Cumprimento Provisório de Sentença 0052334-24.2021.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0052334-24.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052334-24.2021.8.06.0069. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: BENEDITO FROTA FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado somente pelo juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0052334-24.2021.8.06.0069 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADA: BENEDITO FROTA FONTENELLE RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PROVA DOS DESCONTOS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado somente pelo juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator) RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG na petição de id. 12496319 em desfavor de decisão deste Colegiado, acórdão de id. 12323740 que negou provimento ao Recurso Inominado do promovido/embargante mantendo a sentença de origem. Nos Aclaratórios, o embargante apontou a existência de contradição no acórdão em relação à comprovação dos descontos indevidos. Ao final, o embargante pugnou pelo efeito infringente do recurso com a devida modificação no acórdão, para o afastamento dos danos materiais arbitrados. Eis o que importa a relatar. VOTO Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso, insurge-se o embargante em face de suposta contradição no acórdão frente ao arbitramento dos danos materiais em virtude dos descontos indevidos. Contudo, o vício denunciado não está presente no Acórdão. Explico. Quanto à contradição alegada, nota-se que o embargante apenas apresenta motivos para tentar afastar a condenação por danos materiais, sustentando a validade da contratação da reserva de margem consignável, juntando fragmentos do contrato (declarado inexistente na origem), sem apresentar qualquer contradição ou incoerência concreta na decisão colegiada embargada. Claramente, o embargante pretende apenas a rediscussão do mérito do julgado, o que encontra óbice na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo a qual: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Da mesma forma, quanto à omissão alegada, esta também não se verifica. Isso porque a restituição do indébito (dano material advindo dos descontos indevidos), foi uma das partes da sentença de origem mantidas após apreciação do Recurso Inominado. A propósito, segue o trecho da Sentença (confirmado na decisão colegiada) que estabelece o dever de restituição do indébito: "condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do autor, relativos ao contrato, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ);" Visto isso, já foram devidamente estabelecidos os parâmetros de restituição do indébito. Portanto, inexiste o vício de omissão apontado. Outrossim, não se pode considerar que houve contradição ou omissão no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos e provas que lhe são apresentados. Posto isso, considerando que os embargos não se prestam ao reexame de matérias já decididas à luz dos fundamentos de direito invocados e inexistindo os vícios apontados (contradição), não há como acolher o presente recurso, porquanto presente o mero inconformismo da parte embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO dos presentes embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

02/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 10/02/2026. Documento: 191587048

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191587048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191587048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191587048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191587048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191587048

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188428995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188428995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188428995

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)