Procedimento Comum Cível 0240123-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0240123-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MENDES CHAVES REU: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240123-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação de obrigação de fazer ajuizado por FRANCISCO MENDES CHAVES em face ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, todos qualificados na exordial. No ID 181564874, foi determinada a intimação da parte autora, para que providenciasse sua regularização processual, tendo em vista a suspensão na OAB do advogado que patrocinava a causa, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC/2015. Verifica-se que o autor foi devidamente intimado, conforme certidões de ID 187092133 e 200840235, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito. É o suficiente relato. DECIDO. Da análise dos autos, observo que a parte autora deixou de regularizar sua representação processual, deixando de sanar o defeito existente nos autos, nos prazos fixados por este juízo, como previsto no artigo 76, §1º,I, do CPC/2015. Vejamos o que dispõe o art. 76,§,I, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ante a inércia da parte em regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Desnecessário o retorno dos autos ao controle de custas, tendo em vista a gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MENDES CHAVES REU: Itau Unibanco Holding S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240123-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Considerando que, conforme informação fartamente veiculada nos meios jornalísticos de nossa capital (https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/quem-sao-as-advogadas-e-o-cientista-da-computacao-presos-em-fortaleza-por-golpes-contra-idosos-1.3673106), a advogada THAIS ANGELONI FONTENELE (OAB CE25695) está sendo investigada, em decorrência da chamada Operação Entre Lobos, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com o apoio do Ministério Público do Estado do Ceará, por, supostamente, integrar organização criminosa que, dentre outros atos ilícitos, captava indevidamente clientes, preferencialmente idosos e aposentados, em suas residências ou por outros meios, visando a propositura de ações como a presente, determino, amparada pelo poder de cautela inerente aos magistrados, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora, tanto pessoalmente, por MANDANDO, bem como na pessoa de sua patrona, via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar o que consta nas manifestações até aqui lançadas em seu nome e se manifestar sobre as intimações feitas por este Juízo, todas sem resposta. Expeça-se o mandado como diligência do juízo. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MENDES CHAVES REU: Itau Unibanco Holding S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240123-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MENDES CHAVES REU: Itau Unibanco Holding S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240123-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MENDES CHAVES REU: Itau Unibanco Holding S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240123-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para ciência da petição de ID 161786795. Publique-se. Demais expedientes. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 18:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:24

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:53

Mero expediente

04/06/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:43

Documentos

•13/07/2026, 00:00