Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3047243/CE (2025/0352210-6)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE006018
GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE008579
JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE016042
ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351
HÉVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA - CE036270
VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES - CE033232
JUDITH MARTINS LEMOS NETA - CE043146
YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CE043102
NATHÁLIA FRANCISS TAMIETTI - CE041710
DANIELLA ALMEIDA DA SILVA - CE047415
AGRAVADO: LIVIA DE VASCONCELLOS MUNIZ
ADVOGADOS: ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE021746
ANTONIO GILSON DE SOUZA DIVINO - CE028671
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIVIA DE VASCONCELLOS MUNIZ, em face da agravante, em razão de alegada negativa indevida de cobertura do medicamento CLEXANE - 40 mg para tratamento de trombofilia. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE/VERSA (ENOXIPARINA) 40 MG PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O âmago da lide ora apresentada consiste em analisar se inexiste obrigação, por parte da Apelante, de fornecer o fármaco em prol da Apelada, tendo em vista que o referido é de uso domiciliar e não está inserido no rol da ANS. 2. Há de se destacar que a Lei nº 9.656/98 estabeleceu dois critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol supramencionado: a) comprovação da eficácia do fármaco baseada em evidências científicas e plano terapêutico; e, b) existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. 3. O remédio pleiteado é indicado para o tratamento de trombose venosa profunda, sendo registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por sua vez, o resumo executivo do Relatório de Recomendação nº 335 de Janeiro/2018 deliberou por recomendar a incorporação da enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL para o tratamento de gestantes com trombofilia. 4. Demonstra-se, portanto, que a situação sob análise se amolda perfeitamente ao disposto no §13º do art.10 a Lei nº 9.656/98, razão pela que deve ser reconhecida a obrigação da apelante em fornecer e custear o fármaco pleiteado. 5. Além disso, a jurisprudência advinda do Superior Tribunal de Justiça fixou-se e manteve-se firme no sentido de ser ilícita a conduta de operadora de plano de saúde que se nega a fornecer tratamento prescrito pelo médico, ainda que se trata de prescrição off-label ou medicamento experimental (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (e-STJ fls. 336-337) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/CE: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) consonância entre o acórdão prolatado pelo Juízo de segundo grau de jurisdição e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e iii) prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) a não incidência da Súmula 7/STJ, pois "A controvérsia jurídica gira em torno da legalidade da conduta da operadora de plano de saúde que, ao verificar se tratar de medicamento de autoaplicação e de uso domiciliar, procedeu com o indeferimento da medicação pretendida, conforme dispõem os artigos 10, inc. VI E §4º Lei nº 9.656/98 c/c art. 4º, inc. III da Lei nº 9961/00." (e-STJ fl. 478); e ii) a não incidência da Súmula 83/STJ, de forma a frisar que o entendimento adotado pelo TJ/CE não se encontra pacificado no âmbito do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Juízo de segundo grau de jurisdição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 266) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI