Procedimento Comum Cível 0050354-27.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050354-27.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU: JERI IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av. Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 31082519 PROCESSO Nº: 0050354-27.2021.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por PREÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de ID. 145107469. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a prática de concorrência desleal e o uso indevido da marca registrada "CASANA", não houve apreciação do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da utilização indevida da marca, tampouco do requerimento de apresentação dos comprovantes de faturamento dos serviços comercializados com a marca irregular. Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício apontado (ID. 152541661). A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão e afirmando que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento (ID. 190300110). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. Verifica-se da petição inicial que a parte autora formulou pedido expresso de condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente aos benefícios econômicos auferidos mediante o uso indevido das expressões "CASANADUNAS" e "CASANA", requerendo, inclusive, a apresentação dos comprovantes de faturamento dos produtos e serviços comercializados com a marca irregular. Constata-se, ainda, que referido pleito foi reiterado em sede de memoriais finais (ID. 111203199). Por sua vez, a sentença de ID. 145107469 reconheceu a ocorrência de concorrência desleal e o uso indevido da marca registrada da autora, julgando procedentes os pedidos para determinar a abstenção de utilização da marca e condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, embora tenha apreciado de forma detalhada a configuração da concorrência desleal e os danos morais decorrentes da violação marcária, o decisum não enfrentou especificamente o pedido autônomo de condenação em danos materiais formulado pela parte autora, tampouco o requerimento de apresentação dos documentos destinados à apuração do proveito econômico obtido pela promovida. Assim, resta configurada omissão parcial na sentença embargada, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios para integração do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. No mérito do pedido omitido, observa-se que a Lei nº 9.279/96 assegura ao titular da marca o direito à reparação dos prejuízos decorrentes da violação de seus direitos de propriedade industrial, dispondo o art. 210 da referida legislação acerca dos critérios de apuração das perdas e danos. No presente caso, reconhecida judicialmente a utilização indevida da marca da autora pela promovida, bem como a prática de concorrência desleal, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à indenização pelos danos materiais eventualmente suportados pela parte autora. Entretanto, a quantificação do prejuízo demanda apuração específica, sobretudo diante da necessidade de análise do proveito econômico obtido pela parte ré mediante a utilização indevida da marca, razão pela qual a fixação do respectivo montante deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. Para viabilizar a adequada apuração dos danos materiais, deverá a parte promovida apresentar, em fase de liquidação, os documentos pertinentes ao faturamento dos serviços e produtos comercializados mediante utilização da marca irregular, especialmente aqueles relacionados às diárias, reservas e atividades vinculadas ao empreendimento objeto da demanda. Dessa forma, os danos materiais deverão ser apurados em liquidação, observando-se os critérios previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, integrando a sentença de ID. 145107469, a fim de condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do uso indevido da marca da autora, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/96, devendo a promovida apresentar os documentos pertinentes ao faturamento dos serviços e produtos comercializados mediante utilização da marca irregular, especialmente aqueles relacionados às diárias, reservas e atividades vinculadas ao empreendimento objeto da demanda. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU: JERI IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av. Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 E-mail: E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-2519 PROCESSO Nº: 0050354-27.2021.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (ID.152541661) no prazo legal de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Cruz/CE, data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Respondendo

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 08:29

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:17

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 22:31

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 08:34

Procedência

11/04/2025, 21:27

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 09:10

Remessa

19/10/2024, 02:58

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 12:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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