Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Aristides Ribeiro Melo -
Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).O AGRAVANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A FIM DE PROPORCIONAR REPARAÇÃO JUSTA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ ALINHADO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."TESE DE JULGAMENTO: O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESPEITANDO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, I; CC, ART. 398; CDC, ART. 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Gildázio de Oliveira Lima Gaspar (OAB: 27582/CE) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200394-53.2023.8.06.0073/50000 - Agravo Interno Cível - Croatá -