Procedimento Comum Cível 0051982-51.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051982-51.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDCLENIA ROLIM TAVARES REU: TELEFONICA BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0051982-51.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 dias se manifestar acerca do laudo pericial de ID 188086829. Tauá/CE, 07/01/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDCLENIA ROLIM TAVARES REU: TELEFONICA BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0051982-51.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 dias se manifestar acerca do laudo pericial de ID 188086829. Tauá/CE, 07/01/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDCLENIA ROLIM TAVARES REU: TELEFONICA BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0051982-51.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do documento de ID 185119395. Tauá/CE, 28/11/2025. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDCLENIA ROLIM TAVARESREU: TELEFONICA BRASIL SA Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0051982-51.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDCLÊNIA ROLIM TAVARES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Em suma, alega a parte autora que ao procurar a parte promovida para solucionar um problema referente ao número telefônico (88) 98168-6233, fora surpreendida com a informação da existência do contrato de prestação de serviços nº 1304828490, em seu nome, referente ao plano Vivo Pós 30GB, no número telefônico (88) 98183-7764. Alega a ocorrência de fraude, já que nunca contratou o referido plano e nunca utilizou o número (88) 98183-7764. Requer que seja declarada a inexistência de todos os débitos referente ao plano Vivo Pós 30GB inserido no contato telefônico (88) 98183-7764, bem como determinado que a promovida se abstenha de realizar qualquer cobrança, além de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O despacho de id 108006576 deferiu o benefício da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da pare requerida. Contestação no id 108006596 na qual a promovida suscita as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id 108006601. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de decurso de prazo (id 108006609). Intimadas para indicar as provas pretendidas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no termo de adesão apresentado pela parte ré (id 108006597 e 108006598). Despacho (id 150249174) incluindo a demanda em audiência da III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Contudo, as partes não transigiram (id 159764608). É o relatório. Considerando que as preliminares apresentadas em sede de contestação não impedem a análise do mérito, reservo-me a apreciá-las na sentença. No caso em análise, há de se reconhecer que a controvérsia reside na comprovação da existência e regularidade do contrato de nº 1304828490, cujo termo de adesão fora apresentado pela parte promovida ((id 108006597 e 108006598). As questões de direito relevantes consistem na aplicação das normas legais típicas dos casos da espécie, notadamente as regras atinentes aos contratos. Nesse caminho, entendo imprescindível para o deslinde da causa a produção de prova pericial (exame grafotécnico), requerido pela parte autora. Aplica-se, por analogia, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649 (Tema 1061), no sentido de que quando pesar dúvida quanto à autenticidade da assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria 01218/2025 - Dje 14/05/2025. PROCEDA-SE A NOMEAÇÃO de perito(a) grafotécnico credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, para realizar a perícia grafotécnica no contrato de adesão constante do id 108006597 e 108006598. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) por meio de endereço eletrônico, para tomar ciência do encargo, assim como indicar data para realização da perícia, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) indicar se necessita do documento original para realizar a perícia grafotécnica, e em caso positivo, como pode ser feito o envio de tal documento, o que poderá ser realizado por meio do e-mail: [email protected] INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:21

Petição (Replica)

03/07/2025, 14:20

Publicação

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 16:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:59

Audiência (realizada; Juiz(a); sorteio)

09/06/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDCLENIA ROLIM TAVARESREU: TELEFONICA BRASIL SA Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0051982-51.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDCLÊNIA ROLIM TAVARES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Em suma, alega a parte autora que ao procurar a parte promovida para solucionar um problema referente ao número telefônico (88) 98168-6233, fora surpreendida com a informação da existência do contrato de prestação de serviços nº 1304828490, em seu nome, referente ao plano Vivo Pós 30GB, no número telefônico (88) 98183-7764. Alega a ocorrência de fraude, já que nunca contratou o referido plano e nunca utilizou o número (88) 98183-7764. Requer que seja declarada a inexistência de todos os débitos referente ao plano Vivo Pós 30GB inserido no contato telefônico (88) 98183-7764, bem como determinado que a promovida se abstenha de realizar qualquer cobrança, além de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O despacho de id 108006576 deferiu o benefício da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da pare requerida. Contestação no id 108006596 na qual a promovida suscita as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id 108006601. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de decurso de prazo (id 108006609). Intimadas para indicar as provas pretendidas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no termo de adesão apresentado pela parte ré (id 108006597 e 108006598). Despacho (id 150249174) incluindo a demanda em audiência da III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Contudo, as partes não transigiram (id 159764608). É o relatório. Considerando que as preliminares apresentadas em sede de contestação não impedem a análise do mérito, reservo-me a apreciá-las na sentença. No caso em análise, há de se reconhecer que a controvérsia reside na comprovação da existência e regularidade do contrato de nº 1304828490, cujo termo de adesão fora apresentado pela parte promovida ((id 108006597 e 108006598). As questões de direito relevantes consistem na aplicação das normas legais típicas dos casos da espécie, notadamente as regras atinentes aos contratos. Nesse caminho, entendo imprescindível para o deslinde da causa a produção de prova pericial (exame grafotécnico), requerido pela parte autora. Aplica-se, por analogia, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649 (Tema 1061), no sentido de que quando pesar dúvida quanto à autenticidade da assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria 01218/2025 - Dje 14/05/2025. PROCEDA-SE A NOMEAÇÃO de perito(a) grafotécnico credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, para realizar a perícia grafotécnica no contrato de adesão constante do id 108006597 e 108006598. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) por meio de endereço eletrônico, para tomar ciência do encargo, assim como indicar data para realização da perícia, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) indicar se necessita do documento original para realizar a perícia grafotécnica, e em caso positivo, como pode ser feito o envio de tal documento, o que poderá ser realizado por meio do e-mail: [email protected] INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Audiência (realizada; Juiz(a); sorteio)

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