Cumprimento de sentença 0049785-74.2017.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049785-74.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049785-74.2017.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Aeger Comercial e Importadora Ltda e outros (3) POLO PASSIVO: PERFUMES E ESSENCIAS COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admissível ao magistrado deferir o requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores em nome do executado junto às instituições financeiras, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a renovação da tentativa de penhora via SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, que deve ser analisado caso a caso. Entretanto, na hipótese, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha retornou negativa (Id nº 174777218). Não se desconhece que o art. 854 do CPC/2015 é expresso sobre a desnecessidade de exaurimento na busca por outros bens penhoráveis, previamente à solicitação do bloqueio, via Sisbajud, de eventuais numerários depositados em nome do devedor. Entretanto, o exequente não traz notícia de mudança efetiva na situação financeira da parte executada bem como não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa de localização de bens em nome do devedor, limitando-se a postular a realização de nova tentativa de bloqueio, desta feita na modalidade teimosinha, quando infrutíferas as realizadas no curso da ação. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade, conforme se infere dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Areversão da conclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento " (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido " "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático- probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido " (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Assim, ainda que o lapso temporal transcorrido desde a consulta anterior seja fator relevante a ser ponderado, à luz da razoabilidade, não é elemento único a autorizar a renovação da diligência. Isto Posto, indefiro o pedido de Id nº 192315676 Sem prejuízo do ordenado, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15(quinze) dias, impulsionar o presente feito, requerendo aquilo que entender de direito. Exp. Nec. Crato/CE, 7 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049785-74.2017.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Aeger Comercial e Importadora Ltda e outros (3) POLO PASSIVO: PERFUMES E ESSENCIAS COMERCIO LTDA D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao comando judicial consubstanciado na decisão de Id nº 168634956, especificamente no que se refere ao item III. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos documentos de Ids nº 168943918 a 174777218, requerendo aquilo que entender de direito. Exp. Nec. Crato/CE, 17 de dezembro de 2025. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 12:57

Expedida/Certificada

18/12/2025, 12:49

Expedida/Certificada

18/12/2025, 12:40

Expedida/Certificada

18/12/2025, 12:38

Expedida/Certificada

18/12/2025, 12:38

Mero expediente

17/12/2025, 15:33

Documento

17/09/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:16

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:55

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:55

Confirmada

26/08/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: PERFUMES E ESSÊNCIAS COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 19.434.375/0001-98, no sistema financeiro nacional; ii- determinar que se proceda consulta aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD; iii- ordenar que após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC); iv- deferir o pedido para inclusão da devedora: PERFUMES E ESSÊNCIAS COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 19.434.375/0001-98, nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil; v- quanto ao pedido de anotação da indisponibilidade de bens da executada na base CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não pode ser analisado, porque a matéria se encontra submetida à apreciação do egrégio STJ, em face de recurso repetitivo interposto acerca da medida (Tema Repetitivo 1137, do STJ), donde se conclui que, no particular, deve-se aguardar o pronunciamento daquele Tribunal. Expedientes Necessários. Crato/CE, 13 de agosto de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0049785-74.2017.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Aeger Comercial e Importadora Ltda e outros (3) POLO PASSIVO: PERFUMES E ESSENCIAS COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. A penhora de ativos financeiros atende ao disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e independe de demonstração de inexistência de outros bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na lista de bens penhoráveis feita pelo legislador. Anote-se também que a pesquisa pretendida é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar o processo, justamente a fim de verificar a existência de numerários ou aplicações financeiras em nome do devedor. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD - DEFERIMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se do sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10479150008684001 Passos, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/03/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020) Saliento que, embora o art. 805 do CPC/15 disponha sobre o princípio da menor gravidade da execução do devedor, também é regra que a execução ocorre em favor do credor (824 do CPC/15). Desse modo, o sistema de consulta e penhora "on line" objetiva a satisfação do crédito exequendo, não sendo o caso de quebra do sigilo bancário, vez que os valores serão bloqueados apenas até o limite do débito, sem que se tenha acesso às movimentações financeiras da parte executada. ISTO POSTO, defiro em parte os pedidos de id 162001452, para: i- com amparo no art. 835, I, e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, ordenar que, através da INTERNET, conforme regras do SISBAJUD, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, proceda-se o bloqueio e indisponibilidade, até o valor indicado na execução (id 162001455 - R$ 126.028,48), de modo automaticamente reiterado, na modalidade teimosinha, por 30 (trinta) dias, incidente sobre a existência de saldo em conta-corrente, poupança, aplicações financeiras ou investimentos em nome da

15/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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