Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Coreaú -
Apelado: Antonio Marcos Aguiar - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PENDENTE EXAME. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COREAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, PARA QUE SE POSSA ASSEGURAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A PARTE AUTORA, EM SEU PEDIDO INICIAL, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MAQUEIRO, VISANDO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 20%, NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. 3.2. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERSA, DEIXANDO AO LARGO A SOLUÇÃO QUANTO À AVERIGUAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, FAZENDO-SE MISTER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 3.3. A QUESTÃO NÃO PODE SER DIRETAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER PERFEZ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE SE UTILIZOU DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 0000870-44.2010.8.06.0069, ONDE NÃO CONSTA QUALQUER INDÍCIO OU ELEMENTO DE SERVIDORES EM ACÚMULO DE FUNÇÕES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 492.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/AACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Coreaú - Geânio Antônio de Albuquerque (OAB: 33662/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002645-50.2017.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú -