidade civil do promovido em relação aos danos sofridos pela parte requerente. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que: Art. 37, § 6º, CF As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre isso, a parte autora afirma que FRANCISCA CONRADO DOS SANTOS foi maltratada por servidores municipais durante o parto, sendo atendida por médico que não estava apta a realizar o procedimento, ocasionando lesões físicas em THAILANE VITÓRIA CONRADO LIMA, bem como danos morais. Sobre isso, não há absolutamente nada nos autos que indique que os fatos ocorreram na forma indicada pela requerente. Não há um único indicativo de que a fratura na clavícula e o edema relatados partiram especificamente dos atos dos profissionais que a atenderam ou mesmo que houve erro médico que causou as lesões relatadas ou mesmo omissão no tocante à minimização da situação. Os documentos de IDs 68355909 apenas se referem ao prontuário da parte requerente, e não há algo que indique especificamente o exposto. Eles apenas denotam os procedimentos que foram realizados e as complicações sofridas pela promovente e sua filha, que nasceu viva, apesar de tudo. Também não há algo que demonstre que o médico que a atendeu não estava apto para o procedimento, tampouco que houve alguma espécie de pedido por parte de profissional do hospital para que não reclamasse sobre a situação. Não há nenhuma evidencia, portanto, de nexo de causalidade entre os danos relatados e os atos dos profissionais, nem de que houve alguma imprudência ou negligência. No mais, ressalto que a conduta dos servidores é imputada ao ente federativo com o qual possuem vínculo, em razão da teoria do órgão, afastando-se, na hipótese, a responsabilidade pessoal, e, nesse contexto, não há nada nos autos que demonstre, comprovadamente, que foi realizada alguma conduta danosa em relação à parte requerida, para que o demandado tivesse o dever de responder por eles. Não havendo demonstração do fato constitutivo do direito autoral, mesmo após ter sido dada a possibilidade de produção probatória para comprová-lo, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por não haver demonstração dos requisitos necessários para responsabilização do demandado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Condeno a requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-a de custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito, em respondência

10/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Confirmada

Publicação

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