Procedimento Comum Cível 0206996-87.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206996-87.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2025, 19:56

Documento (Certidão)

29/06/2025, 19:56

Documento (Certidão)

29/06/2025, 19:56

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:35

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206996-87.2023.8.06.0064. AUTOR: MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO REU: ELIAS OLIVEIRA ALVES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO alvitrou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, com pedido de tutela de evidência, em face de ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES, alegando, em suma, que: 1.1. Em 14/11/2023, adquiriu através de contrato de compra e venda, um imóvel situado na Rua Quintino Cunha, nº 3559, apartamento 304, do Condomínio Lajes Residence, bairro Tabapuá, Caucaia, CE, com as demais características constantes da Matrícula nº 35.897 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, CE; 1.2. Os promovidos haviam adquirido o imóvel acima descrito, por meio de um financiamento bancário (alienação fiduciária), entretanto, por falta de pagamento das prestações mensais, o bem foi retomado pela Caixa Econômica Federal; 1.3. Os requeridos têm conhecimento da compra do imóvel pela autora, todavia, até o ajuizamento da demanda, se recusam a desocupar o imóvel; 1.4. Os requeridos devem efetuar o pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor que o bem fora arrematado; 1.5. Sofreu perdas e danos, referente às quantias correspondentes aos tributos não pagos durante a ocupação dos requeridos. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela provisória de evidência para a expedição de mandado judicial de imissão na posse, a fixação de taxa de ocupação no valor de R$ 764,79 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), bem como o ressarcimento de perdas e danos pelo que sofreu o requerente nas quantias correspondentes aos tributos e/ou outras taxas não pagas durante a ocupação dos demandados. No mérito, requereu a confirmação da decisão de antecipação de tutela de evidência e o reconhecimento do direito de posse e propriedade da autora, com a condenação dos requeridos em custas e honorários sucumbenciais. 3. A exordial (ID 114798414) foi instruída de documentos (IDs 114798415/114799231). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de justificação prévia e a citação dos promovidos (ID 114795994). 5. A autora requereu a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel (IDs 114795998/114796001) e formulou pedido de reconsideração para o cancelamento da audiência de justificação e apreciação do pedido liminar (ID 114796012). 6. TATIANA LIMA ALVES foi devidamente citada (ID 114796016). 7. ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES apresentaram contestação (ID 114798381) e documentos (IDs 114798386/114798390), nos seguintes termos: 7.1. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial do Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (autos processuais nº 0820279-39.2023.4.05.8100); 7.2. No mérito, sustentaram que o promovido foi acometido por invalidez permanente e não teve mais condições de adimplir o contrato de financiamento, contudo está amparado pelo seguro obrigatório constante do contrato, devendo este ter sido quitado pelo seguro, não podendo o imóvel ser exposto à alienação extrajudicial; 7.3. Ao final, requereram a improcedência dos pleitos autorais. 8. A audiência de justificação prévia foi convertida em audiência de conciliação, contudo a autocomposição restou infrutífera. Os requeridos reiteraram o pedido de suspensão processual e a parte autora informou que não possuía outras provas a produzir. Este Juízo decidiu pelo indeferimento do pedido de suspensão processual e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 114798397). 9. A promovente apresentou réplica, remissiva à exordial, e requereu a apreciação do pedido de tutela de urgência (IDs 114798399 e 114798410/114798411). 10. Este Juízo, ao sanear o feito, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a imissão da autora na posse do imóvel objeto desta ação. Fixou os pontos controvertidos, quais sejam, a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia e a posse injusta dos promovidos. Ainda, anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 127302839). 11. A promovente informou que os promovidos desocuparam o imóvel após a intimação da decisão e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 130915298). 12. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 134525036). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE: A ação de imissão de posse é de natureza real e petitória, que tem por objetivo a aquisição da posse fundada no direito de propriedade, assegurada em lei ou em contrato. Vejamos o conceito de propriedade, conforme lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: (...) é um direito fundamental que, ao lado dos valores vida, liberdade, igualdade e segurança, compõem a norma do artigo 5º, caput, da Constituição Federal" e pode ser conceituado "como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas", cujo objetivo "é o dever geral de abstenção, que consiste na necessidade de os não proprietários respeitarem o exercício da situação de ingerência econômica do titular sobre a coisa", bem se vendo, portanto, que a propriedade "não é o retrato material do imóvel com as características físicas, mas a feição econômica e jurídica que a representa formalmente, dotando o proprietário de uma situação ativa que lhe permite o trânsito jurídico de titularidades e a proteção plena do aparato jurisdicional", diferentemente do domínio, esta sim que se traduz "como a relação material da submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição", de sorte que, em resumo, "a propriedade consiste na titularidade do bem", "já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade" (Curso de Direito Civil, Reais - volume 5, 12ª edição, Editora JusPodivm, págs. 262/263 e 277). Nesta medida, a ação de imissão de posse é ajuizada por quem adquire a propriedade contra quem tem o dever de lhe transmitir a posse e somente se justifica quando o legítimo proprietário fica impedido de tomar a posse do bem, ou seja, é uma ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Assim, o objetivo da imissão na posse é consolidar a propriedade em um único titular. Desse modo, a parte demandante deve demonstrar o seu domínio com prova cabal da propriedade, para se imitir na posse em detrimento daquele que a conserva sem causa jurídica ou injustamente. No caso dos autos, a parte autora afirma ser a proprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 035.897 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e, desde a aquisição, está impedida de exercer a posse do imóvel. A fim de comprovar seu direito, colacionou aos autos a certidão atualizada da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca (IDs 114795999/114796001), onde consta como proprietária do imóvel, conforme R.13/035.897, registro realizado em 23/01/2024; e contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia que firmou com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o imóvel desta demanda (IDs 114798423/114799231). Os requeridos reconheceram que estão na posse do imóvel, bem como que estão em débito com a Caixa Econômica Federal, contudo buscam judicialmente a anulação da decisão de consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal e o reconhecimento da invalidez do requerido para quitação do contrato através de seguro. Anexaram o contrato de compra e venda (IDs 114798377/114798378), o aviso de execução extrajudicial (ID 114798375), laudos médicos (IDs 114796021/114798394), histórico de créditos do INSS (ID 114798380), comunicação de quitação da dívida pela consolidação da propriedade da Caixa Econômica Federal (ID 114798383), cópias de e-mails (IDs 114798389/114798396), e dados de processo judicial (ID 114798390). Insta destacar que a parte autora comprovou a propriedade do bem, trazendo aos autos a certidão atualizada da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca, onde consta o registro da aquisição no R.13/035.897 (IDs 114795999/114796001). Aliás, impende consignar que a requerente se tornou proprietária do bem através de uma transação totalmente legal, pleiteando em juízo a posse do imóvel adquirido. Restou demonstrado, então, a existência do título de domínio sobre a coisa em litígio e a posse injusta daqueles que a detém. Em outras palavras, a parte autora comprovou o domínio sobre o bem e a posse precária dos demandados. Conquanto a parte promovida sustente a existência de litígio com a Caixa Econômica Federal, onde questiona a retomada do imóvel em tela, não há quaisquer elementos nos autos hábeis a infirmar a validade da aquisição do imóvel pela parte autora até o presente momento. A existência de discussão acerca da validade da retomada do bem pelo credor fiduciário, entre os ora réus e a Caixa Econômica Federal, não é suficiente, por si só, para afastar o direito da autora à propriedade e à posse do imóvel adquirido. Isto porque, no caso em exame, nota-se que os ocupantes do imóvel deixaram de arcar com as parcelas do financiamento, o que ensejou o leilão por meio do qual a parte autora adquiriu legalmente o bem, tornando-se proprietária. Tem-se que o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Registre-se que, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Pacificando o entendimento relacionado a posse, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 487: SÚMULA 487, STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Portanto, tendo em vista que restou demonstrado, de plano, a propriedade do imóvel pela autora e o exercício da posse injusta pelos requeridos, decorrente de esbulho possessório ou turbação, resta premente a imissão da parte autora na posse do bem. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios em casos análogos: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS AO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, SÚMULA 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ STF E ARTIGO 37-A da LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de Apelação Cível interposta por SÂMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO e seu marido WILLER RIBEIRO BENVINDO, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a presente ação de imissão de posse, ajuizada por MARIA EUGÊNIA VIERA DA SILVA em face dos apelantes. 2. Da necessidade do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o art. 114 do CPC estabelece que: ¿O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes¿. 3. No caso dos autos, muito embora os apelantes discutam a validade da retomada do imóvel, em ação autônoma proposta em face da Caixa Econômica Federal, não há indícios de que o resultado da presente ação interferiria na esfera jurídica desta. Preliminar rejeitada. 4. Muito embora o apelante alegue que está litigando com a Caixa Econômica Federal com relação a forma de retomada do imóvel em questão, não há quaisquer elementos nos autos hábeis a infirmar a validade da aquisição e do registro posterior, até o presente momento. A existência de discussão acerca da validade do leilão, entre o ora réu e a CEF não é suficiente, por si só, para infirmar o direito do autor à posse do imóvel adquirido pela parte autora. 5. Nesse aspecto, vê-se que parte autora/apelada cuidou de comprovar a propriedade do bem por meio do Contrato de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal (págs. 27/44), devidamente averbado perante o registro imobiliário (págs. 19/26), comprovando, desta forma, o domínio sobre o imóvel objeto da lide. 6. Pacificando o entendimento relacionado a posse, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 487, in verbis: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". 7. As alegadas irregularidades do leilão e adjudicação, por si sós, não merecem prosperar, isso porque, em ação de imissão de posse, fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, ocupante do bem, é vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. Com efeito, inexistindo declaração judicial de nulidade da hasta pública ou da arrematação do imóvel adquirido pelo recorrido, tais atos permanecem válidos. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 0273285-65.2021.8.06.0001 - Relator Carlos Augusto Gomes Correia - J. 14/06/2023 - P. 14/06/2023). (Destaquei). TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO SUSPENSO ATÉ 31.12.2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os autores são legítimos proprietários do imóvel adquirido da CEF, por meio de venda direta. É direito do comprador pedir judicialmente a imissão na posse, caso não ocorra a desocupação voluntária pelo antigo devedor, consoante previsão do art. 1.228 do CC. Posse injusta do 1º apelante notificado para desocupação do imóvel. O pedido de reforma da sentença deduzido no 1º recurso está calcado no direito de moradia que o apelante alega ter. No entanto, o direito constitucional à moradia que está sendo violado nestes autos é dos adquirentes do imóvel, que são pessoas idosas e estão sendo impedidas de ingressar no bem em razão da má-fé do 1º apelante que nele está residindo sem qualquer custo. Propriedade legítima em confronto com a posse injusta. Demonstrada a propriedade legítima do bem e comprovada a posse injusta do 1º apelante, correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido. Com relação a insurgência de ambos apelantes no que toca ao cumprimento da ordem de imissão na posse. A Lei Estadual nº. 9.020/2020 estabeleceu a suspensão dos mandados de imissão na posse no Estado do Rio de Janeiro, em determinados casos. A lei, contudo, não veda a concessão/confirmação da liminar de imissão na posse do imóvel, apenas posterga o cumprimento do respectivo mandado. Logo, atendidos os requisitos legais, como na hipótese dos autos, cabe a confirmação na sentença da liminar deferida. A diligencia, contudo, ficará suspensa enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, até 31.12.2021, quando deverá ser imediatamente cumprida. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJRJ - 6ª Câmara Cível - AC 00004939820218190207 - Relator Des(a). Rogério de Oliveira Souza - J. 27/10/2021 - P. 04/11/2021). (Destaquei). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDE SE IMITIR NA POSSE DO BEM, ATUALMENTE OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE LIMITAM A AVERIGUAR O DIREITO À POSSE DO AUTOR (IUS POSSIENDI). PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE, ADEMAIS, HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA ESFERA FEDERAL, A QUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DO TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL:00148814220198160083 Francisco Beltrão0014881-42.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível,Data de Publicação: 30/06/2022) desocupação em sessenta dias, naforma do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. (TJBA - 2ª Câmara Cível - AI 80226202020218050000 - Relator José Soares Ferreira Aras Neto - P. 15/09/2021). (Destaquei). Por conseguinte, as alegadas irregularidades do leilão e da adjudicação não merecem prosperar, isso porque, em ação de imissão de posse, fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, ocupante do bem, é vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, a qual diz respeito somente à instituição financeira, não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. Com efeito, inexistindo declaração judicial de nulidade da hasta pública ou da arrematação do imóvel adquirido pela autora, tais atos permanecem válidos. 3. DA TAXA DE OCUPAÇÃO: A taxa de fruição é atrelada unicamente à utilização do imóvel objeto da venda e compra, independentemente de culpa, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante preceitua o artigo 884 Código Civil. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece: LEI 9.514/1997 Artigo 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Prevalece o entendimento de que a taxa de ocupação é devida independentemente de culpa, pois refere-se unicamente à indenização pelo uso do imóvel desde a data em que a posse lhe foi transferida, por imperativo do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento dos pretórios: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial da CEF. Sentença de procedência, com condenação dos réus a pagarem, ao arrematante, taxa de fruição durante o período de posse indevida. Irresignação dos anteriores mutuários. Descabimento. Possibilidade de fixação de taxa de fruição. Pandemia da Covid-19 que, por si só, não justifica o retardo na saída dos réus do bem arrematado pelo autor. Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, têm direito à imissão na posse e ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante. Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 9.514/97. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AC 1017183-53.2021.8.26.0576 - Relator Rodolfo Pellizari - J. 26/03/2024 - P. 26/03/2024). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETOMADA DO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EXIGÍVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES. ASTREINTES. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (art. 37-A da Lei nº 9.514/1997)- "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (STJ, REsp: 1328656/GO 2012/0120893-0) - No caso concreto, a taxa de ocupação deve corresponder a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos exatos termos do art. 37-A, c/c art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, exigível desde a arrematação até a data da efetiva imissão na posse do imóvel. Os ocupantes também respondem pelos débitos de IPTU incidente sobre o imóvel no período de ocupação indevida, em prestígio do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (TJMG - 18ª Câmara Cível - AC 50729126820188130024 - Relator Des.(a) Habib Felippe Jabour - J. 07/11/2023 - P. 07/11/2023).(Destaquei). 4. DAS PERDAS E DANOS: A parte autora requereu o ressarcimento referente às quantias correspondentes aos tributos não pagos durante a ocupação por parte da acionada. Sobre perdas e danos, o Código Civil estabelece que: CÓDIGO CIVIL Artigo 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Artigo 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Artigo 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Artigo 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Analisando detidamente os autos, a parte autora não apresentou qualquer comprovação das perdas e danos que alega ter sofrido. Aponta a possibilidade de dívidas em relação aos tributos não pagos durante a ocupação por parte da acionada, porém não apresentou certidão que conste esse débito ou que efetivamente pagou tais quantias. A ausência de comprovação impede o acolhimento do pedido, pois as perdas e danos não podem ser presumidos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1014412 MT 2016/0295960-0 - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - J. 26/11/2019 - P. 02/12/2019). (Destaquei). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência já deferida (ID 127302839) e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de: 1.1. Determinar a imissão de posse definitiva da parte promovente no imóvel objeto da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca (IDs 114795999/114796001); 1.2. Condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 37-A e 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/1997, desde a data da arrematação (23/01/2024) até a efetiva imissão na posse do imóvel (18/12/2024 - ID 130915298), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme preceitua o artigo 406, §1º, do Código Civil; 1.3. Indeferir o pedido de reparação de danos. 2. Expeça-se o respectivo mandado de imissão de posse definitivo. 3. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque nos artigos 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, consoante o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, publique-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:49

Expedida/Certificada

25/04/2025, 12:49

Documento

25/04/2025, 12:48

Procedência em Parte

06/03/2025, 21:27

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 11:41

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:08

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206996-87.2023.8.06.0064. AUTOR: MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO REU: ELIAS OLIVEIRA ALVES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO alvitrou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, com pedido de tutela de evidência, em face de ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES, alegando, em suma, que: 1.1. Em 14/11/2023, adquiriu através de contrato de compra e venda, um imóvel situado na Rua Quintino Cunha, nº 3559, apartamento 304, do Condomínio Lajes Residence, bairro Tabapuá, Caucaia, CE, com as demais características constantes da Matrícula nº 35.897 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, CE; 1.2. Os promovidos haviam adquirido o imóvel acima descrito, por meio de um financiamento bancário (alienação fiduciária), entretanto, por falta de pagamento das prestações mensais, o bem foi retomado pela Caixa Econômica Federal; 1.3. Os requeridos têm conhecimento da compra do imóvel pela autora, todavia, até o ajuizamento da demanda, se recusam a desocupar o imóvel; 1.4. Os requeridos devem efetuar o pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor que o bem fora arrematado; 1.5. Sofreu perdas e danos, referente às quantias correspondentes aos tributos não pagos durante a ocupação dos requeridos. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela provisória de evidência para a expedição de mandado judicial de imissão na posse, a fixação de taxa de ocupação no valor de R$ 764,79 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), bem como o ressarcimento de perdas e danos pelo que sofreu o requerente nas quantias correspondentes aos tributos e/ou outras taxas não pagas durante a ocupação dos demandados. No mérito, requereu a confirmação da decisão de antecipação de tutela de evidência e o reconhecimento do direito de posse e propriedade da autora, com a condenação dos requeridos em custas e honorários sucumbenciais. 3. A exordial (ID 114798414) foi instruída de documentos (IDs 114798415/114799231). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de justificação prévia e a citação dos promovidos (ID 114795994). 5. A autora requereu a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel (IDs 114795998/114796001) e formulou pedido de reconsideração para o cancelamento da audiência de justificação e apreciação do pedido liminar (ID 114796012). 6. TATIANA LIMA ALVES foi devidamente citada (ID 114796016). 7. ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES apresentaram contestação (ID 114798381) e documentos (IDs 114798386/114798390), nos seguintes termos: 7.1. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial do Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (autos processuais nº 0820279-39.2023.4.05.8100); 7.2. No mérito, sustentaram que o promovido foi acometido por invalidez permanente e não teve mais condições de adimplir o contrato de financiamento, contudo está amparado pelo seguro obrigatório constante do contrato, devendo este ter sido quitado pelo seguro, não podendo o imóvel ser exposto à alienação extrajudicial; 7.3. Ao final, requereram a improcedência dos pleitos autorais. 8. A audiência de justificação prévia foi convertida em audiência de conciliação, contudo a autocomposição restou infrutífera. Os requeridos reiteraram o pedido de suspensão processual e a parte autora informou que não possuía outras provas a produzir. Este Juízo decidiu pelo indeferimento do pedido de suspensão processual e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 114798397). 9. A promovente apresentou réplica, remissiva à exordial, e requereu a apreciação do pedido de tutela de urgência (IDs 114798399 e 114798410/114798411). 10. Este Juízo, ao sanear o feito, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a imissão da autora na posse do imóvel objeto desta ação. Fixou os pontos controvertidos, quais sejam, a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia e a posse injusta dos promovidos. Ainda, anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 127302839). 11. A promovente informou que os promovidos desocuparam o imóvel após a intimação da decisão e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 130915298). 12. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 134525036). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE: A ação de imissão de posse é de natureza real e petitória, que tem por objetivo a aquisição da posse fundada no direito de propriedade, assegurada em lei ou em contrato. Vejamos o conceito de propriedade, conforme lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: (...) é um direito fundamental que, ao lado dos valores vida, liberdade, igualdade e segurança, compõem a norma do artigo 5º, caput, da Constituição Federal" e pode ser conceituado "como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas", cujo objetivo "é o dever geral de abstenção, que consiste na necessidade de os não proprietários respeitarem o exercício da situação de ingerência econômica do titular sobre a coisa", bem se vendo, portanto, que a propriedade "não é o retrato material do imóvel com as características físicas, mas a feição econômica e jurídica que a representa formalmente, dotando o proprietário de uma situação ativa que lhe permite o trânsito jurídico de titularidades e a proteção plena do aparato jurisdicional", diferentemente do domínio, esta sim que se traduz "como a relação material da submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição", de sorte que, em resumo, "a propriedade consiste na titularidade do bem", "já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade" (Curso de Direito Civil, Reais - volume 5, 12ª edição, Editora JusPodivm, págs. 262/263 e 277). Nesta medida, a ação de imissão de posse é ajuizada por quem adquire a propriedade contra quem tem o dever de lhe transmitir a posse e somente se justifica quando o legítimo proprietário fica impedido de tomar a posse do bem, ou seja, é uma ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Assim, o objetivo da imissão na posse é consolidar a propriedade em um único titular. Desse modo, a parte demandante deve demonstrar o seu domínio com prova cabal da propriedade, para se imitir na posse em detrimento daquele que a conserva sem causa jurídica ou injustamente. No caso dos autos, a parte autora afirma ser a proprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 035.897 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e, desde a aquisição, está impedida de exercer a posse do imóvel. A fim de comprovar seu direito, colacionou aos autos a certidão atualizada da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca (IDs 114795999/114796001), onde consta como proprietária do imóvel, conforme R.13/035.897, registro realizado em 23/01/2024; e contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia que firmou com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o imóvel desta demanda (IDs 114798423/114799231). Os requeridos reconheceram que estão na posse do imóvel, bem como que estão em débito com a Caixa Econômica Federal, contudo buscam judicialmente a anulação da decisão de consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal e o reconhecimento da invalidez do requerido para quitação do contrato através de seguro. Anexaram o contrato de compra e venda (IDs 114798377/114798378), o aviso de execução extrajudicial (ID 114798375), laudos médicos (IDs 114796021/114798394), histórico de créditos do INSS (ID 114798380), comunicação de quitação da dívida pela consolidação da propriedade da Caixa Econômica Federal (ID 114798383), cópias de e-mails (IDs 114798389/114798396), e dados de processo judicial (ID 114798390). Insta destacar que a parte autora comprovou a propriedade do bem, trazendo aos autos a certidão atualizada da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca, onde consta o registro da aquisição no R.13/035.897 (IDs 114795999/114796001). Aliás, impende consignar que a requerente se tornou proprietária do bem através de uma transação totalmente legal, pleiteando em juízo a posse do imóvel adquirido. Restou demonstrado, então, a existência do título de domínio sobre a coisa em litígio e a posse injusta daqueles que a detém. Em outras palavras, a parte autora comprovou o domínio sobre o bem e a posse precária dos demandados. Conquanto a parte promovida sustente a existência de litígio com a Caixa Econômica Federal, onde questiona a retomada do imóvel em tela, não há quaisquer elementos nos autos hábeis a infirmar a validade da aquisição do imóvel pela parte autora até o presente momento. A existência de discussão acerca da validade da retomada do bem pelo credor fiduciário, entre os ora réus e a Caixa Econômica Federal, não é suficiente, por si só, para afastar o direito da autora à propriedade e à posse do imóvel adquirido. Isto porque, no caso em exame, nota-se que os ocupantes do imóvel deixaram de arcar com as parcelas do financiamento, o que ensejou o leilão por meio do qual a parte autora adquiriu legalmente o bem, tornando-se proprietária. Tem-se que o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Registre-se que, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Pacificando o entendimento relacionado a posse, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 487: SÚMULA 487, STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Portanto, tendo em vista que restou demonstrado, de plano, a propriedade do imóvel pela autora e o exercício da posse injusta pelos requeridos, decorrente de esbulho possessório ou turbação, resta premente a imissão da parte autora na posse do bem. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios em casos análogos: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RESULTADO DA PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS AO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, SÚMULA 487, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ STF E ARTIGO 37-A da LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de Apelação Cível interposta por SÂMARA SALGADO RIBEIRO BENVINDO e seu marido WILLER RIBEIRO BENVINDO, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a presente ação de imissão de posse, ajuizada por MARIA EUGÊNIA VIERA DA SILVA em face dos apelantes. 2. Da necessidade do litisconsórcio da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o art. 114 do CPC estabelece que: ¿O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes¿. 3. No caso dos autos, muito embora os apelantes discutam a validade da retomada do imóvel, em ação autônoma proposta em face da Caixa Econômica Federal, não há indícios de que o resultado da presente ação interferiria na esfera jurídica desta. Preliminar rejeitada. 4. Muito embora o apelante alegue que está litigando com a Caixa Econômica Federal com relação a forma de retomada do imóvel em questão, não há quaisquer elementos nos autos hábeis a infirmar a validade da aquisição e do registro posterior, até o presente momento. A existência de discussão acerca da validade do leilão, entre o ora réu e a CEF não é suficiente, por si só, para infirmar o direito do autor à posse do imóvel adquirido pela parte autora. 5. Nesse aspecto, vê-se que parte autora/apelada cuidou de comprovar a propriedade do bem por meio do Contrato de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal (págs. 27/44), devidamente averbado perante o registro imobiliário (págs. 19/26), comprovando, desta forma, o domínio sobre o imóvel objeto da lide. 6. Pacificando o entendimento relacionado a posse, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 487, in verbis: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". 7. As alegadas irregularidades do leilão e adjudicação, por si sós, não merecem prosperar, isso porque, em ação de imissão de posse, fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, ocupante do bem, é vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. Com efeito, inexistindo declaração judicial de nulidade da hasta pública ou da arrematação do imóvel adquirido pelo recorrido, tais atos permanecem válidos. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 0273285-65.2021.8.06.0001 - Relator Carlos Augusto Gomes Correia - J. 14/06/2023 - P. 14/06/2023). (Destaquei). TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO SUSPENSO ATÉ 31.12.2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os autores são legítimos proprietários do imóvel adquirido da CEF, por meio de venda direta. É direito do comprador pedir judicialmente a imissão na posse, caso não ocorra a desocupação voluntária pelo antigo devedor, consoante previsão do art. 1.228 do CC. Posse injusta do 1º apelante notificado para desocupação do imóvel. O pedido de reforma da sentença deduzido no 1º recurso está calcado no direito de moradia que o apelante alega ter. No entanto, o direito constitucional à moradia que está sendo violado nestes autos é dos adquirentes do imóvel, que são pessoas idosas e estão sendo impedidas de ingressar no bem em razão da má-fé do 1º apelante que nele está residindo sem qualquer custo. Propriedade legítima em confronto com a posse injusta. Demonstrada a propriedade legítima do bem e comprovada a posse injusta do 1º apelante, correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido. Com relação a insurgência de ambos apelantes no que toca ao cumprimento da ordem de imissão na posse. A Lei Estadual nº. 9.020/2020 estabeleceu a suspensão dos mandados de imissão na posse no Estado do Rio de Janeiro, em determinados casos. A lei, contudo, não veda a concessão/confirmação da liminar de imissão na posse do imóvel, apenas posterga o cumprimento do respectivo mandado. Logo, atendidos os requisitos legais, como na hipótese dos autos, cabe a confirmação na sentença da liminar deferida. A diligencia, contudo, ficará suspensa enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, até 31.12.2021, quando deverá ser imediatamente cumprida. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJRJ - 6ª Câmara Cível - AC 00004939820218190207 - Relator Des(a). Rogério de Oliveira Souza - J. 27/10/2021 - P. 04/11/2021). (Destaquei). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDE SE IMITIR NA POSSE DO BEM, ATUALMENTE OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE LIMITAM A AVERIGUAR O DIREITO À POSSE DO AUTOR (IUS POSSIENDI). PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE, ADEMAIS, HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA ESFERA FEDERAL, A QUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DO TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL:00148814220198160083 Francisco Beltrão0014881-42.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível,Data de Publicação: 30/06/2022) desocupação em sessenta dias, naforma do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. (TJBA - 2ª Câmara Cível - AI 80226202020218050000 - Relator José Soares Ferreira Aras Neto - P. 15/09/2021). (Destaquei). Por conseguinte, as alegadas irregularidades do leilão e da adjudicação não merecem prosperar, isso porque, em ação de imissão de posse, fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, ocupante do bem, é vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, a qual diz respeito somente à instituição financeira, não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. Com efeito, inexistindo declaração judicial de nulidade da hasta pública ou da arrematação do imóvel adquirido pela autora, tais atos permanecem válidos. 3. DA TAXA DE OCUPAÇÃO: A taxa de fruição é atrelada unicamente à utilização do imóvel objeto da venda e compra, independentemente de culpa, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante preceitua o artigo 884 Código Civil. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece: LEI 9.514/1997 Artigo 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Prevalece o entendimento de que a taxa de ocupação é devida independentemente de culpa, pois refere-se unicamente à indenização pelo uso do imóvel desde a data em que a posse lhe foi transferida, por imperativo do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento dos pretórios: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial da CEF. Sentença de procedência, com condenação dos réus a pagarem, ao arrematante, taxa de fruição durante o período de posse indevida. Irresignação dos anteriores mutuários. Descabimento. Possibilidade de fixação de taxa de fruição. Pandemia da Covid-19 que, por si só, não justifica o retardo na saída dos réus do bem arrematado pelo autor. Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, têm direito à imissão na posse e ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante. Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 9.514/97. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AC 1017183-53.2021.8.26.0576 - Relator Rodolfo Pellizari - J. 26/03/2024 - P. 26/03/2024). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETOMADA DO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EXIGÍVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES. ASTREINTES. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (art. 37-A da Lei nº 9.514/1997)- "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (STJ, REsp: 1328656/GO 2012/0120893-0) - No caso concreto, a taxa de ocupação deve corresponder a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos exatos termos do art. 37-A, c/c art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, exigível desde a arrematação até a data da efetiva imissão na posse do imóvel. Os ocupantes também respondem pelos débitos de IPTU incidente sobre o imóvel no período de ocupação indevida, em prestígio do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (TJMG - 18ª Câmara Cível - AC 50729126820188130024 - Relator Des.(a) Habib Felippe Jabour - J. 07/11/2023 - P. 07/11/2023).(Destaquei). 4. DAS PERDAS E DANOS: A parte autora requereu o ressarcimento referente às quantias correspondentes aos tributos não pagos durante a ocupação por parte da acionada. Sobre perdas e danos, o Código Civil estabelece que: CÓDIGO CIVIL Artigo 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Artigo 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Artigo 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Artigo 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Analisando detidamente os autos, a parte autora não apresentou qualquer comprovação das perdas e danos que alega ter sofrido. Aponta a possibilidade de dívidas em relação aos tributos não pagos durante a ocupação por parte da acionada, porém não apresentou certidão que conste esse débito ou que efetivamente pagou tais quantias. A ausência de comprovação impede o acolhimento do pedido, pois as perdas e danos não podem ser presumidos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1014412 MT 2016/0295960-0 - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - J. 26/11/2019 - P. 02/12/2019). (Destaquei). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência já deferida (ID 127302839) e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de: 1.1. Determinar a imissão de posse definitiva da parte promovente no imóvel objeto da Matrícula nº 035.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis desta comarca (IDs 114795999/114796001); 1.2. Condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 37-A e 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/1997, desde a data da arrematação (23/01/2024) até a efetiva imissão na posse do imóvel (18/12/2024 - ID 130915298), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme preceitua o artigo 406, §1º, do Código Civil; 1.3. Indeferir o pedido de reparação de danos. 2. Expeça-se o respectivo mandado de imissão de posse definitivo. 3. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque nos artigos 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, consoante o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, publique-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206996-87.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO Requerido(a)/Executado(a): REU: ELIAS OLIVEIRA ALVES Processo(s) associado(s): [] 1. MARIA FERNANDA SOUSA PAULINO alvitrou uma AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em face de ELIAS OLIVEIRA ALVES e TATIANA LIMA ALVES, alegando, em suma, que: 1.1. Em 14/11/2023, adquiriu através de contrato de Compra e Venda, um imóvel situado na Rua Quintino Cunha, nº 3559, apartamento 304, do Condomínio Lajes Residence, bairro Tabapuá, Caucaia, CE, com as demais características constantes da Matrícula nº 35.897 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, CE; 1.2. Os promovidos haviam adquirido o imóvel acima descrito, por meio de um financiamento bancário (alienação fiduciária), entretanto, por falta de pagamento das prestações mensais, o bem foi retomado pela Caixa Econômica Federal; 1.3. Os requeridos têm conhecimento da compra do imóvel pela autora, todavia até o ajuizamento da demanda, se recusam a desocupar o imóvel. 2. Do exposto, o(a) autor(a) requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão de posse para a desocupação do imóvel objeto da lide pela parte requerida, até decisão final da presente ação. 3. A exordial foi instruída com diversos documentos (IDs 114798415/114799231). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de justificação prévia (114795994), convertida em conciliação, que restou infrutífera (ID 114798397). 5. Citados (IDs 114796014 e 114796016), os promovidos apresentaram contestação (ID 114798381), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial do Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (autos processuais nº 0820279-39.2023.4.05.8100); 5.2. No mérito, sustentaram que o promovido foi acometido por invalidez permanente e não teve mais condições de adimplir o contrato de financiamento, contudo está amparado pelo seguro obrigatório constante do contrato, devendo este ter sido quitado pelo seguro, não podendo o imóvel ter sido exposto à alienação extrajudicial; 5.3. Ao final, requereram a improcedência dos pleitos autorais. 6. Em audiência, foi indeferido o pleito de suspensão do feito e intimada a promovente para apresentar réplica (ID 114798397). 7. A parte autora apresentou réplica (ID 114798399) e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 114798410). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO: Considerando que em audiência de conciliação os promovidos reiteraram o pleito formulado em preliminar de contestação, referente à suspensão do feito em face da existência de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal, sendo o pleito indeferido (ID 114798397), resta superada a apreciação da preliminar arguida. 10. DA TUTELA DE URGÊNCIA: O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca que os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresenta-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, a seguir, a analisar os requisitos da tutela de urgência de per si. 10.1. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que evidenciem a probabilidade dos fatos narrados pela parte autora na exordial. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo(a) autor(a) devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. Compulsando os fólios, observa-se que há fortes indícios de que os demandados cometeram ato atentatório ao direito da autora, eis que se recusam a desocupar voluntariamente o imóvel, apesar de cientes de que não detêm a propriedade do bem objeto do litígio, consoante se verifica através da certidão atualizada da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia (IDs 114795999/114796001). Outrossim, na Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel nº 0820279-39.2023.4.05.8100, ajuizada pelos réus em face da Caixa Econômica Federal, inexiste tutela de urgência deferida pelo Juízo Federal em favor dos demandados. 10.2. Do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. No caso em apreço, o fundado receio de perigo de dano decorre de fato objetivamente demonstrado pela autora, notadamente a ocupação indevida do imóvel pelos promovidos, resultando, por conseguinte, em violação do direito da requerente, constitucionalmente garantido, de usar, gozar e dispor da propriedade, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII da Constituição da República, assim como o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. 11. Ante as razões expendidas e com espeque nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Imissão na Posse] Requerente/ defiro o pedido de tutela de urgência e determino a imissão da autora na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, CE, até ulterior deliberação deste Juízo. 12. Intime-se a parte requerida para desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do mandado de imissão provisória na posse do bem descrito na exordial em favor da parte autora, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. 13. Urge ressaltar que, conforme preceitua o artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória não importa em prejulgamento do litígio, porquanto foi concedida em sede de cognição sumária. 14. Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e não existem questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Por conseguinte, fixo os pontos controvertidos, a saber: 14.1. A propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 35.897 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia; 14.2. A posse injusta dos promovidos. 15. DAS PROVAS: A parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas em sede de audiência de conciliação (ID 114798397). Destarte, considerando que a ação é petitória e que não há necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se as partes desta decisão e inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)