Procedimento Comum Cível 0252900-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252900-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0252900-91.2024.8.06.0001. Autor: IRANDIR FERREIRA BRAGA Réu: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros (4) SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com reparação de danos materiais e morais, proposta por IRANDIR FERREIRA BRAGA contra as empresas relacionadas, em decorrência de fato ocorrido em transações de compra e venda de bicicletas pela plataforma Mercado Livre. O autor narra que em 21/11/2023 adquiriu uma bicicleta da marca KRW, a qual foi extraviada, tendo sido reembolsado. Em 19/12/2023, comprou outra bicicleta, da marca SCOTT SCALE 980, no valor de R$ 6.990,00, que foi entregue. Posteriormente, a primeira bicicleta (KRW) chegou atrasada e o autor, após contato, efetuou novo pagamento via PIX. Contudo, a coleta da bicicleta KRW não foi cancelada, e a transportadora dirigiu-se à residência do autor para recolhê-la. Por equívoco, o cunhado do autor entregou a bicicleta SCOTT, de maior valor. A partir daí, o autor tentou, sem sucesso, resolver a situação com as empresas envolvidas, não obtendo a devolução da bicicleta SCOTT nem localização do bem. O autor requereu a entrega da bicicleta SCOTT ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos no valor de R$ 6.990,00, com juros e correção, e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Foram apresentadas contestações pelas rés MERCADOLIVRE, MERCADOPAGO e A.S.J TRANSPORTES, que alegaram, em preliminares, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, negaram responsabilidade. As rés CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, regularmente citadas, não apresentaram contestação nem compareceram à audiência de conciliação. O autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pleiteando a aplicação de multa por ausência injustificada na audiência. Por decisão interlocutória de 05/12/2025, foi decretada a revelia das rés CICLOVIA e FEDEX, rejeitadas as preliminares das demais rés e anunciado o julgamento antecipado da lide, considerando os autos suficientemente instruídos e as partes desinteressadas na produção de outras provas. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça foram rejeitadas na decisão interlocutória de id 179062782, mantendo-se o benefício da gratuidade ao autor, pessoa natural que declarou hipossuficiência. 2. Revelia As rés CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, citadas regularmente, não apresentaram resposta nem compareceram à audiência de conciliação, configurando revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em relação a elas. 3. Mérito Dos documentos juntados aos autos, em especial as notas fiscais (fls. 8-9 e 13-15) e comprovantes de pagamento (fls. 5-6), resta incontroverso que o autor adquiriu a bicicleta SCOTT SCALE 980 pelo valor de R$ 6.990,00 e que a mesma foi entregue em sua residência. Também é fato que, posteriormente, a bicicleta foi recolhida por equívoco pela transportadora A.S.J TRANSPORTES, que a repassou à FEDEX, conforme admitido na contestação da própria A.S.J (fls. 5-6 da contestação). A bicicleta não foi devolvida, nem as rés informaram seu paradeiro. Impõe-se, portanto, analisar a responsabilidade de cada um dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, inclusive as transportadoras, que prestaram serviço essencial à entrega e coleta dos produtos. 3.1. Responsabilidade da ré CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA (KRW BIKES) Como vendedora da bicicleta KRW, a ré CICLOVIA tinha o dever de assegurar que a coleta do produto (após o reembolso e novo pagamento) fosse devidamente cancelada ou orientada. A falha nesse procedimento, que levou ao recolhimento equivocado da bicicleta SCOTT, é imputável excluisvamente a ela. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos de que a coleta não foi cancelada e que a ré não adotou medidas para corrigir o equívoco ou localizar o bem recolhido. Configura-se, assim, responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 do CDC. 3.2. Responsabilidade da ré FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA A ré FEDEX recebeu a bicicleta SCOTT da transportadora coletora (A.S.J) e, conforme documentos, não procedeu à sua devolução ao autor, nem informou seu paradeiro. Em razão da revelia, presume-se que a ré deteve o bem e não cumpriu sua obrigação de custodiar e restituir o produto correto ao consumidor. Há responsabilidade objetiva pela falha no serviço de transporte e logística (art. 14 do CDC). 3.3. Responsabilidade das rés MERCADOLIVRE.COM e MERCADOPAGO As rés MERCADOLIVRE e MERCADOPAGO atuaram como plataforma de intermediação e meio de pagamento. Embora tenham participado da negociação inicial, não há nos autos elementos que demonstrem que tenham dado causa direta ao recolhimento equivocado da bicicleta SCOTT. A falha ocorreu no processo de coleta e logística pós-venda, atribuível ao vendedor (CICLOVIA) e à transportadora (FEDEX). A responsabilidade solidária do marketplace, nos termos do art. 18 do CDC, pressupõe falha na prestação do serviço ou na garantia da transação. No caso, a plataforma reembolsou o autor pela primeira compra extraviada, e o segundo pagamento (PIX) foi realizado diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Assim, não há como imputar responsabilidade a essas rés pelos danos decorrentes do recolhimento equivocado. 3.4. Responsabilidade da ré A.S.J TRANSPORTES LTDA A ré A.S.J prestou o serviço de coleta por determinação do vendedor (CICLOVIA) e, conforme admitido em contestação, recolheu a bicicleta e a entregou à FEDEX. O equívoco na entrega da bicicleta errada ocorreu no momento da coleta, por falha de informação do cunhado do autor, não havendo prova de que a transportadora tenha agido com negligência ou dolo. Cumpriu, portanto, seu dever de transportar o bem que lhe foi entregue. Não se caracteriza responsabilidade civil. 4. Danos materiais Diante da impossibilidade de restituição da bicicleta SCOTT (bem não localizado), é cabível a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, conforme art. 499 do CPC. O autor tem direito ao ressarcimento do valor pago, R$ 6.990,00, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data do pagamento (19/12/2023), nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. Danos morais O autor sofreu transtornos, angústia e desgaste pela perda de um bem de valor considerável, pela necessidade de inúmeras gestões e pela falta de solução adequada. A situação configura dano moral indenizável. O valor deve ser fixado com razoabilidade. Entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros legais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar apenas as rés CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, solidariamente, a pagar ao autor indenização por perdas e danos no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA desde 19/12/2023 e juros legais mês desde a citação (art. 404 do CPC), até o efetivo pagamento, bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros legais até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno as mesmas rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, fixados em 10% sobre o total da condenação pecuniária. Em razão da sucumbência quanto ao pedido formulado em face das requeridas MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e A.S.J TRANSPORTES LTDA, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida verba na forma do art. 98 §3º do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com a devida baixa. Fortaleza, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/12/2025, 22:15

Expedida/Certificada

08/12/2025, 22:15

Procedência em Parte

08/12/2025, 22:15

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

05/11/2025, 04:26

Decurso de Prazo

05/11/2025, 04:26

Decurso de Prazo

28/10/2025, 05:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 05:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 05:52

Confirmada

28/10/2025, 01:03

Confirmada

28/10/2025, 01:02

Publicação

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0252900-91.2024.8.06.0001. Autor: IRANDIR FERREIRA BRAGA Réu: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros (4) DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alega que, após adquirir uma bicicleta por meio da plataforma Mercado Livre, tendo sido a primeira unidade extraviada e reembolsada, a mesma foi posteriormente entregue, ocasionando confusão que resultou na coleta equivocada de uma segunda bicicleta (de maior valor) de sua residência, sem justa causa, pelas empresas de transporte envolvidas. Foram apresentadas contestações pelas rés Mercado Livre, Mercado Pago e A.S.J Transportes, que alegam, em preliminares, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, negam a responsabilidade pelos fatos e impugnam a gratuidade de justiça. A ré A.S.J Transportes, em suas alegações de mérito, reconhece a coleta do bem, mas afirma tê-lo entregue à FedEx, responsabilizando esta e os vendedores. Por outro lado, as rés Ciclovia Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda. (KRW Bikes) e FedEx Brasil Logística e Transporte Ltda., devidamente citadas (cf. id's 120406889 e 120406897), não apresentaram resposta aos autos no prazo legal, tampouco compareceram à audiência de conciliação designada (id 120406877). Devidamente instadas, as partes declararam não haver necessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Passo ao saneamento do feito. Conforme se verifica nos autos, restou devidamente comprovada a citação das requeridas, Ciclovia Indústria e Comércio de Bicicletas e Fedex Brasil Logística e Transporte, através dos respectivos avisos de recebimento (AR). A ausência de manifestação dessas rés, seja para apresentar defesa ou para compor a audiência de conciliação, caracteriza revelia nos termos do art. 344 do CPC. Diante disso, decreto a revelia destas requeridas, presumindo como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, no que lhes disser respeito. Quanto as preliminares arguidas, observo que as rés Mercado Livre e Mercado Pago sustentam que atuam como mero intermediário (marketplace) e meio de pagamento, respectivamente, não sendo fornecedoras do produto nem responsáveis pela logística. Alegam, ainda, que a segunda compra (que gerou a coleta equivocada) foi negociada diretamente entre o autor e o vendedor, fora do âmbito de sua plataforma. A ré A.S.J Transportes, por sua vez, alega que apenas coletou a bicicleta e a entregou à Fedex, transferindo a esta a responsabilidade subsequente. Nesse sentido, verifico que a discussão sobre o nexo de causalidade e a extensão da responsabilidade de cada uma das partes integrantes da cadeia de consumo (plataforma, vendedor, transportadoras) é matéria intimamente ligada ao mérito da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva, neste estágio, não se mostra apta a obstaculizar o exame do mérito, devendo ser rejeitada para que a análise de responsabilidade solidária, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC, seja feita na sentença de mérito. Alegam, ainda, as rés Mercado Livre e Mercado Pago que, tendo reembolsado o autor pela primeira compra (bicicleta extraviada), não há mais interesse processual. No entanto, o objeto central da demanda é a segunda bicicleta, que foi indevidamente recolhida e não devolvida. O reembolso da primeira compra não elimina o alegado prejuízo decorrente do recolhimento da segunda. Portanto, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. As rés impugnam o benefício da justiça gratuita, argumentando que a compra de uma bicicleta de alto valor (R$ 6.990,00) demonstra a capacidade econômica do autor. Quanto ao ponto, bservo que o autor é pessoa natural e declarou, sob as penas da lei, sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (art. 98, CPC). A mera aquisição de um bem de valor, por si só, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplicável às pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC). A alegação das rés é genérica e não apresenta elementos concretos que demonstrem a falsidade da declaração do autor. Assim, a impugnação deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça. Por fim, considerando a revelia de duas das rés, que permite presumir a veracidade dos fatos em seu desfavor, a existência de ampla documentação juntada aos autos (notas fiscais, comprovantes de pagamento, prints de conversas, boletim de ocorrência, notificação do PROCON, manifestações das partes), e o desinteresse das partes presentes (autor e rés que contestaram) na produção de outras provas, entendo presentes os pressupostos para o julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, decreto a revelia das rés CICLOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. (KRW BIKES) e FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., presumindo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação a elas, nos termos do art. 344 do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça arguidas pelas rés. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas e manifestando as partes desinteresse na dilação probatória. Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

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