Procedimento Comum Cível 0201302-56.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201302-56.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201302-56.2024.8.06.0112. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: JOSE GONCALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifiquei tratar-se de demanda envolvendo a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), além de empréstimo consignado e seguro prestamista. O cerne da lide, no tocante à contratação do Cartão de Crédito Consignado, repousa na alegação de que a instituição financeira falhou no dever de prestar informações claras, induzindo o consumidor ao erro ao contratar uma modalidade de crédito cujos descontos mensais em folha não permitem a liquidação da dívida principal, gerando um débito de duração indeterminada. A matéria em debate é exatamente aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.414/STJ. Na decisão de afetação publicada em 13 de março de 2026, o Ministro Raul Araújo destacou a existência de decisões divergentes entre Tribunais Estaduais e a necessidade de uniformizar a jurisprudência nacional sobre (I) o caráter abusivo do cartão consignado; (II) o dever de informação e (III) a configuração de dano moral in re ipsa, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Com respaldo no art. 1.037, II, do CPC, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem dessa questão. Tal determinação visa evitar decisões conflitantes e garantir que o resultado final do precedente vinculante seja aplicado de forma isonômica a todos os jurisdicionados. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto e em cumprimento à ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Execução de Expediente/NEXE para os necessários expedientes, certificando-se o sobrestamento, devendo ser renovada a conclusão a este Relator quando ocorrer o julgamento de mérito do Processo Paradigma. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201302-56.2024.8.06.0112. APELANTE: JOSE GONCALVES DE SOUZA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Em razão da notícia de falecimento do autor da ação, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a empresa demandada, ora apelante, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelas herdeiras do de cujus sob ID. 33084231. Empós, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 14:21

Mudança de Assunto Processual

09/10/2025, 09:32

Petição (Contra-razões)

03/10/2025, 14:24

Publicação

19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 11:04

Mero expediente

15/09/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

12/09/2025, 05:21

Decurso de Prazo

12/09/2025, 05:20

Petição (Apelação)

11/09/2025, 18:28

Publicação

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUZA Requerido: REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0201302-56.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO José Gonçalves de Souza propôs a presente ação de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulado com Declaratória de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Daycoval S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, ao tentar sacar seu benefício previdenciário de prestação continuada (BPC/LOAS), constatou um desconto mensal de R$ 424,00, oriundo de um empréstimo consignado no valor de R$ 35.616,00, parcelado em 84 vezes, bem como outro desconto de R$ 60,60 relativo a um cartão de crédito consignado, ambos não contratados pelo autor. Alega ainda que tais descontos iniciaram em outubro de 2022, e que nunca contratou tais serviços com o banco réu, destacando que é vítima de fraudes. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que não há contratação válida, sendo a coleta indevida de dados e a falta de clareza sobre as finalidades do procedimento configurar vícios de consentimento, dolo e fraude, o que motiva a inversão do ônus da prova conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega ainda que o réu violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos do idoso e da pessoa com deficiência, solicitando a priorização da tramitação do processo. Defende que, diante do uso indevido de seus dados e a má-fé do réu, têm direito à nulidade dos contratos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, consoante artigos 98 e 300 do Código de Processo Civil (CPC), artigos 42 e 51 do CDC, e artigos 5º, 6º e 9º da LGPD. Ao final, pediu que seja deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a devolução judicial dos valores descontados, a citação do réu, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos, condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que os contratos foram devidamente formalizados de forma digital, com a coleta biométrica facial e geolocalização, e que a autora estava ciente e anuente. Afirma que não houve fraude na contratação e que os valores foram disponibilizados na conta corrente do autor. Nega ilegalidades na coleta e tratamento dos dados, arguindo que os procedimentos estão de acordo com a MP 2.200-2/2001, a Lei 14.063/20 e o Decreto 10.278/20. Argumenta ainda que a parte autora não fez qualquer prova do não recebimento dos valores e que não houve provas de danos causados. Sustenta a validade dos negócios jurídicos e a inexistência de ato ilícito, sendo a cobrança procedente e devida. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a ré tenta desviar o foco da fraude e da utilização indevida dos dados, ao manipular contratos que o autor jamais consentiu. Reitera a ausência de prova do recebimento de qualquer cartão ou saque pelo autor, e insiste na nulidade dos contratos por vício de consentimento. Apresenta registros de conversas que reforçam que o autor jamais quis ou consentiu com tais contratações, destacando o uso indevido das suas informações pessoais. Reafirma os fundamentos jurídicos expostos na inicial, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, sustentando novamente a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil para manutenção das tutelas de urgência. Julgamento antecipado anunciado (ID 109496295). II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Considerando que se trata de ação de demanda prova documental e que não foi requerida produção de outras provas pelas partes, entendo desnecessária a realização de instrução, passando ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. 2- Da preliminar de extinção por ausência de extrato bancário Requer o banco réu a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que que a parte autora não juntou extrato bancário, o que seria documento indispensável. Não merece prosperar a preliminar em testilha, tendo em vista que o autor juntou aos autos cópia do extrato de consignados do INSS, ocasião em que é possível visualizar os descontos em apreço. Sendo assim, rejeito a preliminar em voga. II. 3- Do mérito II. 3- 1. Da invalidade do negócio jurídico De início, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Para uma melhor análise dos pedidos transpostos na inicial, passo ao exame individual dos contratos em discussão. a) Contrato nº Nº 50-011290446/22- Empréstimo consignado Aduz a parte autora que não realizou o empréstimo consignado em testilha, o qual ensejou na cobrança de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). O banco réu, por outro lado, afirma que o contrato é regular, juntado o referido instrumento (ID 100943441), juntamente com o comprovante do pix (ID 100943439), onde se constata a transferência para a conta bancária do autor. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifico que o contrato, assinado na modalidade eletrônica, encontra-se viciado, já que foi assinado por pessoa diverso do autor, isto é, por pessoa de nome AMADEU ARAUJO DE MENEZES, cujos dados de identificação divergem dos do requerente. Ademais, o próprio autor consignou em Juízo o valor recebido a título do empréstimo em liça (ID 100940656), o que denota a sua boa-fé e confirma o seu desinteresse em firmar o contrato de mútuo com o banco. Informo que era ônus do banco réu produzir provas para desconstituir as alegações autorais, o que não foi feito, tendo em vista que a situação em apreço equivale à falha na prestação de serviço, devendo incidir a inversão do ônus da prova ope legis, com fulcro no art. 14, §3º, do CDC. Logo, constato o vício na contratação, já que não fora autorizado pelo autor. b) Contrato Nº 53-1512694/22- Cartão consignado Do mesmo modo, em que pese o contrato de cartão consignado esteja assinado eletronicamente pelo autor, verifico que, as circunstâncias concretas induzem que este foi levado a erro no momento da contratação. Explico. O requerente, como consta da inicial e a partir dos documentos que a ela embasam, é pessoa idosa acometida de esquizofrenia e de câncer na próstata. Aliado a isto, o negócio jurídico foi firmado por meio de conversação entre o preposto do banco e o requerente. Na ocasião, o autor requereu a confecção de ata notarial feita em tabelionato de notas, donde se extrai das mensagens em áudio que não pretendia realizar a contratação de cartão na modalidade consignada, mas sim a de um cartão de crédito comum. Em várias oportunidades, inclusive, o autor reitera o seu receio na contratação, mas é acalentado pela outra interlocutora (preposta do banco réu), a qual afirma que a modalidade não será a consignada. As mensagens escritas encontram-se nos autos (ID 100943452), bem como as gravações podem ser evidenciadas por intermédio do seguinte link: https://cartoriomachado.net.br/escritura/2/oficio/sdm_downloads/ata-josegoncalves-de-souza - Senha: 372819. Denota-se que a referida contratação é datada do mesmo dia em que foi procedida à conversação pelo whatsapp entre o autor e o preposto do banco, bem como a fotografia encaminhada pelo requerente é idêntica à que consta em anexo do instrumento negocial, o que faz presumir que o contrato de cartão consignado foi firmado nesta oportunidade, contudo o promovente foi induzido claramente a erro, eis que não queria realizar o negócio nesta modalidade. Destaco que, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consoante expressamente antevê o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por outro lado, caberia ao banco réu produzir provas para desconstituir as alegações autorais, eis que a situação em apreço equivale à falha na prestação de serviço, devendo incidir a inversão do ônus da prova ope legis, com fulcro no art. 14, §3º, do CDC. Contudo, o banco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (arts. 6º, incisos III, IV e V, 51, IV e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor). Cediço, outrossim, que o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; bem como ser possível a anulação do negócio, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no art. 171 também do Código Civil. O erro (inciso II) caracteriza-se como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico; ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Logo, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico em desarmonia com a escolha original do consumidor. Neste mesmo sentido, entende o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III DO CDC. REPARAÇÃO IMPOSITIVA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal refere-se aos descontos efetivados pelo banco promovido, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), nos proventos percebidos pela parte autora, a título de pensão por morte. 2. Incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC, pois certo que os Contratos Bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, veja: Súmula 297, STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. Na hipótese em liça, verifica-se que a parte autora realizou saque autorizado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme demonstrado à fl. 155, decorrente do contrato de Reserva de Margem Consignável avençado com o banco promovido, com descontos em seu benefício previdenciário de R$ 130,78 (cento e trinta reais e setenta e oito centavos). Todavia, foram realizados descontos da folha de pagamento da autora sob a intitulação Reserva de Margem Consignável (RMC), desde janeiro de 2007 até janeiro de 2016, cuja soma perfaz o total de R$ 15.536,41 (quinze mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). 4. Impõe-se destacar que o saque autorizado efetuado em 12 de setembro de 2016, no valor de R$ 3.144,00 (três mil reais e cento e quarenta e quatro centavos, fl. 317), não pode ser utilizado para justificar os descontos questionados neste feito, porquanto realizado em momento posterior ao indicado pela parte autora, conforme supramencionado. 5. A casa bancária recorrente, em nenhum momento traz aos autos provas que demonstrem a regularidade das cobranças, uma vez que deixa de comprovar ter a consumidora conhecimento de fato das peculiaridades do contrato de cartão de crédito consignado e, principalmente, das particularidades da sua forma de pagamento. 6. Inclusive, o banco apelante, embora tenha colacionado aos autos as faturas mensais referentes à utilização do cartão de crédito, não demonstrou que a autora tenha assinado ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿, o qual expõe de forma clara o objeto do instrumento contratual e para que fins se dá a autorização para o desconto no benefício previdenciário. 7. Por consequência, uma vez que a instituição financeira recorrente não agiu com o necessário dever de cuidado objetivo, não cumprindo, ainda, o dever de informação necessário, assumindo os riscos da eventual falha na prestação do serviço, demonstra-se escorreita a sentença primeva ao determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, em relação ao contrato sob o nº 043827532-2. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 08571471820148060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: A princípio, destaca-se que não há de se falar em nulidade da sentença ante a ausência de intimação para a apresentação de réplica pois denota-se que, embora não tenha havido a intimação devida dos patronos da parte autora/apelante, a referida petição fora apresentada voluntariamente às fls. 153/157. Além disso, quando intimada, a própria parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. Portanto, nas hipóteses em que a parte se mantém inerte diante de uma nulidade, deixando para argui-la se e quando lhe sobrevier resultado desfavorável, a jurisprudência sedimentou-se no sentido da adoção da teoria da supressio (termo em latim que significa literalmente "supressão"): fenômeno derivado do princípio da boa-fé objetiva que reconhece a inércia deliberada da parte como renúncia tácita a um direito ou posição jurídica pretérita. Dessa forma, concluo que a nulidade suscitada pelo apelante não causou qualquer prejuízo ao deslinde da causa, como ainda foi alegada intempestivamente após ser exarada sentença judicial contrária aos interesses da parte que a suscitou. Assim, trata-se de nulidade de algibeira, inapta a ensejar a anulação da sentença vergastada. MÉRITO: O autor alega ser inválido o contrato em razão de ter havido falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro e que, devido à responsabilidade objetiva da instituição financeira, faz jus à indenização por dano moral. Conforme o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). O raciocínio que deve ser desenvolvido neste caso não é, portanto, puramente civil, baseado apenas na liberdade de contratar conferida pelo princípio da autonomia privada, mas também na defesa do consumidor, que muitas vezes é levado a acreditar que o que o funcionário do banco propõe é de fato o que melhor atende aos seus interesses pessoais. No caso telante, o contrato firmado (fls. 51/53) estabelece que se trata de "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN". Contudo, observando-se as alegações autorais e os documentos juntados aos autos, é evidente que a intenção do autor nunca foi a de contratar cartão de crédito para, no uso dele, efetuar o pagamento das faturas mensais, em conformidade com seus gastos pessoais no período. Tanto é assim que restou claro nos autos que a parte autora não utilizou do cartão de crédito nenhuma vez sequer, vislumbrando-se que não houve a utilização do cartão de crédito para aquisição de bens, produtos ou serviços, mas apenas para a disponibilização do aporte inicial - (conforme extratos às fls. 62/105). Ora, deve se interpretar que a contratação, em verdade, foi de empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto consignado em folha, principalmente porque o negócio pactuado traz clara desvantagem se comparado com a linha de crédito pretendida, como é o caso de empréstimo consignado. O que é reforçado pelo entendimento assente na lei, doutrina e jurisprudência de que é dever dos fornecedores e prestadores de serviços agir com lealdade e boa-fé na formação dos contratos, protegendo a expectativa de ambas as partes, e não induzir o consumidor a firmar contrato muito mais oneroso. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da anulação da cláusula de suposta contratação de cartão de crédito a juros usurários, devendo ser reduzido à contratação de empréstimo consignado, cujos juros são menores do que os do cartão de crédito. Da repetição do indébito: Após o recálculo da dívida na forma acima indicada, em liquidação de sentença, deverão ser amortizadas as parcelas já pagas pela parte autora a título de pagamento do contrato objeto da lide, parcelas essas que deverão ser corrigidas desde as datas dos descontos em folha, até a data da elaboração do cálculo, promovendo-se o encontro das contas. Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento do autor, pelo valor mínimo contratado, à taxa acima fixada, até que o valor débito seja quitado. Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido. Devendo ser realizada a devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Dos danos morais: Entendo que há dano moral indenizável no caso concreto, vislumbrando-se os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, porquanto na hipótese dos autos percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela imposição ao mutuário de modalidade mais onerosa, demonstrando-se a ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato no benefício do autor. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, estando, inclusive, em conformidade com a jurisprudência supra mencionada. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0051203-19.2021.8.06.0035 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00512031920218060035 Aracati, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) (Grifo nosso). Assim, do conjunto dos fatos, o que se tem é que o autor acabou sendo induzido a erro pelo banco réu, que não o informou, da forma devida, que contrato estava ela a firmar, nem tampouco como ele se executava. c) Seguro prestamista Considerando que o seguro prestamista foi praticado nas mesmas circunstâncias e, em conjunto, com o cartão consignado minudenciado anteriormente, aplicam-se tais argumentos, o que enseja, em igual medida, a invalidade do negócio jurídico por vício na vontade. II. 3- 2. Do dano material O dano material não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove os prejuízos que sofreu, a fim de ser estabelecida uma indenização proporcional, nos termos do artigo 944 do Código Civil, que dispõe que a indenização é medida pela extensão do dano. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE entende que o dano material não se presume, devendo ser comprovado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algum pagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos. Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJ-CE - AC: 09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). No presente caso, o autor da ação anexa seu extrato de consignados, onde é possível observar os descontos descritos anteriormente. Neste ponto, importa destacar que, após o aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, restou sedimentado o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOINDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DOCÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvamprestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Em aplicação a este posicionamento, aduz o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DO GÊNERO E DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PACTUAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CDC. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO EXATA DE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS. TEMA 958/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata- se de Apelação Cível interposta por Francisco Wellington Elioterio Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco Honda S/A, ora agravado. [...] 7. No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). 8. Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação ao pagamento das parcelas eventualmente pagas a maior após 30/03/2021. 9. Conheço do recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, [...]. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0177376-69.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2a Câmara Direito Privado, DJ: 20/07/2022, publicação: 21/07/2022). Desse modo, no presente caso, deve a restituição se dar de forma dobrada em relação ao pagamento das parcelas realizadas a maior, eis que os descontos ocorreram após 30/03/2021. II. 2- 3. Do dano moral O deve de indenização decorre do fato de que aquele que provocar dano a outrem, por ato antijurídico, é obrigado a repará-lo, consoante regramento decorrente da combinação inserida nos art. 186 e 927, do Código Civil, verbis: Artigo 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo - 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Posto isso, cumpre estabelecer serem necessários, para a caracterização do ato ilícito, os seguintes requisitos, conforme previsão do art. 186, do Código Civil: conduta humana - positiva ou negativa, dolosa ou culposa -, que causar prejuízo. Estes três elementos e as respectivas normatizações levam ao conceito de responsabilidade civil. O autorizado Caio Mário da Silva Pereira (in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20a ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661), sobre este instituto de direito civil ensina, in verbis: Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. Nessa trilha de compreensão, cito Carlos Roberto Gonçalves: (...) dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p.359). Assim, para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Desse modo, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. Na hipótese em liça, o débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar os descontos decorrentes do cartão consignado, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Ademais, é entendimento firme na jurisprudência pátria que o dano decorrente do desconto indevido em conta bancária, nos moldes como aconteceu no caso em análise (com potencial prejuízo à subsistência do consumidor) não necessita de prova do prejuízo, por ser in re ipsa, razão pela qual, uma vez verificado o evento danoso e o nexo causal, exsurge a necessidade de reparação. Nesse sentido, colaciono o seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório. 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE - AC: 00204717720198060115 CE 0020471-77.2019.8.06.0115, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE -APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições do ofensor, a gravidade do dano, o valor total descontado e a sua repercussão, adotando ainda como parâmetro os valores fixados nos precedentes acima mencionados, entendo razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III- DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para: a) declarar a invalidade dos seguintes contratos: 50- 011290446/22 (empréstimo consignado); 53-1512694/22 (cartão de crédito consignado) e nº 717709001000051974 (seguro prestamista); b) condenar o demandado a restituir de forma dobrada as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; c) condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e juros de de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUZA Requerido: REU: BANCO DAYCOVAL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201302-56.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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