Procedimento Comum Cível 0023999-59.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0023999-59.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente DESPACHO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se a parte interessada para dizer se ainda persiste bo presente feito e, em caso positivo, requerer o quer entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manigestação, voltem-me os atos conclusos. Int. Fortaleza, 19 de maio de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente DECISÃO Considerando a falta de indicação de conta judicial vinculada ao processo nº 0087791-21.2007.8.06.0001, chamo o feito à ordem processual a fim de tornar sem efeito a decisão de ID 189112210, e determinar a expedição de alvarás de levantamento, da quantia de R$ 44.041,93 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos), penhorada no rostos destes autos, nos temos pleiteados no ofício 3249/2025-0087791-2, do Douto Magistrado Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, nos moldes a seguir detalhados: Alvará de levantamento no importe de R$ 10.092,94 (dez mil, noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) para conta bancária de titularidade de SÔNIA MARIA PONTE PRADO - CPF 122.247.743-20, AGENCIA 2917-3, CONTA CORRENTE 128766-4, BANCO DO BRASIL-001; Alvará de levantamento no importe de R$ 30.278,82 (trinta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para a conta bancária conjunta em nome dos correntistas: JOÃO BATISTA CARVALHO NUNES (CPF 323.527.513-49), MARIA DE LOURDES CARVALHO NUNES FERNANDES (CPF 525.359.593-72) e ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES (CPF 063.252.213-54), cujos dados são: AGENCIA 2917-3, CONTA - CORRENTE 45411-7, BANCO DO BRASIL-001; Alvará de levantamento no importe de R$ 3.670,16 (três mil, seiscentos e setenta reais e dezesseis centavos), relativo aos honorários sucumbenciais, com ordem de transferência para conta bancária de titularidade da causídica, a saber: BANCO DO BRASIL-001, AGENCIA 2917-3, CONTA CORRENTE 39862-4, ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES, CPF 063.252.213-54. Cumprida a determinação supra, comunique àquele juízo. Fortaleza, 17 de março de 2026 Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença dos valores residuais. A parte exequente MARIA DO SOCORRO PORTO informa que a executada CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A realizou o depósito da quantia de R$ 184.340,05 (ID. Num. 168924745 e Num. 168924746), que somado ao bloqueio pelo SISBAJUD, de R$ 36.158,43, (ID. Num. 150446010) totalizou o montante de R$ 220.498,48. Aquiesce dos valores entendendo que houve a satisfação do crédito (CPC, art. 904, I), tendo a fase de cumprimento se exaurido e requer a expedição de alvarás ou transferências bancárias com observância do Contrato de Honorários na seguinte ordem: I. Para a sociedade de advogados Mateus-Cronje Sociedade de Advogados (CNPJ 21.464.566/0001-44) Pix 21.464.566/0001-44 Itaú Agência 1338 Conta Corrente 16848-5 a expedição de Um Alvará ou transferência bancária dos Honorários de Sucumbência do seguinte modo a): a dedução de 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o montante depositado, conforme sentença; que importa na quantia de R$ 33.074,77; b) a dedução de 12% (doze por cento) de honorários contratuais sobre o montante depositado; que importa na quantia de R$ 26.459,81; c) a quantia líquida de R$ 12.409,44, conforme Cláusula do Contrato de Honorários, a ser retirado da parte da indenização da exequente, pois no primeiro recebimento (maio/2024) houve entendimento com a exequente de que os honorários contratuais seriam pagos por ocasião do recebimento final (neste momento); Totaliza os valores dos itens "a)", "b)" e "c)", a quantia de R$ 71.944,02, quanto deverá ser expedido Alvará ou por Transferência Bancária; II. A expedição de Um Alvará ou transferência bancária para a exequente Maria do Socorro Porto (CPF 045.220.443-72) Caixa Econômica Federal Agência 4762 e Conta Corrente nº 582699564-1, em relação ao saldo da quantia dos valores depositados após as deduções dos itens "a)", "b)" e "c)" acima; Diz que o valor que importa na quantia de R$ 148.554,46, mais os acréscimos da quantia então bloqueada de R$ 36.158,43. É o relatório Decido. Note-se que o executado de início postulou execução inversa depositando quantia R$ 91.669,90 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), em 30/4/2019, Tais valores foram contestados vez que no entendimento da exequente faltava a título de depósito de quantia certa para o cumprimento de sentença, a importância de R$ 71.205.11 (setenta e um mil, duzentos e cinco reais e onze centavos ) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para calculos. Foi deferido o levantamento dos valores tido por incontroversos. Outrossim SÔNIA MARIA PONTE PRADO; JOÃO BATISTA CARVALHO NUNES; MARIA DE LOURDES CARVALHO NUNES FERNANDES e ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES, ingressaram com pedido de constrição da valores para satisfação de ordem de penhora ( PROCESSO N. 0087791-21.2007.8.06.0001) na importância de R$ 44.041,93 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos) Desta forma sucedeu-se o levantamento do valor incontroverso do valor de R$ 35.739,96 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) vez que o valor depositado em favor da exequente de R$ 79.781,89, sofre a dedução de R$ 44.041,93, conforme penhora no rosto dos autos comunicada valor esse que esta retido nos autos em prol do Juizo comunicante. Deu-se o bloqueio on line no valor da quantia de R$ 36.158,43. Por fim a executada CAPEMISA realizou o depósito da quantia de R$ 184.340,05. DECIDO DA AVERBAÇÃO COM RESERVA NOS AUTOS. O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII Trata-se de comunicação alusiva ao (processo sob nº 0087791-21.2007.8.06.0001 ) em trâmite junto à egrégia 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte MARIA DO SOCORRO PORTO, e no montante de até R$ 44.041,93, valores estes retidos nos autos. Registre-se que não compete a este Juízo qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição". Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, providenciou-se a averbação com destaque da penhora a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Desta forma, finda o processo executivo comunique-se ao d. Juízo remetente da ordem de penhora servindo esta decisão como ofício). Registre-se que, por ora, a despeito da averbação efetuada há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem que será providenciado quando comunicado DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Com efeito, nos termos do art. 502, do CPC, uma vez configurada a coisa julgada material, pelo transcurso do prazo recursal, o título torna-se "imutável e indiscutível". Desta feita, em respeito ao princípio da fidelidade ao título, com fundamento no artigo 924, II do CPC, e diante do cumprimento da obrigação que do executado era exigida nestes autos, a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, EXTINGO a presente demanda, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante de requerimento expresso, expeça a serventia guia de levantamento em favor da exequente e seus procuradores na forma requerida, a que reproduzo abaixo: I- Proceda-se o eventual desbloqueio e transferência do valor de R$ 36.158,43. II. Para a sociedade de advogados Mateus-Cronje Sociedade de Advogados (CNPJ 21.464.566/0001-44) Pix 21.464.566/0001-44 Itaú Agência 1338 Conta Corrente 16848-5 a expedição de Um Alvará ou transferência bancária dos Honorários de Sucumbência do seguinte modo a): a dedução de 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o montante depositado, conforme sentença; que importa na quantia de R$ 33.074,77; b) a dedução de 12% (doze por cento) de honorários contratuais sobre o montante depositado; que importa na quantia de R$ 26.459,81; c) a quantia líquida de R$ 12.409,44, conforme Cláusula do Contrato de Honorários, a ser retirado da parte da indenização da exequente, pois no primeiro recebimento (maio/2024) houve entendimento com a exequente de que os honorários contratuais seriam pagos por ocasião do recebimento final (neste momento); Totaliza os valores dos itens "a)", "b)" e "c)", a quantia de R$ 71.944,02, quanto deverá ser expedido Alvará ou por Transferência Bancária; III. A expedição de Um Alvará ou transferência bancária para a exequente Maria do Socorro Porto (CPF 045.220.443-72) Caixa Econômica Federal Agência 4762 e Conta Corrente nº 582699564-1, em relação ao saldo da quantia dos valores depositados após as deduções dos itens "a)", "b)" e "c)" acima; Diz que o valor que importa na quantia de R$ 148.554,46, mais os acréscimos da quantia então bloqueada de R$ 36.158,43 restando pois a expedição de alvará no valor das somas dos valores acima mencionados. IV - fica consignada a reserva nos autos do numerário retido nos autos no valor de R$ 44.041,93 até eventual deliberação do juizo comunicante da ordem de restrição com destaque nos autos. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, 8 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. Proceda o Gabinete de Vara a devida evolução da classe imediatamente. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requer a devolução do prazo para manifestação acerca do pedido de bloqueio e planilha de cálculo acostada pela parte contrária e que seja realizado o desbloqueio da penhora realizada onde alega a ocorrência de nulidade de todos os atos praticados a partir de novembro/2024, quando da migração dos autos para o sistema PJE, especialmente a nulidade do bloqueio SISBAJUD realizado sem a devida intimação da executada para pagamento nos termos do tema 536/STJ. DECIDO Observo que a migração do feito do SISTEMA SAJ para o SISTEMA PJE se deu em 21/11/2024 (id 126389059) A parte exequente promoveu o pagamento espontaneo da execução de sentença juntando o valor que entendia devido de R$ 91.669,90. Os Cálculos da contadoria foram homologados apontando um saldo devedor de R$ 144.260,70 atualizado até 31/01/2022 Os valores incontroversos já foram levantados pela exequente sendo decotados valor alusivo à penhora realizada no rosto dos autos. Pois bem, a exequente aponta o valor atualizado do saldo devedor em total dos valores devidos em R$ 194.663,35 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) tendo sido deferida a penhora on line e efetivado o bloqueio nos autos, porem sem sucesso. Tal fato resultou em pedido da exequente em atualização do débito em R$ 238.901,68 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) eis que acrescentava multa e honorários. Em nova ordem de bloqueio ficou indisponibilizado o valor parcial de R$ 36.158,43 sendo sucedido pelo pedido da CAPEMISA de devolução dos prazos e reiteradas petições da exequente para levantamento dos valores indisponibilizados. Pois bem, de fato a parte executada deve ser intimada para pagamento dos valores o que não foi efetivado dos autos. Desta forma, devolvo o prazo ao devedor, anulando a atribuição de multa e honorários neste primeiro momento. Determino a intimação da executada, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A,, por seu advogado constituido nos autos, para efetuar o pagamento do valor residual de R$ 194.663,35 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) atualizado até 18 de novembro de 2024 com as devidas atualizações no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Deve do devedor descontar do pagamento o valor já bloqueado de R$ 36.158,43 em 28/ MAR/2025 com atualizações. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§2º). Fica o executado advertido de que é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§6º). Exp. nec. Fortaleza, 25 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente DESPACHO Cls. Intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 dias, se manifestarem acerca do documento de ID. 150446009. Fluído o prazo, retornem os autos conclusos para a tarefa de cumprimento de sentença. Exp. Nec.. Fortaleza, 23 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 17:35

Documento

13/12/2024, 10:29

Documento

11/12/2024, 12:10

Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2024, 23:23

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 09:33

Remessa

21/11/2024, 21:19

Petição

18/11/2024, 17:38

Expedição de documento

07/08/2024, 19:51

Expedição de documento

07/08/2024, 19:50

Petição

22/07/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença dos valores residuais. A parte exequente MARIA DO SOCORRO PORTO informa que a executada CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A realizou o depósito da quantia de R$ 184.340,05 (ID. Num. 168924745 e Num. 168924746), que somado ao bloqueio pelo SISBAJUD, de R$ 36.158,43, (ID. Num. 150446010) totalizou o montante de R$ 220.498,48. Aquiesce dos valores entendendo que houve a satisfação do crédito (CPC, art. 904, I), tendo a fase de cumprimento se exaurido e requer a expedição de alvarás ou transferências bancárias com observância do Contrato de Honorários na seguinte ordem: I. Para a sociedade de advogados Mateus-Cronje Sociedade de Advogados (CNPJ 21.464.566/0001-44) Pix 21.464.566/0001-44 Itaú Agência 1338 Conta Corrente 16848-5 a expedição de Um Alvará ou transferência bancária dos Honorários de Sucumbência do seguinte modo a): a dedução de 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o montante depositado, conforme sentença; que importa na quantia de R$ 33.074,77; b) a dedução de 12% (doze por cento) de honorários contratuais sobre o montante depositado; que importa na quantia de R$ 26.459,81; c) a quantia líquida de R$ 12.409,44, conforme Cláusula do Contrato de Honorários, a ser retirado da parte da indenização da exequente, pois no primeiro recebimento (maio/2024) houve entendimento com a exequente de que os honorários contratuais seriam pagos por ocasião do recebimento final (neste momento); Totaliza os valores dos itens "a)", "b)" e "c)", a quantia de R$ 71.944,02, quanto deverá ser expedido Alvará ou por Transferência Bancária; II. A expedição de Um Alvará ou transferência bancária para a exequente Maria do Socorro Porto (CPF 045.220.443-72) Caixa Econômica Federal Agência 4762 e Conta Corrente nº 582699564-1, em relação ao saldo da quantia dos valores depositados após as deduções dos itens "a)", "b)" e "c)" acima; Diz que o valor que importa na quantia de R$ 148.554,46, mais os acréscimos da quantia então bloqueada de R$ 36.158,43. É o relatório Decido. Note-se que o executado de início postulou execução inversa depositando quantia R$ 91.669,90 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), em 30/4/2019, Tais valores foram contestados vez que no entendimento da exequente faltava a título de depósito de quantia certa para o cumprimento de sentença, a importância de R$ 71.205.11 (setenta e um mil, duzentos e cinco reais e onze centavos ) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para calculos. Foi deferido o levantamento dos valores tido por incontroversos. Outrossim SÔNIA MARIA PONTE PRADO; JOÃO BATISTA CARVALHO NUNES; MARIA DE LOURDES CARVALHO NUNES FERNANDES e ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES, ingressaram com pedido de constrição da valores para satisfação de ordem de penhora ( PROCESSO N. 0087791-21.2007.8.06.0001) na importância de R$ 44.041,93 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos) Desta forma sucedeu-se o levantamento do valor incontroverso do valor de R$ 35.739,96 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) vez que o valor depositado em favor da exequente de R$ 79.781,89, sofre a dedução de R$ 44.041,93, conforme penhora no rosto dos autos comunicada valor esse que esta retido nos autos em prol do Juizo comunicante. Deu-se o bloqueio on line no valor da quantia de R$ 36.158,43. Por fim a executada CAPEMISA realizou o depósito da quantia de R$ 184.340,05. DECIDO DA AVERBAÇÃO COM RESERVA NOS AUTOS. O artigo 860 do Código de Processo Civil dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tendo em vista o princípio da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário previsto nos artigos 67 usque 69 do Código de Processo Civil, nomeadamente no que tange ao disposto no artigo 69, inciso VII Trata-se de comunicação alusiva ao (processo sob nº 0087791-21.2007.8.06.0001 ) em trâmite junto à egrégia 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte MARIA DO SOCORRO PORTO, e no montante de até R$ 44.041,93, valores estes retidos nos autos. Registre-se que não compete a este Juízo qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição". Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, providenciou-se a averbação com destaque da penhora a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Desta forma, finda o processo executivo comunique-se ao d. Juízo remetente da ordem de penhora servindo esta decisão como ofício). Registre-se que, por ora, a despeito da averbação efetuada há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem que será providenciado quando comunicado DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA Com efeito, nos termos do art. 502, do CPC, uma vez configurada a coisa julgada material, pelo transcurso do prazo recursal, o título torna-se "imutável e indiscutível". Desta feita, em respeito ao princípio da fidelidade ao título, com fundamento no artigo 924, II do CPC, e diante do cumprimento da obrigação que do executado era exigida nestes autos, a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, EXTINGO a presente demanda, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante de requerimento expresso, expeça a serventia guia de levantamento em favor da exequente e seus procuradores na forma requerida, a que reproduzo abaixo: I- Proceda-se o eventual desbloqueio e transferência do valor de R$ 36.158,43. II. Para a sociedade de advogados Mateus-Cronje Sociedade de Advogados (CNPJ 21.464.566/0001-44) Pix 21.464.566/0001-44 Itaú Agência 1338 Conta Corrente 16848-5 a expedição de Um Alvará ou transferência bancária dos Honorários de Sucumbência do seguinte modo a): a dedução de 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o montante depositado, conforme sentença; que importa na quantia de R$ 33.074,77; b) a dedução de 12% (doze por cento) de honorários contratuais sobre o montante depositado; que importa na quantia de R$ 26.459,81; c) a quantia líquida de R$ 12.409,44, conforme Cláusula do Contrato de Honorários, a ser retirado da parte da indenização da exequente, pois no primeiro recebimento (maio/2024) houve entendimento com a exequente de que os honorários contratuais seriam pagos por ocasião do recebimento final (neste momento); Totaliza os valores dos itens "a)", "b)" e "c)", a quantia de R$ 71.944,02, quanto deverá ser expedido Alvará ou por Transferência Bancária; III. A expedição de Um Alvará ou transferência bancária para a exequente Maria do Socorro Porto (CPF 045.220.443-72) Caixa Econômica Federal Agência 4762 e Conta Corrente nº 582699564-1, em relação ao saldo da quantia dos valores depositados após as deduções dos itens "a)", "b)" e "c)" acima; Diz que o valor que importa na quantia de R$ 148.554,46, mais os acréscimos da quantia então bloqueada de R$ 36.158,43 restando pois a expedição de alvará no valor das somas dos valores acima mencionados. IV - fica consignada a reserva nos autos do numerário retido nos autos no valor de R$ 44.041,93 até eventual deliberação do juizo comunicante da ordem de restrição com destaque nos autos. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, 8 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023999-59.2008.8.06.0001. Autor: Maria do Socorro Porto Réu: Capemi Caixa de Peculios Pensoes e Montepios Beneficente DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. Proceda o Gabinete de Vara a devida evolução da classe imediatamente. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requer a devolução do prazo para manifestação acerca do pedido de bloqueio e planilha de cálculo acostada pela parte contrária e que seja realizado o desbloqueio da penhora realizada onde alega a ocorrência de nulidade de todos os atos praticados a partir de novembro/2024, quando da migração dos autos para o sistema PJE, especialmente a nulidade do bloqueio SISBAJUD realizado sem a devida intimação da executada para pagamento nos termos do tema 536/STJ. DECIDO Observo que a migração do feito do SISTEMA SAJ para o SISTEMA PJE se deu em 21/11/2024 (id 126389059) A parte exequente promoveu o pagamento espontaneo da execução de sentença juntando o valor que entendia devido de R$ 91.669,90. Os Cálculos da contadoria foram homologados apontando um saldo devedor de R$ 144.260,70 atualizado até 31/01/2022 Os valores incontroversos já foram levantados pela exequente sendo decotados valor alusivo à penhora realizada no rosto dos autos. Pois bem, a exequente aponta o valor atualizado do saldo devedor em total dos valores devidos em R$ 194.663,35 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) tendo sido deferida a penhora on line e efetivado o bloqueio nos autos, porem sem sucesso. Tal fato resultou em pedido da exequente em atualização do débito em R$ 238.901,68 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) eis que acrescentava multa e honorários. Em nova ordem de bloqueio ficou indisponibilizado o valor parcial de R$ 36.158,43 sendo sucedido pelo pedido da CAPEMISA de devolução dos prazos e reiteradas petições da exequente para levantamento dos valores indisponibilizados. Pois bem, de fato a parte executada deve ser intimada para pagamento dos valores o que não foi efetivado dos autos. Desta forma, devolvo o prazo ao devedor, anulando a atribuição de multa e honorários neste primeiro momento. Determino a intimação da executada, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A,, por seu advogado constituido nos autos, para efetuar o pagamento do valor residual de R$ 194.663,35 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) atualizado até 18 de novembro de 2024 com as devidas atualizações no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Deve do devedor descontar do pagamento o valor já bloqueado de R$ 36.158,43 em 28/ MAR/2025 com atualizações. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§2º). Fica o executado advertido de que é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§6º). Exp. nec. Fortaleza, 25 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

29/07/2025, 00:00

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