Cumprimento de sentença 0000426-34.2002.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel da Comarca de Caninde

Partes do Processo

AFONSO BRAZ DA SILVA

Autor

CELINA MOREIRA BARROS

Reu

JOSE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GISLEIDE VIEIRA PINHEIRO

OAB/CE 39232·CPF·Representa: Autor

JORDANA ALMEIDA SALES

OAB/CE 29711·CPF·Representa: Autor

MANOEL SEVERINO GONZAGA MARREIRO

OAB/CE 11297·CPF·Representa: Autor

JORDANA ALMEIDA SALES

OAB/CE 29711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 15:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:17

Documento

19/03/2026, 05:34

Confirmada

18/03/2026, 15:29

Confirmada

18/03/2026, 15:29

Confirmada

18/03/2026, 15:28

Documento

14/03/2026, 03:17

Documento

14/03/2026, 01:58

Documento

13/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:37

Petição

05/03/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:33

Todas as movimentações(283)

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 15:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:17

Documento

19/03/2026, 05:34

Confirmada

18/03/2026, 15:29

Documentos

•12/08/2025, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 15:29

Confirmada

18/03/2026, 15:28

Documento

14/03/2026, 03:17

Documento

14/03/2026, 01:58

Documento

13/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:37

Petição

05/03/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:33

Petição

05/03/2026, 13:33

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:29

Petição

05/03/2026, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:25

Petição

05/03/2026, 13:25

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:21

Petição

05/03/2026, 13:21

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:16

Petição

05/03/2026, 13:16

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:11

Petição

05/03/2026, 13:11

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:07

Petição

05/03/2026, 13:07

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:00

Petição

05/03/2026, 13:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 12:54

Confirmada

05/03/2026, 12:54

Petição

05/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:22

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 19:29

Confirmada

11/02/2026, 18:11

Expedida/Certificada

11/02/2026, 16:14

Publicação

11/02/2026, 00:00

Mandado

10/02/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

09/02/2026, 18:52

Expedida/Certificada

09/02/2026, 16:20

Expedida/Certificada

09/02/2026, 16:20

Expedida/Certificada

09/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 16:19

Outras Decisões

05/12/2025, 12:03

Decurso de Prazo

09/10/2025, 04:10

Publicação

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:16

Documento

16/09/2025, 11:40

Documento

16/09/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:28

Expedida/certificada

12/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1AFONSO BRAZ DA SILVAB0 e outro - REQUERIDO: B1Celina Moreira BarrosB0 e outros - INTERESSADO: B1JOSE DA SILVAB0 - Intimação - ADV: JORDANA ALMEIDA SALES (OAB 29711/CE) - Processo 0000426-34.2002.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vistos, etc. À Secretaria para providenciar a migração do presente feito ao Sistema PJe, conforme determinação de pág. 816. Dando continuidade, homologo a atualização do valor da causa, conforme Declaração de Avaliação de Imóvel de pág. 821, passando o processo a ter o valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). Após realizada a migração ao PJe, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas complementares/remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento. Expedientes necessários. Canindé/CE, 19 de maio de 2025. Rodrigo Santos Valle Juiz

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 08:31

Outras Decisões

19/05/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AFONSO BRAZ DA SILVA - Interessado: JOSE DA SILVA, Celina Moreira Barros - Intimação - ADV: Jordana Almeida Sales (OAB 29711/CE) Processo 0000426-34.2002.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. Em tempo, conforme termos da Portaria nº 133/2025 do TJCE (DJe 31/01/2025), promova-se a migração do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletrônico). Dando continuidade, observo que o valor da causa considerado para pagamento das custas processuais de distribuição foi o mesmo estabelecido em 2002, devendo, pois, ser atualizado, de acordo com o valor venal atual do imóvel, conforme disposição do art. 292, IV, do CPC. Assim, deverá a parte autora atualizar o valor do imóvel, bem como recolher as custas de distribuição remanescentes, considerando o valor atualizado do bem usucapiendo, além de comprovar o pagamento das custas referentes à Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual (Leis Estaduais de nº 14.247/2008 e 16.131/2016 respectivamente) e diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento definitivo. Expedientes necessários. Canindé, 16 de abril de 2025. Rodrigo Santos Valle Juiz

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:18

Mero expediente

16/04/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:00

Mero expediente

08/03/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 15:27

Evolução da Classe Processual (Embargos de declaração; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/02/2025, 15:27

Trânsito em julgado

13/02/2025, 15:26

Desarquivamento

13/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 13:08

Custas

13/02/2025, 12:58

Definitivo

25/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 11:23

Mero expediente

25/09/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 22:26

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:36

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2024, 18:16

deferimento

21/08/2024, 00:41

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:59

Redistribuição (sorteio manual)

12/08/2024, 15:59

Desapensamento

12/08/2024, 15:58

Desapensamento

12/08/2024, 15:57

Desapensamento

12/08/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 11:44

Desarquivamento

12/08/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

07/07/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 16:43

Definitivo

08/10/2020, 16:29

Decurso de Prazo

08/10/2020, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 22:06

Ato ordinatório

17/09/2020, 11:50

Ato ordinatório

14/09/2020, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 22:02

Ato ordinatório

14/08/2020, 11:26

Mero expediente

13/08/2020, 09:12

Conclusão (para despacho)

05/08/2020, 13:12

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 09:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 16:46

Expedição de documento (Alvará)

06/07/2020, 15:18

Outras Decisões

03/07/2020, 11:30

Apensamento

02/07/2020, 14:24

Apensamento

02/07/2020, 14:24

Apensamento

02/07/2020, 14:24

Conclusão (para despacho)

19/06/2020, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 18:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 18:58

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 02:30

Recebimento

14/10/2019, 12:17

Remessa (outros motivos)

10/10/2019, 15:01

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 17:50

Juntada

16/09/2019, 16:20

Mero expediente

12/09/2019, 18:45

Desarquivamento

12/09/2019, 17:45

Definitivo

30/07/2019, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2019, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2019, 18:31

Ato ordinatório

24/07/2019, 12:28

Ato ordinatório

22/07/2019, 15:08

Outras Decisões

19/07/2019, 11:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 16:51

Remessa (outros motivos)

25/06/2019, 13:47

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 17:20

Recebimento

20/05/2019, 17:20

Mero expediente

16/04/2019, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 10:41

Conclusão (para despacho)

24/01/2019, 17:53

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2015, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 16:45

Documento (Outros documentos)

11/02/2015, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2015, 17:08

Documento (Outros documentos)

26/01/2015, 17:07

Documento (Outros documentos)

22/01/2015, 08:56

Recebimento

22/01/2015, 08:53

Entrega em carga/vista

15/01/2015, 17:04

Documento (Outros documentos)

14/01/2015, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2015, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2015, 11:13

Documento (Outros documentos)

05/11/2014, 16:58

Documento (Outros documentos)

05/11/2014, 16:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 15:17

Documento (Outros documentos)

15/08/2014, 17:35

Documento (Outros documentos)

31/07/2014, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2014, 14:18

Documento (Outros documentos)

17/07/2014, 17:10

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 15:03

Procedência

15/07/2014, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/12/2013, 15:55

Entrega em carga/vista

04/12/2013, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/10/2013, 10:14

Conclusão (para despacho)

07/08/2013, 13:05

Entrega em carga/vista

16/05/2013, 09:47

Conclusão (para despacho)

03/05/2013, 17:03

Recebimento

03/05/2013, 17:02

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 16:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2013, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/03/2013, 15:52

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 16:54

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 17:05

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/01/2013, 11:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/01/2013, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2013, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/12/2012, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2012, 15:33

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/11/2012, 15:21

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

26/11/2012, 10:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2012, 15:31

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2012, 15:48

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

16/10/2012, 09:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2012, 16:01

Recebimento

21/09/2012, 16:00

Entrega em carga/vista

27/08/2012, 16:15

Documento (Outros documentos)

21/08/2012, 11:47

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 16:24

Documento (Outros documentos)

17/08/2012, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2012, 14:53

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/08/2012, 13:41

Conclusão (para despacho)

02/08/2012, 12:45

Recebimento

27/07/2012, 08:45

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 12:39

Documento (Outros documentos)

22/05/2012, 15:07

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

15/05/2012, 10:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2012, 10:20

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

17/02/2012, 12:37

Documento (Outros documentos)

15/02/2012, 10:31

Conclusão (para despacho)

24/01/2012, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2012, 16:27

Documento (Outros documentos)

07/10/2011, 17:09

Documento (Outros documentos)

30/09/2011, 10:45

Documento (Outros documentos)

13/07/2011, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/12/2010, 14:17

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

22/09/2010, 11:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2010, 14:01

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

26/03/2010, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/03/2010, 14:17

Recebimento

02/03/2010, 14:16

Entrega em carga/vista

28/01/2010, 16:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/03/2009, 09:15

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

22/10/2008, 13:46

Ato ordinatório

29/06/2007, 15:29

Ato ordinatório

17/05/2007, 16:47

Ato ordinatório

17/04/2007, 15:31

Ato ordinatório

23/03/2007, 16:51

Ato ordinatório

08/03/2007, 17:25

Conclusão (para despacho)

31/01/2007, 11:52

Redistribuição (prevenção)

06/12/2006, 17:36

Processo Encaminhado

05/12/2006, 11:00

Ato ordinatório

05/12/2006, 10:55

Ato ordinatório

04/12/2006, 08:28

Ato ordinatório

01/09/2006, 13:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2006, 13:24

Entrega em carga/vista

23/05/2006, 12:18

Ato ordinatório

11/05/2006, 13:18

Ato ordinatório

01/03/2006, 16:52

Conclusão (para despacho)

01/02/2006, 17:04

Ato ordinatório

27/01/2006, 14:21

Conclusão (para despacho)

01/11/2005, 16:10

Conclusão (para despacho)

12/09/2005, 10:14

Ato ordinatório

23/08/2005, 11:16

Ato ordinatório

17/08/2005, 10:26

Ato ordinatório

02/08/2005, 11:25

Petição (Contestação)

12/07/2005, 12:58

Ato ordinatório

21/06/2005, 13:07

Conclusão (para despacho)

27/05/2005, 13:21

Conclusão (para despacho)

16/05/2005, 11:26

Entrega em carga/vista

11/05/2005, 13:23

Ato ordinatório

03/05/2005, 08:47

Conclusão (para despacho)

28/02/2005, 11:36

Entrega em carga/vista

21/02/2005, 11:13

Conclusão (para despacho)

01/02/2005, 10:31

Ato ordinatório

20/01/2005, 18:50

Ato ordinatório

03/01/2005, 11:49

Conclusão (para despacho)

27/12/2004, 12:21

Ato ordinatório

15/10/2004, 08:42

Ato ordinatório

23/08/2004, 11:39

Conclusão (para despacho)

24/06/2004, 11:33

Ato ordinatório

22/06/2004, 15:05

Conclusão (para despacho)

14/06/2004, 09:59

Entrega em carga/vista

07/06/2004, 10:24

Conclusão (para despacho)

27/05/2004, 12:54

Ato ordinatório

20/05/2004, 16:36

Ato ordinatório

13/05/2004, 12:31

Conclusão (para despacho)

28/04/2004, 11:00

Ato ordinatório

29/03/2004, 14:10

Ato ordinatório

11/02/2004, 16:15

Ato ordinatório

14/01/2004, 15:16

Ato ordinatório

30/12/2003, 12:30

Ato ordinatório

23/12/2003, 10:54

Ato ordinatório

11/12/2003, 10:49

Ato ordinatório

27/11/2003, 11:57

Ato ordinatório

11/11/2003, 13:37

Conclusão (para despacho)

01/10/2003, 09:32

Ato ordinatório

19/09/2003, 13:31

Conclusão (para despacho)

22/08/2003, 10:54

Conclusão (para despacho)

18/08/2003, 13:11

Conclusão (para despacho)

22/07/2003, 15:33

Ato ordinatório

03/07/2003, 14:41

Ato ordinatório

31/03/2003, 13:30

Confirmada

02/02/2003, 12:55

Ato ordinatório

30/12/2002, 10:48

Conclusão (para despacho)

02/12/2002, 09:59

Ato ordinatório

24/10/2002, 12:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/10/2002, 12:50

Distribuição (sorteio)

17/10/2002, 13:10

Intimação

•24/04/2025, 00:00