Procedimento Comum Cível 0203455-90.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203455-90.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA GLAUCIMEIRE DOS SANTOS ANDRADE REU: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, ANTONIO VIEIRA DIAS FILHO, WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0203455-90.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória de ID 200173304. Alega a parte embargante, no recurso de ID 201508960, que existem omissões na decisão recorrida, pois não houve manifestação quanto a decisão anterior afastando a responsabilidade do recorrente quanto ao recolhimento dos honorários periciais, bem como que houve apreciação quanto ao fato de que a prova pericial já se encontra preclusa. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. No caso em exame, sustenta o recorrente a existência de omissão na decisão interlocutória de ID 200173304, sob o argumento de que não houve manifestação acerca de duas teses suscitadas nos embargos de declaração de ID 198635787, quais sejam: a) a existência de decisão anterior que afastou sua responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais; b) a ocorrência de preclusão da prova pericial, em razão do não recolhimento dos honorários pelos corréus, mesmo após determinação judicial nesse sentido, sob pena de preclusão. Dá leitura da decisão recorrida, percebe-se que não houve manifestação quanto as matérias suscitadas no recurso de embargos de declaração de ID 198635787, passando-se a sanar as referidas omissões. Com o fito de dirimir a controvérsia recursal, se faz necessária uma breve síntese sobre o andamento processual, desde o momento em que foi fixado o valor dos honorários periciais, ocasião em que se iniciou a problemática apresentada no presente recurso. Inicialmente, por meio da decisão interlocutória de ID 145217275, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais, determinando-se o rateio na proporção de 1/3 para cada réu. Posteriormente, em razão dos embargos de declaração opostos no ID 155787052, foi sanado erro material, estabelecendo-se que o rateio ocorreria na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre os réus Hospital Antônio Prudente LTDA e Antônio Vieira Dias Filho, conforme decisão de ID 162954584. Na sequência, por meio do despacho de ID 169859139, foi determinada a intimação do promovido Antônio Vieira Dias Filho para efetuar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais. Diante de sua inércia, o ônus foi transferido ao corréu Hospital Antônio Prudente LTDA, conforme decisão de ID 174992870. Posteriormente, no despacho de ID 177459469, determinou-se a intimação do Hospital Antônio Prudente para realizar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Em razão da ausência de manifestação dos corréus, foi proferida a decisão interlocutória de ID 179121948, que declarou a preclusão da prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento. Após essa decisão, o promovido Walter Cândido de Oliveira, ora embargante, manifestou-se no ID 181897708, requerendo o chamamento do feito à ordem para que a audiência fosse realizada apenas após a produção da prova técnica, a fim de resguardar a sequência lógica dos atos processuais. O pleito, contudo, foi indeferido por meio da decisão interlocutória de ID 181926525, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Em 28/01/2026, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se concedeu prazo para apresentação de memoriais finais, com posterior conclusão dos autos para julgamento. Todavia, no despacho de ID 198005386, o feito foi chamado à ordem e o julgamento convertido em diligência, diante da necessidade de realização de prova pericial para apurar eventual falha no atendimento médico prestado à autora, bem como a existência de incapacidade para suas atividades habituais. Nessa oportunidade, determinou-se a intimação do perito para designação de data, horário e local para realização da perícia, bem como a intimação do embargante para efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a oposição dos embargos de declaração de ID 198635787, sobreveio a decisão ora recorrida. Superada essa síntese, passa-se à análise do mérito recursal. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que foi afastada sua responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, uma vez que a decisão interlocutória de ID 162954584, ao acolher o recurso por ele interposto, estabeleceu que o encargo seria suportado, integralmente, pelos corréus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Por outro lado, no que se refere à alegada preclusão da prova pericial, não lhe assiste razão. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em matéria de instrução probatória, não há preclusão pro judicato, admitindo-se a reabertura da fase instrutória quando necessária à adequada formação do convencimento do juízo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTENTE. QUESTÃO RELATIVA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1942414 SC 2021/0172583-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (grifos nossos) Dessa forma, ao reconhecer a necessidade de realização da prova pericial quando da prolação do despacho que converteu o julgamento em diligência, no ID 198005386, este Juízo proferiu decisão de natureza retificadora, com fundamento nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real, circunstância que afasta a alegada preclusão dos poderes instrutórios do magistrado. Nessa linha, embora o embargante não esteja obrigado a suportar o ônus financeiro relativo aos honorários periciais, não há que se falar em preclusão pro judicato no tocante à determinação de realização da prova técnica. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão constante na decisão interlocutória de ID 200173304, fazendo integrar ao referido decisum a fundamentação ora exposta, bem como para afastar a obrigação do embargante quanto ao recolhimento dos honorários periciais. Em prosseguimento, considerando que nos IDs 156943712 e 165816980 constam os depósitos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, efetuados pelo Hospital Antônio Prudente LTDA, DETERMINO a intimação do réu Antônio Vieira Dias Filho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, diante de sua reiterada inércia. Por fim, aguarde-se a realização da prova pericial, conforme data designada pelo perito no ID 197207814. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:10

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 14:12

Documento

26/04/2026, 04:57

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 13:14

Petição

23/04/2026, 13:14

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 17:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA GLAUCIMEIRE DOS SANTOS ANDRADE REU: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, ANTONIO VIEIRA DIAS FILHO, WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26/11/2025, por volta de 13:00h, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência da 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontravam o(a) Dr(a). Zanilton Batista de Medeiros, Juiz de Direito, e Guilherme Silva Xavier, estagiário, compareceram as pessoas a seguir indicadas: a promovente, Francisca Glaucimeire dos Santos Andrade, CPF nº 000.042.283-59, e a filha, Maria Suyanne dos Santos Andrade, CPF nº 054.311.573-96, acompanhada pela advogada, Dra. Tais Correia Carlos, OAB/CE nº 37.625; a preposta da Hapvida, Bruna Rafaela Fialho da Costa, CPF nº 034.592.262-00, acompanhada pelo advogado, Dr. Francisco José Almeida Severiano, OAB/CE nº 21.834-B; a advogada do Sr. Walter Candido de Oliveira, Dra. Mayrla Barreto Alves, OAB/CE nº 44.053. Presentes também as testemunhas da parte autora, Francisco Júlio Sousa, CPF nº 220.429.893-04, e Francisca Rozane Pinto Andrade, CPF nº 430.022.423-49. Ausentes os réus Antônio Vieira Dias Filho e Walter Candido de Oliveira. Aberta a audiência, na forma da lei, constatou-se a ausência das partes promovidas acima identificadas. A respeito da ausência, a Dra. Mayrla Barreto Alves informou que o promovido, Sr. Walter Candido de Oliveira, estaria hospitalizado e não compareceria à referida audiência, solicitando prazo para juntada do atestado médico e redesignação da audiência. Pelo MM Juiz foi dito: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0203455-90.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Diante do exposto, fica a audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 28/01/2026, às 15h, ficando todos os presentes devidamente intimados acerca da nova data. Ademais, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o promovido Walter Candido de Oliveira acostar o atestado médico que justifica a impossibilidade de comparecimento ao ato. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

16/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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