Procedimento Comum Cível 0201779-33.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201779-33.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200052-87.2022.8.06.0037. AGRAVANTE: PEDRO ANTÔNIO DE SOUSA AGRAVADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRESÁRIO EPP ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA. EMENTA: AGRAVO INTERNO (CPC/15 ART. 1.021). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/15, CONHECEU DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DO AGRAVANTE. SAQUE E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A discussão orbita acerca da validade do contrato de empréstimos deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. A regra inserta no art. 932, do atual regramento processual atribui ao Relator, dentre outras medidas processuais, o julgamento unipessoal de inconformismos para "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". III. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. IV. Já a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo o Contrato de Crédito Consignado Digital que originou o empréstimo consignado (id 99685415). Conforme se depreende dos documentos, a parte autora firmou o contrato digitalmente, com assinatura digital e biometria facial (selfie), id 99685420 - Pág. 1/12. O referido contrato apresenta a Cédula de Identidade (RG) da parte autora ao id 99685420 - Pág. 13/14 e o seu comprovante de endereço (id 99685420 - Pág. 16), que coincidem com os anexados na exordial, assim como o depósito efetivado na conta do autor, que foi utilizado pelo mesmo, consoante se observa no ID nº 18167241, demonstrando a legalidade do contrato firmado entre os litigantes. V. O demandante não nega que recebeu o valor, e que a conta onde foi creditada a importância do empréstimo é de sua titularidade, tampouco explica a utilização do valor depositado em sua conta-corrente/poupança, de modo a provar que não obteve proveito econômico com a transação. VI. Desta forma, as provas carreadas aos autos, comprova a contratação do empréstimo de forma regular. Assim, impõe-se como corolário a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nº 0201779-33.2023.8.06.0171/50000, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Apelante: Antonia Bezerra de Sousa Araujo. Apelado: Banco Pan S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da contratação. 2 ¿ Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ____________________________________________________________ AGRAVO INTERNO Nº 0201779-33.2023.8.06.0171 TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ/CE Trata-se de Agravo Interno interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015, pelo autor Pedro Antônio de Sousa, em face da decisão monocrática proferida por este relator, no recurso apelatório em ação declaratória de nulidade de relação contratual (empréstimo consignado), que conheceu do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do empréstimo questionado, que restou assim decidida: […] Assim, inexistente falha alguma no serviço prestado pela instituição financeira, improcede qualquer pretensão à repetição do indébito e à reparação por danos materiais e/ou morais, haja vista que não restou caracterizada conduta ilícita. Deve-se conferir, então, plena eficácia ao negócio realizado entre as partes em litígio, mormente quando houve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, e, demais disso, não demonstrada ilegalidade ou abusividade alguma, sendo certo que, na seara processual, vigora os princípios da boa-fé e da lealdade processuais (art. 5º, CPC), de modo a que não prevaleçam comportamentos contraditórios, notadamente em prol da segurança jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO e DENEGO-LHE PROVIMENTO, e, por consectário, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, da referida norma processual civil, sob exigibilidade suspensa em face do benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. […] Irresignado com a decisão, o autor Pedro Antônio de Sousa interpôs o presente recurso ID nº 19303878, no qual visa desconstituir a decisão monocrática ID nº 18569143, arguindo em seu recurso, em síntese: a) que o contrato digital foi constituído por pessoa analfabeta; b) requer a nulidade do contrato, pois conforme registrado no Boletim de Ocorrência, ele não realizou a contratação deste empréstimo, sendo vítima de um golpe, onde realizaram vários empréstimos em seu nome. Por fim, pugna pela procedência do recurso, com acolhimento em todos os seus termos, para reformar a decisão monocrática, julgando procedentes os pedidos iniciais e condenando a parte agravada em danos materiais e morais, por ser ato da mais lídima justiça social. Devidamente intimado para manifestar-se, o agravado deixou de anexar as devidas contrarrazões. Este é o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de recurso de agravo interno movido pelo autor Pedro Antônio de Sousa, contra decisão monocrática ID nº 18569143, que julgou improcedente o recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. No Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105), o respectivo recurso está previsto no "caput" do art. 1.021, que estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recur o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), o respectivo recurso está previsto no "caput" do art. 1.021, que estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Aduz o agravante, em suas razões, que a decisão monocrática deve ser revista e reformada pelo colegiado, julgando-se totalmente procedente a apelação interposta pelo autor, condenando a casa bancária a indenização por danos morais e a devolução do indébito em dobro e em sua totalidade. Consoante relatado, a controvérsia recursal gira em torno da ilicitude da conduta da Instituição Financeira, não reconhecida pelo magistrado a quo, a qual defende o autor a ilegitimidade da contratação. Com efeito, dúvida não há de que o vínculo estabelecido entre o autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. O Código de Defesa do Consumidor estabelece duas modalidades de inversão do ônus da prova: a) ope judicis (art. 6º, inciso VIII), hipótese na qual o magistrado avalia a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e; b) ope legis (caso dos arts. 12 e 14), operando-se em virtude de lei. Tratando-se de fato do serviço previsto no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis. Nesse sentido, é entendimento consolidado no âmbito do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o ~ 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, ~ 3º, e art. 14, ~ 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, T3 - Terceira Turma, min. Sidnei Beneti, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). (grifei). Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não exime a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I do CPC. Na hipótese dos autos, deveria, pois, a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência do contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, o que não ocorreu no presente feito. Analisando o conjunto probatório anexado aos autos, observo que a parte requerida juntou o Contrato de Crédito Consignado Digital que originou o empréstimo consignado (id 99685415). Conforme se depreende dos documentos, a parte autora firmou o contrato digitalmente, com assinatura digital e biometria facial (selfie), id 99685420 - Pág. 1/12. O referido contrato apresenta a Cédula de Identidade (RG) da parte autora ao id 99685420 - Pág. 13/14 e o seu comprovante de endereço (id 99685420 - Pág. 16), que coincidem com os anexados na exordial. Ressalto, ainda, que o autor recebeu em sua conta o valor supostamente não contratado, fazendo uso, inclusive, de todo o valor depositado, o que vai de encontro com os fatos defendidos pelo mesmo. Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os fatos e documentos colacionados pela parte autora, não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações, visto que a instituição financeira anexou o contrato firmado digitalmente com o promovente, demonstrando a sua anuência, acompanhado dos documentos pessoais do mesmo, bem como o respectivo depósito do valor contratado, que foi confirmado pelos extratos juntados pelo autor, a qual o mesmo fez uso de todo o valor depositado, consoante se observa no ID nº 18167241. Com efeito, observa-se que a r. sentença recorrida apreciou a questão de forma objetiva e bem fundamentada, visando a evitar desnecessária tautologia. Transcrevo parte dos fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: […] No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a parte autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a efetiva contratação realizada pela parte autora, que teria gerado o débito questionado, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Para provar a validade da contratação, a parte requerida juntou o Contrato de Crédito Consignado Digital que originou o empréstimo consignado (id 99685415). Conforme se depreende do documento, a parte autora firmou o contrato digitalmente, com assinatura digital e biometria facial (selfie), id 99685420 - Pág. 1/12. O referido contrato apresenta a Cédula de Identidade (RG) da parte autora ao id 99685420 - Pág. 13/14 e o seu comprovante de endereço (id 99685420 - Pág. 16), que coincidem com os anexados na exordial. De fato, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que a parte demandante efetivamente celebrou o contrato, não havendo indícios de que o negócio jurídico entre as partes não tenha sido perfeito e acabado, estando, portanto, em vigência e eficácia. Ressalta-se que a manifestação de vontade, especialmente no contexto moderno, pode ser realizada de diversas formas, incluindo o aceite em plataforma digital. A selfie é entendida como prova da identidade e da manifestação livre de vontade, devendo ser considerada como tal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02000528720228060037 Ararenda, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, na modalidade digital, sob o nº 01011442977, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 67/68) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 50/58, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.75/76, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 88). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02013573320228060029 Acopiara, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2023) A livre manifestação de vontade não possui forma prescrita em lei para o caso em análise, sendo suficiente a prova de que a manifestação ocorreu, como demonstrado nos autos. Embora a parte autora tenha direito à inversão do ônus da prova, os documentos apresentados pela parte ré efetivamente desconstituem a tese autoral. Ademais, não há indícios mínimos de que a parte demandante tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha sido realizada mediante fraude. Assim, pode-se concluir que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes é regular. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da conduta da instituição financeira demandada, pois está evidenciado o fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Com base nas provas analisadas, conclui-se que não há conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada, resultando na improcedência da responsabilização civil pleiteada pela parte requerente. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. [...] Em contrapartida, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. Constata-se dos documentos exibidos pelo banco, ora agravado, por ocasião da defesa nos autos, os dados da operação ID nº 18167253, além do comprovante de repasse do valor negociado ao promovente ID nº 18167250. Ressalte-se que, em momento algum, o demandante nega que a conta a qual foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a arguir simplesmente conjecturas sem substratos documentais. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, é cediço que, tanto a prova da existência do contrato, como a do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda, o que no caso em comento restou fartamente demonstrado pelo banco recorrido. A propósito, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, nas quais se constatou o proveito econômico do consumidor diante da transferência dos valores contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 112/118), a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 120/121), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 142). 3. Verifica-se, ainda, que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, com valor mínimo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sendo a leitura da mesma de fácil compreensão (fl. 112, quadro IV e fl. 13, cláusula VIII). 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 6. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 01763916620178060001 CE 0176391-66.2017.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020)., (grifei), EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE PORTABILIDADE DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo a instituição financeira comprovado a quitação de contrato anterior por meio de portabilidade e, apresentando os contratos devidamente assinados pela parte autora resta configurado a regularidade contratual, considerando-se válidos os contratos de empréstimo consignado. (TJ-MS - APL: 08032646520188120029 MS 0803264-65.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019). (grifei). A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos: a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do consumidor, o que ocorreu no caso em liça. Desta forma, conclui-se que as provas carreadas aos autos comprovam que o banco agravado agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo que se falar em ilegalidade das cobranças, muito menos na invalidade da contratação. Sendo assim, considero que os descontos efetivados se fundamentou em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Portanto, os documentos carreados aos fólios pelo banco foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve qualquer equívoco no procedimento adotado pelo agravante, que não se trata de pessoa analfabeta, como defende o seu causídico, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pelo agravante. Diante disso, não vejo como prosperar os pedidos contidos na inicial, pois não comprovada nenhuma causa passível de invalidar o contrato de empréstimo firmado pelo autor com o banco réu. Ante o exposto, em harmonia com os excertos jurisprudenciais supracitados, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a monocrática que manteve a integridade da sentença em todos os seus termos, por não merecer reproche algum. É como voto Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0201779-33.2023.8.06.0171 DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Apelação interposta pelo requerente - PEDRO ANTONIO DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que concluiu pela improcedência dos pedidos contidos na Ação de Indenização por Danos Morais aforada em face da instituição requerida - CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Postulou a parte apelante, no bojo da peça recursal, pelo conhecimento e provimento do recurso ao fito de que seja julgada inteiramente procedente a demanda, ocasião em que sustentou que o contrato digital foi realizado de forma totalmente irregular. A instituição requerida apresentou suas contrarrazões recursais, tendo pugnado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, consubstanciada em verbete de súmula ou firmada em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista do enunciado de Súmula 297 do STJ, sendo certo, ainda, que a validade do negócio jurídico exige a presença de certos requisitos (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), bem assim, que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. É cediço que o tema em liça não requer extensa digressão, vez que tal matéria já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se expressou em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085): São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Referida forma de pagamento não configura indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto realizado na conta corrente do titular é precedido de sua expressa autorização, traduzido em sua livre manifestação de vontade por ocasião da celebração do contrato de cédula de crédito bancário. Oportuna é a transcrição da ementa do julgado paradigma, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Na hipótese em liça, é certo que o banco requerido acostou aos autos o instrumento contratual assinado por meio eletrônico pela parte requerente e outros documentos constantes dos autos, os quais atestam a legitimidade da avença, donde concluir quanto à inexistência de que tenham ocorrido defeitos do negócio jurídico (vícios de consentimento ou sociais). Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo transcritos, oriundos desta egrégia Corte Alencarina, nos seguintes dizeres: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Zélia Rodrigues de Moura contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. Multa por ato atentatório da justiça. No presente caso, constata-se que a apelante deixou de comparecer à audiência de conciliação, previamente designada, por motivos alheios à sua vontade. Neste contexto, salvo melhor juízo, não há como considerar que se tenha caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte da recorrente a justificar aplicação da multa. É importante registrar, ainda, que a recorrente não foi previamente advertida de que sua ausência na audiência de conciliação poderia ensejar a aplicação da penalidade, requisito expressamente consignado no art. 77, § 1º, do CPC, conforme verifica-se na decisão interlocutória de fls. 17/18. Nesse cenário, para aplicação da multa (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Não reconhecida a presença do elemento subjetivo, a aplicação da multa esbarra em óbice. 3. A contratação serviços bancários é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Tem-se na hipótese, ação ajuizada com o escopo de ver declarada nulidade de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de formalidades essenciais ao negócio, cujo banco demandado, no entanto, comprovou a hígida formalização, às fls. 99/101, atestando que a assinatura do contrato é idêntica à assinatura da autora nos documentos juntados com a exordial, bem como diante do comprovante de transferência da quantia para conta da recorrente, às fls. 117/118, no valor de R$2.410,00 (dois mil, quatrocentos e dez reais). 5. No que pertine à ausência de rubricas nas demais laudas do contrato, tal fato, embora seja uma prática usual, não comporta vício a inquinar a nulidade do contrato, até porque, a hipótese pretendida configuraria suposto crime de falsidade documental praticado pelo demandado, que juntou aos autos as provas documentais, a ser provado pela parte que alega, no caso, a recorrente. A Lei nº. 10.931/04, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, não determina em seu art. 29 a rubrica como elemento essencial. É o entendimento do STJ: 'A rubrica dos contratantes em todas as páginas da cédula de crédito bancário não constitui requisito essencial para a validade do referido título executivo extrajudicial, forma do art. 29 da Lei nº 10.931/04'. [...] (Agravo em Recurso Especial nº. 1.127.194/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação em 25/06/2018). 6. Dessa forma, restou ratificada a ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato pactuado livremente pelas partes ou não recebimento do dinheiro pela promovente. Além do contrato apresentado, ao qual anuiu livremente a apelante, restou incontroverso que os valores do empréstimo foram colocados à disposição desta, como visto. 7. Por seu turno, o apelado demonstrou cabalmente, ao longo da instrução processual que o contrato se deu de forma válida e eficaz, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do CDC, pois o banco/recorrido evidenciou inexistência de fraude na contratação do negócio jurídico em questão. 8. Assim, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico e mantida incólume a sentença de primeira instância que não merece reproche. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a multa prevista no artigo 334, §8º do CPC. (Apelação Cível - 0200399-41.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO ASSINADO PELO CONTRATANTE. VALOR CONTRATADO TRANSFERIDO PARA CONTA DO AUTOR. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA RESTOU PREJUDICADA PELO PRÓPRIO APELANTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. TENTATIVA DE ALTERAR VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação de empréstimo consignado com a referida instituição financeira. 2. Diferentemente do que afirmou o apelante, as provas dos autos dão conta da existência e validade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, tendo em vista a juntada do contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, a realização de perícia grafotécnica foi prejudicada pelo próprio autor, pois não compareceu à secretaria judiciária para coleta de seu material caligráfico, comprometendo, por conta própria, realização de prova de seu interesse. 3. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral, exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e até mesmo no art. 6º, VIII, do CDC, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do negócio jurídico em questão. 4. Com relação à aplicação da multa por litigância de má-fé, a conduta adotada pelo apelante com a intenção de alterar a verdade dos fatos e de dificultar a busca da verdade real, com vistas a se eximir da obrigação contratual assumida, bem como obter vantagens indevidas, traduz-se em nítido descumprimento do princípio da boa-fé processual, a caracterizar, portanto, a litigância de má-fé da parte. Multa, portanto, mantida no quantum fixado na origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201832-08.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da lide reside na análise da alegada inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes, da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos realizados em sua conta pelo banco promovido. Por seu turno, a instituição financeira promovida obteve êxito em comprovar a celebração de contrato de 'Seguro Vida Cartão Consignado de Benefício INSS' (fls. 79/124), firmado por meio eletrônico, atinente ao contrato impugnado n.º 59028947, constando a assinatura eletrônica da parte demandante, sua fotografia e demais dados assecuratórios de autenticidade e identificação do signatário (data/hora, geolocalização), nesse sentido, diferentemente do alegado pela autora, não há de se falar na ausência de contratação. Mostrou-se, portanto, acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados na conta da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, e constituem exercício regular do direito decorrente do cumprimento à avença contratual firmada entre as partes, porquanto, em se tratando de negócio jurídico bilateral, é de rigor a imposição do cumprimento das condições estabelecidas tanto pela parte autora como pelo agente financeiro. Não prospera, pois, a pretensão recursal de ver reconhecida a existência de obrigação de reparar danos materiais e morais, uma vez que a conduta da instituição financeira recorrida é calcada na legitimidade e licitude da cobrança, ao passo que é dever da contratante a quitação do débito. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0204986-78.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Em razão da robusta prova documental trazida pelo banco recorrido, entendo ser desnecessária a realização de perícia técnica, qual sequer restou solicitada pelo requerente, diretriz que está em consonância com o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme os julgados que abaixo transcrevo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação a necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente, ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0202362-12.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IDOSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. CONTRATOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REQUERIMENTO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA LEGALIDADE DOS PACTOS DISCUTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 464, § 1º, II, CPC. APELO CONHECIDO E REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO BARBOSA DE MATOS contra sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca (fls. 216/219), em Vara Única da Comarca de Meruoca em ação indenizatória ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. II ¿ A parte Recorrente não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os contratos devidamente assinados, fls. 72/78 e, conforme bem pontuado pelo juízo singular, acompanhados de cópias de termo de autorização de desconto com assinatura a rogo (fls. 79/82, 86/89, 95/98, 104/110, 115, 119 e 123), bem como cópia do documento pessoal da parte autora e comprovante de endereço (fls. 83/85, 90/94, 99/103, 111/114, 116/117, 120/121 e 124/125). Além disso, o banco anexou os comprovantes de transferência do valor mutuado (fls. 118, 121/122, 126 e 139/145), como também dos demonstrativos de pagamento (fls. 128/138)¿. III - Os documentos juntados pelas partes confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz o autor, o empréstimo com Contrato de nº 150199903, 164948813 e 173518508, se deu de forma regular. Logo, nada há se falar em fraude bancária. IV - A instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não obstante a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), ao apresentar cópias dos contratos e dos comprovantes de depósito (TED) dos valores liberados ao Demandante. Em hipóteses tais, o julgamento improcedente da demanda é o que se conclui. Precedentes. V - Ainda que se falasse em contrato entabulado sem testemunha, vale mencionar o entendimento jurisprudencial de que isso não descaracteriza o contrato, apenas o impede de ter força executiva, veja: ¿(¿) O fato de o contrato de empréstimo não possuir assinatura de testemunhas não o invalida perante o ordenamento jurídico, apenas descaracteriza sua força executiva, circunstância que não lhe retira a validade e eficácia. Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJ-MS - AC: 08025966920188120005 MS 0802596-69.2018.8.12.0005, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) VI - Convém salientar o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, que permite o julgamento de demandas análogas à presente, sem a prévia necessidade de perícia grafotécnica, desde que existam outros elementos de prova capazes de concluir pela legalidade da contratação, na forma do art. 464, § 1º, II, do Código de Ritos (Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;). Como exemplo de prova de regularidade da contratação, cito o comprovante de depósito em conta de titularidade do autor, do suposto valor contratado, o que, conforme já esclarecido, existe nos autos. Precedentes. VII - Apelo conhecido e rejeitado. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0001689-71.2014.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE EM RÉPLICA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DO CONTRATO DEVERAS SEMELHANTE COM AS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DETERMINAR, EM SEDE RECURSAL, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADAS PELA APELANTE NO MOMENTO EM QUE LHE CABIA AS REQUERER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pela análise pormenorizada dos autos, verifico que o magistrado de piso, por meio de despacho proferido à fl. 200, oportunizou às partes manifestarem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além das presentes nos autos, ressaltando que o pedido genérico ensejaria o indeferimento da prova porventura requerida. 2. Assim, a parte apelante, quando intimada para se manifestar sobre necessidade de outras provas foi enfática ao afirmar que inexistia necessidade de dilação probatória, tendo em vista que o processo em epígrafe "tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas". Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 3. A parte autora, ora apelante, nada apresentou, conforme certidão judicial à fl. 203. Contudo, em sua réplica (fls. 197/199), pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. 4. O inconformismo quanto ao desfecho processual que culminou com a improcedência de seus pedidos, não é salvo-conduto para que, em evidente contrariedade a comportamento próprio adotado no decorrer da instrução, venha requerer do Tribunal, a determinação de produção das provas outrora dispensadas. 5. Isto posto, entendo que não incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao julgar antecipadamente a lide com as provas constantes nos autos. 6. No tocante a reforma da sentença ora combatida, com vistas a julgar procedente o pleito autoral consistente na declaração de nulidade da avença supostamente entabulada pelas partes, bem como de restituição dos valores indevidamente pagos e condenação em danos morais, verifico de logo que o caso é de não provimento. 7. No caso em análise, a parte Apelante aduz que não reconhece o contrato firmado com o Apelado, garantindo que não houve contratação dos serviços ofertados, a saber: TARIFA CESTA FÁCIL. De outra sorte, o banco requerido acostou aos autos (fls. 152/185) robusta documentação, como contrato onde consta aposta assinatura deveras semelhante a do autor em seu RG e procuração ad judicia acostados a inicial. Além disso, juntou às fls. 154/156 o "Termo de adesão a produtos e serviços", devidamente assinados pelo autor. 8. A assinatura do autor no contrato juntado aos autos pelo Banco se mostra muito semelhante àquelas constantes no seu documento pessoal, o que, somado a todos os indícios de regularidade da contratação apresentados pela Apelada, torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica requerida. 9. Assim, resta indubitável que o banco requerido, ora apelado, trouxe aos autos elementos suficientes para concluir-se pela regularidade da contratação, desincumbindo-se totalmente do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 10. Por conseguinte, não há que se falar em ocorrência de dano moral indenizável ou restituição de valores indevidamente descontados, uma vez que restou comprovada a regularidade dos contratos impugnados pelo Apelante, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe ao presente caso. 11. Posto isso, a sentença ora combatida deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0050151-84.2021.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Assim, inexistente falha alguma no serviço prestado pela instituição financeira, improcede qualquer pretensão à repetição do indébito e à reparação por danos materiais e/ou morais, haja vista que não restou caracterizada conduta ilícita. Deve-se conferir, então, plena eficácia ao negócio realizado entre as partes em litígio, mormente quando houve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, e, demais disso, não demonstrada ilegalidade ou abusividade alguma, sendo certo que, na seara processual, vigora os princípios da boa-fé e da lealdade processuais (art. 5º, CPC), de modo a que não prevaleçam comportamentos contraditórios, notadamente em prol da segurança jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO e DENEGO-LHE PROVIMENTO, e, por consectário, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, da referida norma processual civil, sob exigibilidade suspensa em face do benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

12/03/2025, 00:00

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