Cumprimento de sentença 0050260-67.2020.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050260-67.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUMBERTO ALMEIDA JALLES Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050260-67.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por HUMBERTO ALMEIDA JALLES em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 55139888, colacionando planilha de cálculos no ID 55139890. Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 55140100), a parte executada apresentou impugnação em ID 55139908 e planilhas de cálculos em ID's 55139909, 55139905, 55139907, 55139906. Ademais, havendo discordância entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (ID 55140113), tendo sido juntado planilha de cálculos em ID 55140094. Exequente apresentou concordância nos cálculos pelo sistema de contadoria na petição de ID 55139911. Intimado para se manifestar acerca da planilha da Contadoria, o executado apresentou concordância com os cálculos, conforme petição de ID 60064164. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, consoante narrado, a Fazenda pública Municipal alegou excesso de execução. Quanto ao pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios sobre a diferença executada, entendo por devido, uma vez que a impugnação, quando repercute diretamente na execução, em especial no valor do crédito executado, para extingui-lo ou reduzi-lo, induz ao reconhecimento da sucumbência da exequente e na sua consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, verifico que o valor pretendido pela parte exequente é superior ao valor apontado pelos cálculos da Contadoria, o excesso do proveito econômico verificado em razão do acolhimento, por parte do exequente, dos valores apresentados pela contadoria deverá balizar o arbitramento da verba honorária. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo executado. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07198356520178070001 DF 0719835-65.2017.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019). (Destacamos). Logo, acolho o pedido de condenação de excesso de execução formulado pelo requerido em ID 84674050 condenando o exequente no excesso pretendido. Todavia, indefiro o pedido do Município, feito em ID 88592592, uma vez que este se manifestou acerca dos valores após o decurso de prazo (ID 88410609). Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 85037885, uma vez que consta os devidos valores atualizados do crédito principal, bem como os honorários sucumbenciais, determinando assim, a expedição de requisições orçamentárias de pequeno valor - ROPVs nos seguintes termos: A) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV, no valor de R$ 1.095,17 (mil e noventa e cinco reais e dezessete centavos), que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente, qual seja Banco Bradesco, Agência: 0722, Conta Corrente: 4579-9, CPF: 017.063.243-16, DESTACANDO-SE os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários de ID 90373975, em favor do patrono da parte exequente, a serem depositados na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 3473-8, Conta Corrente: 23344-7, CPF: 614.363.483-15, titular Roberto Arruda Cavalcante. B) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 1.699,96 (mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a ser depositada na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 3473-8, Conta Corrente: 23344-7, CPF: 614.363.483-15, titular Roberto Arruda Cavalcante. Condeno, a parte exequente ao pagamento de honorário de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso pretendido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se a RPV definitiva. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 21 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

26/11/2024, 00:00

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Confirmada

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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