Procedimento Comum Cível 0200159-83.2024.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200159-83.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200159-83.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação indenização por danos morais com pedido liminar proposta por ANTONIO MARCOS DA SILVA, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qual se requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Em síntese, narra a parte autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, por débito apresentado pela demanda no valor de 906,88 (novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos) sem que saiba a razão de tal inclusão e sem que jamais contratado. Despacho de ID 138082311, determinando a inversão do ônus da prova; postergando a análise do pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido juntou contestação (ID 150895133), em síntese que o débito que ensejou a negativação, na verdade, refere-se a negócio jurídico firmado com o BANCO SANTANDER S/A SÃO PAULO, cedeu o crédito de forma onerosa a Ativos S.A. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, sob pena de anúncio do julgamento antecipado da lide, não houve contrariedade de nenhuma das partes. Era o relatório. DO MÉRITO. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Dessa forma, analisando os autos, percebe-se que a autora comprovou a negativação do seu nome, conforme documento de ID 125129982. Cabia, portanto, a parte ré, comprovar que tal inscrição se deu de forma devida. A parte ré, por sua vez, logrou êxito em comprovar que a dívida originária foi regularmente firmada junto ao Banco Santander, tratando-se do mesmo contrato que já se encontrava anteriormente inscrito nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, verifica-se que a negativação impugnada decorreu de obrigação preexistente e válida, razão pela qual a inscrição foi realizada de forma legítima e regular, inexistindo ilicitude na conduta da requerida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor da condenação, que ficam suspensos devida a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 15:04

Expedida/Certificada

23/01/2026, 15:04

Mero expediente

20/01/2026, 23:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 17:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:44

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:44

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:26

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 16:02

Expedida/Certificada

25/04/2025, 16:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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