Inventário 0276868-58.2021.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0276868-58.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276868-58.2021.8.06.0001. REQUERENTE: HUGO LEONARDO CARVALHO DA SILVA e outros REQUERENTE: HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA e outros DESPACHO Intimação - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Intime-se o inventariante para que comprove o recolhimento das custas de expedição de formal de partilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até a manifestação da parte. Comprovado o pagamento, cumpram-se os expedientes determinados na sentença e arquive-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:10

Trânsito em julgado

18/12/2025, 17:08

Mero expediente

18/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:42

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 22:31

Confirmada

08/12/2025, 13:29

Documento

08/12/2025, 11:12

Documento

08/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Mero expediente

05/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HUGO LEONARDO CARVALHO DA SILVA, CARMEN VIRGINIA CARVALHO DA SILVA REQUERENTE: HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA, HELY CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Visto em conclusão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 [Inventário e Partilha] INVENTÁRIO (39) 0276868-58.2021.8.06.0001 [] Trata-se de Embargos de declaração de ID 174442064, opostos por CARMEM VIRGINIA CARVALHO DA SILVA em face da da Sentença de ID 174076697. Alega a embargante que houve erro material no nome do herdeiro cedente e que não constou na referida Sentença o nome do outro cessionário. Na petição ID 174505335, o herdeiro cedente concorda com o pedido dos embargos. Pois bem. Os embargos declaratórios são medida recursal, com previsão no art. 1.022, CPC, segundo o qual a parte interessada poderá apresentar aclaratórios em face de decisão que esteja eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, como se vê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cumpre salientar que estes vícios devem ser apreciados tanto no juízo de admissibilidade quanto no meritório. Sobre o tema, colaciona-se o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, ano 2017, pág. 1702) Os embargos de declaração são recursos que não visam atacar o mérito da decisão recorrida, mas unicamente corrigir imperfeições de natureza material, obscuridades ou contradições, e ainda, sanar omissões. Destarte, Conheço do recurso, para lhe dar provimento, integrando a sentença de ID 174076697, com a seguinte redação: " Nessas condições, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito ( art. 487,I do CPC), com a ressalva de direitos e interesses de terceiros, e HOMOLOGO, por sentença, a cessão de direitos hereditários/partilha amigável de ID 149622309, dos bens deixados por HELY CARALHO DA SILVA e HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA, figurando como cedente o herdeiro Arthur Figueiredo de Carvalho, e como cessionários Carmen Virginia Carvalho da Silva e Hugo Leonardo Carvalho da Silva, na forma do artigo 1.793 do CC/02 c/c art.659 do CPC. Devendo ser comprovado o deposito em nome do menor, como requerido pelo Ministério Público." No mais, a Sentença permanece inalterada em seus demais termos. 16 de setembro de 2025 ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Juíza de Direito 1 Apelação Cível - 0017738-08.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0276868-58.2021.8.06.0001. REQUERENTE: HUGO LEONARDO CARVALHO DA SILVA e outros REQUERENTE: HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA e outros SENTENÇA AGRAVANTE: MARILENA SANTOS DOS REIS AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ACORDO FORMULADO ENTRE OS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O ATO OCORRER POR TERMO JUDICIAL. ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o direito à sucessão aberta equiparado a bem imóvel, o Código Civil, em regra, exige escritura pública como condição de validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, nos termos do artigo 1.793. 2. Todavia, especificamente no caso de inventário judicial, como é o caso dos autos, a doutrina e a jurisprudência dominante, mediante interpretação conjunta dos artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil, admite que a cessão de direito hereditário também se dê por termo nos autos, uma vez que o termo também tem caráter público e, por se processar perante o Poder Judiciário, confere segurança à cessão. Precedentes do TJGO e de outros Tribunais pátrios. 3. Sendo assim, deve-se afastar a necessidade imposta pelo juízo a quo, de que a cessão de direitos hereditários requerida no bojo da ação de inventário de origem só se efetive mediante escritura pública, podendo, pois, no caso em análise, se dar por termo nos autos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5774658-37.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). INVENTÁRIO. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Desnecessidade. Negócio jurídico pode ser celebrado por meio de termo judicial. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência de nossos tribunais, ao dar interpretação analógica ao art. 1.806 do Código Civil, admitem a cessão de direitos hereditários ( CC, art. 1.793) também por termo nos autos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22315489820188260000 SP 2231548-98.2018.8.26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 19/12/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.793, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cinge-se a questão em aferir se a cessão de direitos hereditários entre herdeiros necessários pode ser levada a termo nos autos do inventário, ou se deve necessariamente ser feita extrajudicialmente, por escritura pública, como preconiza o art. 1.793 do CC. 2. O art. 1.793, do Código Civil, prevê que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por HELY CARALHO DA SILVA e HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA, falecidos em 19.06.2020 e 26.07.2021, conforme certidões de óbito ID 147167308 e 147167315. Os requerentes demonstraram a legitimidade ativa na condição de filhos dos falecidos ( ID 147167307, 147167320 ), e estão representados pelos mesmos advogados. Documentação dos imóveis inventariados ( ID 147167324 e 147162261). Em ID 147162270 foi apresentada primeiras declarações informando a existência de três herdeiros, sendo um pré morto, e dois imóveis a inventariar. Certidões fiscais ( ID 147162263, 147162268, 147162264, 147162272). Em petição ID 147165482, o herdeiro A. F. D. C., representado por Erika Figueiredo de Carvalho, habilita-se nos autos, e manifesta concordância com as primeiras declarações. Certidões de testamento ( ID 147165488, 147165486) Guia de ITCMD cadastradas ( ID 147165497,147165503, 147165504). Parecer Mininsterial requerendo diligências ( ID 147165524). Em petição ID 147166135, o inventariante atende ao parecer Ministerial, e junta documentos solicitados. Parecer Ministerial requerendo diligências adicionais ( ID 147166152). Em petição ID 147166162, o inventariante atende ao parecer Ministerial ID 147166152, e apresenta documentação complementar. Avaliações dos imóveis ( ID 147166951 e 147167283). Em petição ID 149622309, os herdeiros requerem a homologação de cessão de direitos hereditários realizada em nome do menor A. F. D. C., devidamente representado por sua genitora. Em parecer ID 154806432, considerando-se a inexistência de prejuízo patrimonial, a inequívoca vantagem decorrente da proposta apresentada, o Ministério Público não se opõe a a homologação da cessão, desde que o pagamento se dê exclusiva e integralmente em conta poupança de titularidade do herdeiro menor, a se comprovar no feito. Em petição ID 168102383, é informado a abertura de conta bancária em nome do menor. Eis o relatório do necessário. Decido. Por expressa disposição legal, os direitos hereditários têm natureza de bem 'imóvel'. Portanto, todos os bens que integram a herança (como, por exemplo, valores mobiliários [ações], quotas de sociedades comerciais, direitos autorais etc.) são considerados por ficção jurídica, imóveis, conforme art. 80, II, CC. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública. Todavia, tal regra comporta mitigação, admitindo-se, excepcionalmente, a realização por instrumento particular ou por termo nos autos de inventário, sem prejuízo ao recolhimento dos tributos incidentes, na forma de renúncia translativa da herança, uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros e meeiro, e, havendo herdeiro incapaz, com prévia concordância pelo Ministério Público. Nesse sentido a jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5774658-37.2023.8.09.0000 COMARCA DE JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de norma autorizativa. Realizando-se a cessão nos próprios autos do inventário ou arrolamento, tal formalidade é dispensável. 3. Nos termos do § 3º, do art. 1.793, do CC, ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. 4. A disposição a que alude o § 3º, do art. 1.793, do CC, é válida, porém ineficaz enquanto não autorizada pelo juiz. No entanto, uma vez homologado o esboço de partilha, sendo este o próprio termo nos autos -, a referida disposição produz todos os efeitos dela decorrentes. 5. No exercício do poder geral de cautela do juízo, este pode lavrar termo para ratificação do esboço de partilha. Mas a inexistência do termo judicial não há de ser óbice à homologação do esboço, tampouco há necessidade de transmissão do direito por escritura pública. 6. A doutrina admite que a cessão de direitos hereditários possa ser realizada tanto por escritura pública, quanto por termo nos autos do arrolamento ou inventário. 7. Recurso conhecido e provido a fim de dispensar a exigência da escritura pública quanto à cessão de direitos hereditários realizada no esboço de partilha. (TJ-RJ - AI: 00729339720228190000 202200299459, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 26/10/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2022). (grifei) Nessas condições, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito ( art. 487,I do CPC), com a ressalva de direitos e interesses de terceiros, e HOMOLOGO, por sentença, a cessão de direitos hereditários/partilha amigável de ID 149622309, dos bens deixados por HELY CARALHO DA SILVA e HELENA GOMES CARVALHO DA SILVA, figurando como cedente o herdeiro Arthur Figueiredo de Carvallho, e como cessionários Carmem Virginia Carvalho da Silva, na forma do artigo 1.793 do CC/02 c/c art.659 do CPC. Devendo ser comprovado o deposito em nome do menor, como requerido pelo Ministério Público. Custas de Lei. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE. P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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