Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 AGRAVANTE: P. S. R. AGRAVADO: M. P. D. F. T.
DESPACHO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 AGRAVANTE: P. S. R. AGRAVADO: M. P. D. F. T.
DESPACHO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 RECORRENTE: P.S.R. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DECISÃO
I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências. Continuidade delitiva. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame
1 - Apelação de sentença que condenou o réu a 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (sete vezes).
II. Questões em discussão
2 - Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação pelos crimes de estupro de vulnerável; (ii) se ocorreu crime único; (iii) a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (iv) fração de aumento da pena pela continuidade delitiva.
III. Razões de decidir
3 - As declarações firmes e coesas da vítima nas oportunidades em que ouvida, corroboradas pelos depoimentos da tia dela – que afirmou que a vítima relatou os abusos sofridos -, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável.
4 - A falta de vestígios de ato libidinoso em laudo pericial não significa que o crime de estupro de vulnerável não ocorreu, sobretudo, se a conduta imputada ao réu não deixa vestígios – passava as mãos nas partes íntimas da vítima.
5 – Abusar sexualmente de criança de tenra idade, fazendo parte do tipo penal do crime de estupro de vulnerável, não justifica valorar negativamente as circunstâncias do crime.
6 – O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências. Continuidade delitiva. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame
1 - Apelação de sentença que condenou o réu a 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (sete vezes).
II. Questões em discussão
2 - Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação pelos crimes de estupro de vulnerável; (ii) se ocorreu crime único; (iii) a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (iv) fração de aumento da pena pela continuidade delitiva.
III. Razões de decidir
3 - As declarações firmes e coesas da vítima nas oportunidades em que ouvida, corroboradas pelos depoimentos da tia dela – que afirmou que a vítima relatou os abusos sofridos -, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável.
4 - A falta de vestígios de ato libidinoso em laudo pericial não significa que o crime de estupro de vulnerável não ocorreu, sobretudo, se a conduta imputada ao réu não deixa vestígios – passava as mãos nas partes íntimas da vítima.
5 – Abusar sexualmente de criança de tenra idade, fazendo parte do tipo penal do crime de estupro de vulnerável, não justifica valorar negativamente as circunstâncias do crime.
6 – O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.
7 - Se não há evidências de que o abalo psicológico causado à vítima de estupro ultrapassou o resultado natural previsto para o tipo penal, não se valora negativamente as consequências do crime.
8 - Cometidos atos libidinosos contra a vítima em contextos fáticos distintos, durante o período de cerca um ano, as condutas não são consideradas crime único.
9 - A fração de aumento na continuidade delitiva deve ser a mínima - 1/6 - se a vítima individualizou apenas duas condutas do réu.
IV. Dispositivo
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 20/03/2025 A 27/03/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Março de 2025 (Quinta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0703817-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
MICHAEL LIMA CIRINO
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: PLINIO SERGIO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0000008-58.2021.8.07.0005 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.
Brasília, 5 de dezembro de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
I. Relatório:
1. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de PLÍNIO SÉRGIO RODRIGUES, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei 11.340/06 (conforme denúncia de ID 166682844).
2. Não foram requeridas as medidas protetivas de urgência.
3. A exordial acusatória foi recebida em 1º de agosto de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (ID 167205694).
4. O réu foi pessoalmente citado (ID 169182620) e apresentou, por intermédio da Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação (ID 175524137).
5. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.
DECIDO.
II. Do saneamento do procedimento:
6. Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08.
7. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.
8. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.
7 - Se não há evidências de que o abalo psicológico causado à vítima de estupro ultrapassou o resultado natural previsto para o tipo penal, não se valora negativamente as consequências do crime.
8 - Cometidos atos libidinosos contra a vítima em contextos fáticos distintos, durante o período de cerca um ano, as condutas não são consideradas crime único.
9 - A fração de aumento na continuidade delitiva deve ser a mínima - 1/6 - se a vítima individualizou apenas duas condutas do réu.
IV. Dispositivo
9. Apelação provida em parte. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 217-A, 226,
II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.607.392/RO, Relator (a) Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.10.16; STJ, tema 1.202; STJ, AgRg no REsp 1632669/RS, Relator (a) Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6.12.18; TJ-DF, 2008.10.1.008282-3, Relator (a) Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, julgado em 10.11.11; TJ-DF, 2003.06.1.007116-5, Relator (a) Des.
Mario Machado, 1ª Turma Criminal, julgado em 16.12.04. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando insuficiência de provas de autoria e de materialidade, razão pela qual o pedido absolutório merece ser acolhido; b) artigo 59 do Código Penal, sustentando ser descabida a valoração negativa de circunstância judicial – tenra idade da vítima – já inerente ao tipo penal.
Afirma, ainda, que o acórdão deu, ao artigo 71 do Código Penal, interpretação divergente daquela dada pelo STJ no paradigma que colaciona, devendo ser afastada a continuidade delitiva.
II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 386, inciso VII, do CPP, pois infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco dá azo ao seguimento do especial a tese de violação ao artigo 59 do CP.
Também com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, a turma julgadora assentou que a valoração negativa, no caso, se deu não só pela tenra idade da vítima, como pretende fazer crer o recorrente, mas com o seguinte fundamento: “O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime” (vide item 6 da ementa acima).
Derruir fundamentos dessa natureza também encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular (7/STJ) impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, pois afastar a fundamentação do acórdão quanto à continuidade delitiva também demanda reexame de matéria fático-probatória. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).
III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
9. Apelação provida em parte. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 217-A, 226,
II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.607.392/RO, Relator (a) Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.10.16; STJ, tema 1.202; STJ, AgRg no REsp 1632669/RS, Relator (a) Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6.12.18; TJ-DF, 2008.10.1.008282-3, Relator (a) Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, julgado em 10.11.11; TJ-DF, 2003.06.1.007116-5, Relator (a) Des.
Mario Machado, 1ª Turma Criminal, julgado em 16.12.04.
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
2ª Turma Criminal
8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025)
Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025), realizada no dia 20 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0008700-56.2015.8.07.0005
0707528-69.2019.8.07.0014
0716044-77.2020.8.07.0003
0702337-02.2021.8.07.0005
0732682-20.2022.8.07.0003
0704042-10.2022.8.07.0002
0702641-37.2022.8.07.0014
0710179-47.2023.8.07.0010
0719488-33.2021.8.07.0020
0766607-65.2022.8.07.0016
0731862-39.2024.8.07.0000
0744722-06.2023.8.07.0001
0724262-32.2022.8.07.0001
0706974-13.2023.8.07.0009
0702180-11.2021.8.07.0011
0721785-81.2023.8.07.0007
0715048-02.2022.8.07.0006
0008507-41.2015.8.07.0005
0709472-97.2023.8.07.0004
0701701-59.2023.8.07.0007
0741062-04.2023.8.07.0001
0745913-55.2024.8.07.0000
0713714-74.2024.8.07.0001
0703862-19.2021.8.07.0005
0715366-23.2024.8.07.0003
0719658-57.2024.8.07.0001
0725054-43.2023.8.07.0003
0708832-46.2023.8.07.0020
0705167-58.2023.8.07.0008
0700778-05.2024.8.07.0005
0705727-15.2023.8.07.0003
0708391-93.2021.8.07.0001
0718987-33.2021.8.07.0003
0706205-65.2024.8.07.0010
0711232-66.2023.8.07.0009
0715116-55.2022.8.07.0004
0701652-51.2024.8.07.0017
0000008-58.2021.8.07.0005
0719902-14.2023.8.07.0003
0707721-50.2020.8.07.0014
0716926-62.2022.8.07.0005
0703918-33.2023.8.07.0021
0721008-74.2024.8.07.0003
0703856-18.2021.8.07.0003
0711098-29.2024.8.07.0001
0002416-55.2017.8.07.0007
0707065-65.2021.8.07.0012
0700572-57.2021.8.07.0017
0701849-53.2021.8.07.0003
0709965-49.2024.8.07.0001
0737341-38.2023.8.07.0003
0705276-38.2024.8.07.0008
0725833-90.2022.8.07.0016
0712311-47.2023.8.07.0020
0000081-42.2021.8.07.0001
0722578-95.2024.8.07.0003
0709776-57.2023.8.07.0017
0705346-80.2023.8.07.0011
0726028-52.2024.8.07.0001
0708233-04.2022.8.07.0001
0720039-59.2024.8.07.0003
0705811-58.2024.8.07.0010
0724906-04.2024.8.07.0001
0732753-28.2022.8.07.0001
0707266-49.2024.8.07.0013
0703225-85.2023.8.07.0009
0709103-39.2024.8.07.0014
0702749-04.2024.8.07.0012
0703849-45.2020.8.07.0008
0726709-50.2023.8.07.0003
0744130-25.2024.8.07.0001
0707176-62.2024.8.07.0006
0722994-74.2021.8.07.0001
0787880-32.2024.8.07.0016
0702849-58.2025.8.07.0000
0729417-39.2024.8.07.0003
0715334-18.2024.8.07.0003
0727523-23.2023.8.07.0016
0737000-12.2023.8.07.0003
0724722-30.2024.8.07.0007
0702056-38.2024.8.07.0006
0700127-72.2021.8.07.0006
0703449-79.2025.8.07.0000
0708917-42.2021.8.07.0007
0703686-16.2025.8.07.0000
0736084-75.2023.8.07.0003
0714441-89.2022.8.07.0005
0703817-88.2025.8.07.0000
0704385-02.2024.8.07.0013
0703920-95.2025.8.07.0000
0710100-22.2024.8.07.0014
0703936-49.2025.8.07.0000
0703980-68.2025.8.07.0000
0703985-90.2025.8.07.0000
0712154-88.2024.8.07.0004
0710211-21.2024.8.07.0009
0703467-08.2023.8.07.0021
0717508-28.2023.8.07.0005
0709975-23.2020.8.07.0005
0715846-98.2024.8.07.0003
0705248-60.2025.8.07.0000
0000112-82.2019.8.07.0017
0705343-90.2025.8.07.0000
0703830-56.2022.8.07.0012
0705422-69.2025.8.07.0000
0705457-29.2025.8.07.0000
0705464-21.2025.8.07.0000
0728345-46.2022.8.07.0016
0705666-95.2025.8.07.0000
0735917-30.2024.8.07.0001
0706106-91.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0704421-76.2021.8.07.0004
0739621-56.2021.8.07.0001
0739310-31.2022.8.07.0001
0707433-75.2024.8.07.0010
0716316-32.2024.8.07.0003
ADIADOS
PEDIDOS DE VISTA
A sessão foi encerrada no dia 27 de Março de 2025 às 16:56:05 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA
Secretário de Sessão
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0719488-33.2021.8.07.0020
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
N. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A
WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
Processo
0725054-43.2023.8.07.0003
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crime Tentado (5555)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Feminicídio (12091)
Polo Ativo
WELBERT RODRIGUES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - DF29020-A
BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF67270-A
IAGO ARAUJO DOS SANTOS - DF66110-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAIO TODD SILVA FREIRE
Processo
0721785-81.2023.8.07.0007
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JONAS FERREIRA DA SILVA
DARLAN ROSENILDO DE SOUSA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
WAGNO ANTONIO DE SOUZA
Processo
0727523-23.2023.8.07.0016
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
ALIKSON COSTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
"OMAR DANTAS LIMA
Processo
0701701-59.2023.8.07.0007
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HUGO LEONARDO DE FREITAS LIMA DOS PRAZERES registrado(a) civilmente como HUGO LEONARDO DE FREITAS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiros interessados
ALESSANDRA DOS PRAZERES DE MENEZES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARYANNE ABREU
Processo
0724262-32.2022.8.07.0001
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Outras fraudes (3433)
Dano Qualificado (5571)
Polo Ativo
PAULO KLIMONTOVISC
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
OMAR DANTAS LIMA
Processo
0703686-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
ISMAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705666-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
PAULO SERGIO MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704385-02.2024.8.07.0013
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676)
Polo Ativo
H. D. D. S. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
Processo
0702849-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0716316-32.2024.8.07.0003
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
MANOEL LACERDA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A
THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A
LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES - DF77024
DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAIO TODD SILVA FREIRE
Processo
0705811-58.2024.8.07.0010
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Polo Ativo
LUCAS EDUARDO ROCHA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
Processo
0719658-57.2024.8.07.0001
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
MARCOS DOUGLAS DIAS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
Processo
0703225-85.2023.8.07.0009
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estelionato (3431)
Polo Ativo
LANDELINO MAMEDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
"JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
Processo
0708391-93.2021.8.07.0001
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)
Polo Ativo
FERNANDO LEONARDO GABRIEL CAPISTRANO DE ARAUJO
LUIZ FILLIPE OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDSON PEREIRA DE CASTRO - DF27410-A
FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
TIAGO PINTO OLIVEIRA
Processo
0704421-76.2021.8.07.0004
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROMERO BRASIL DE ANDRADE
Processo
0008700-56.2015.8.07.0005
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Polo Ativo
MATHEUS HOTT DO NASCIMENTO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
JUNIO CARLOS CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A
CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A
Polo Passivo
MATHEUS HOTT DO NASCIMENTO
JUNIO CARLOS CAVALCANTE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A
ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA
"TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
Processo
0707176-62.2024.8.07.0006
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo (3419)
Polo Ativo
ALEX VALERIO BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
Processo
0722578-95.2024.8.07.0003
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
JAMILA RODRIGUES ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"RICARDO ROCHA LEITE
Processo
0002416-55.2017.8.07.0007
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
ISAAC DOUGLAS RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOAO LOURENCO DA SILVA
Processo
0704042-10.2022.8.07.0002
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Polo Ativo
BRUNA LORRANY BARBOSA registrado(a) civilmente como BRUNO LIMA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0708233-04.2022.8.07.0001
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsidade ideológica (3533)
Crimes contra a Ordem Tributária (3614)
Polo Ativo
JORGE LUIZ BARRETO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
CARMEN DE OLIVEIRA CHARCHAR
ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo
0703918-33.2023.8.07.0021
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Polo Ativo
WELLINGTON BRITO NUNES
EMERSON LIMA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Processo
0703980-68.2025.8.07.0000
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DOUGLAS SOUZA DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705343-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
JOSE AVELINO DE SOUZA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703985-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE FERNANDES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705248-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
JONATTAN DIAS TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705464-21.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
W. H. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0715366-23.2024.8.07.0003
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A
FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
MICHEL CAVALCANTE BARREIRA
Processo
0703449-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
JOSE MAICON PEREIRA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705727-15.2023.8.07.0003
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Furto (3416)
Polo Ativo
KENNEDY WANDERSON DA SILVA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
Processo
0709103-39.2024.8.07.0014
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Crime Tentado (5555)
Feminicídio (12091)
Polo Ativo
RENNY ANTONIO NAVARRO GONZALEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS FRANCISCO BATISTA
Processo
0754971-79.2024.8.07.0001
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Patrocínio infiel (3590)
Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRYANO BORGES RIBEIRO - RJ229652-A
KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703862-19.2021.8.07.0005
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)
Polo Ativo
F. D. A. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MILENA DA SILVA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA
CARLINA DA SILVA
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0707266-49.2024.8.07.0013
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Extorsão mediante seqüestro (art. 159) (9680)
Roubo Majorado (9699)
Polo Ativo
E. I. D. G. P.
M. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO DA SILVA ALEXANDRE
Processo
0703920-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
DIEGO SOARES LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703936-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
KEVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706106-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SERGIO LUIS GOMES MORORO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707528-69.2019.8.07.0014
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Crimes contra a Ordem Tributária (3614)
Polo Ativo
JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A
LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
DELMA SANTOS RIBEIRO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0713714-74.2024.8.07.0001
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCUS VINICIUS AMARAL MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DIRETOR DA PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL I - PDF 1
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
Processo
0008507-41.2015.8.07.0005
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Estupro (3465)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
Z. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0736084-75.2023.8.07.0003
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637)
Polo Ativo
A. K. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0708832-46.2023.8.07.0020
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Difamação (3396)
Injúria (3397)
Polo Ativo
TATIANE DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE DO NASCIMENTO AQUINO - DF32504-A
Polo Passivo
ROSEMARY SOUSA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0702180-11.2021.8.07.0011
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Polo Ativo
F. H. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"BEN HUR VIZA
Processo
0739310-31.2022.8.07.0001
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (3437)
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
D. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A
JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES - PB11936-A
ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A
MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A
Polo Passivo
D. D. N.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A
JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES - PB11936-A
ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A
MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A
Terceiros interessados
JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA
RAFAEL RODRIGUES REBOLA
MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA
VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES
RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO
CAMILA DOS REIS OLIVEIRA
JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
AIMAR NERES DE MATOS
Processo
0737000-12.2023.8.07.0003
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
ALEX DE SOUSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S
EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCAS LIMA DA ROCHA
Processo
0787880-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
LEONARDO SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"LORENA ALVES OCAMPOS
Processo
0716926-62.2022.8.07.0005
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Vias de fato (12345)
Polo Ativo
JHEIKSON THIAGO NATIVIDADE MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0714441-89.2022.8.07.0005
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
D. J. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0703856-18.2021.8.07.0003
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação (3435)
Polo Ativo
DAVISON VITOR ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO - DF80798
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCAS LIMA DA ROCHA
Processo
0000008-58.2021.8.07.0005
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Contra a Mulher (12194)
Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179)
Polo Ativo
P. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0711098-29.2024.8.07.0001
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
DANIEL WINGLISTON CARDOSO BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOELCI ARAUJO DINIZ
Processo
0737341-38.2023.8.07.0003
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
JOSE VALDO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0722994-74.2021.8.07.0001
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0703849-45.2020.8.07.0008
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107)
Polo Ativo
GASPAR MARTINS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MONICA IANNINI MALGUEIRO
Processo
0707065-65.2021.8.07.0012
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Polo Ativo
WARLES DA ANUNCIACAO BENTO
CRISTIANE CARDOSO DOS SANTOS
ANA LUIZA SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"GUILHERME MARRA TOLEDO
Processo
0744130-25.2024.8.07.0001
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ITALO RODRIGO SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0726709-50.2023.8.07.0003
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crime Tentado (5555)
Feminicídio (12091)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CESAR SANTANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL SOARES DE SA - DF66176-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAIO TODD SILVA FREIRE
Processo
0702749-04.2024.8.07.0012
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falso testemunho ou falsa perícia (3579)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE ORLANDO DE ASSIS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
Processo
0700778-05.2024.8.07.0005
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Polo Ativo
D. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0702337-02.2021.8.07.0005
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crime Tentado (5555)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IVANEI RIBEIRO COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Planaltina
Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
Juiz sentenciante do processo de origem
TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR
"SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA
Processo
0708917-42.2021.8.07.0007
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Apropriação indébita (3436)
Polo Ativo
THIAGO GOMES PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOAO LOURENCO DA SILVA
Processo
0725833-90.2022.8.07.0016
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Tortura (3631)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
J. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A
Polo Passivo
J. T.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0739621-56.2021.8.07.0001
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
DISLEI DE ALMEIDA TONHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887
DAYANNE GOIS SILVA - DF57874-A
ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO - ES29654
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
Processo
0710100-22.2024.8.07.0014
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
ICARO FAUSTINO SOUSA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0715116-55.2022.8.07.0004
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Incêndio (3492)
Polo Ativo
ANA KELLY COSTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"LORENA ALVES OCAMPOS
Processo
0709975-23.2020.8.07.0005
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Invasão de Dispositivo Informático (11978)
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398)
Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179)
Polo Ativo
A. R. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0712154-88.2024.8.07.0004
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto (3416)
Polo Ativo
HUDSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VERONICA CAPOCIO
Processo
0703467-08.2023.8.07.0021
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
ERANILDO RIBEIRO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0709776-57.2023.8.07.0017
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo (3419)
Extorsão (3420)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
V. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CRISTIANO TEIXEIRA MOREIRA DA SILVA - DF58013-A
Polo Passivo
V. R. A.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CRISTIANO TEIXEIRA MOREIRA DA SILVA - DF58013-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO MARQUES DA SILVA
Processo
0712311-47.2023.8.07.0020
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jair Soares
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Coação no curso do processo (3580)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
EULLER SANTANA SOUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
Processo
0731862-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)
Assunto
Medidas Protetivas (11984)
Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179)
Polo Ativo
E. S. D. J.
P. M. C.
L. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Polo Passivo
J. D. D. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA
DIOGO BARBOSA SILVEIRA
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0715334-18.2024.8.07.0003
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Crime Tentado (5555)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Feminicídio (12091)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ADAILSON DE SOUZA MILITAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0715048-02.2022.8.07.0006
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crime Tentado (5555)
Feminicídio (12091)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
B. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0766607-65.2022.8.07.0016
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Perseguição (14684)
Polo Ativo
BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
CAROLINA MACHADO ALVES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
LARISSA DUARTE TESTOLIN
VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES
PRISCILLA GONZALEZ CUNHA
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
Processo
0710179-47.2023.8.07.0010
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
WALLYSON ROCHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
WALLACE SILVA DOS REIS
WANDERSON JOSE BEZERRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
IZABELLA FERNANDES PEREIRA - DF77699
ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121-A
MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO - DF44243-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
Processo
0745913-55.2024.8.07.0000
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EVANTUIR NERO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DINALVA ALMEIDA COSTA - DF12092-A
ROSANGELA DE SOUZA SILVA - DF56115-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0724722-30.2024.8.07.0007
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Polo Ativo
ALLAN FARIAS DE SOUSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARYANNE ABREU
Processo
0705346-80.2023.8.07.0011
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)
Polo Ativo
L. M. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
THAYANE RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"BEN HUR VIZA
Processo
0711232-66.2023.8.07.0009
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
MATHEUS COSTA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO
Processo
0719902-14.2023.8.07.0003
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto (3416)
Polo Ativo
JORGENILDO SOUSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VERONICA TORRES SUAIDEN
Processo
0718987-33.2021.8.07.0003
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estelionato (3431)
Polo Ativo
PAULO CESAR MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
Processo
0701849-53.2021.8.07.0003
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0744722-06.2023.8.07.0001
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo (3419)
Resistência (3566)
Desacato (3573)
Polo Ativo
ELVIS DE LIMA ANTONIO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0706205-65.2024.8.07.0010
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Polo Ativo
A. P. D. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA - DF64677-A
GUSTAVO DA SILVA MOTA - DF65019-A
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
Processo
0706974-13.2023.8.07.0009
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
R. D. O. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO
Processo
0000081-42.2021.8.07.0001
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estelionato (3431)
Crime Tentado (5555)
Polo Ativo
JAMILE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
Processo
0732682-20.2022.8.07.0003
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
IGOR DE CARVALHO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Ceilândia
Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCAS LIMA DA ROCHA
Processo
0716044-77.2020.8.07.0003
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Crime Tentado (5555)
Polo Ativo
EDUARDO ROSA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
Processo
0705167-58.2023.8.07.0008
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA LUIZA MORATO BARRETO
Processo
0700572-57.2021.8.07.0017
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Polo Ativo
IGOR ABADE GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO MARQUES DA SILVA
Processo
0741062-04.2023.8.07.0001
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Furto Qualificado (3417)
Polo Ativo
PABLO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
Processo
0702641-37.2022.8.07.0014
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Polo Ativo
ARIVELTON CAMPOS NERI
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
LUANA LOPES LINO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará
Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE LAZARO DA SILVA
Processo
0701652-51.2024.8.07.0017
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Grave (5556)
Polo Ativo
LEONARDO DONIZETE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDIANE EVANGELISTA DE SOUSA - MG161334-A
FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO MARQUES DA SILVA
Processo
0707433-75.2024.8.07.0010
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
R. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
Processo
0702056-38.2024.8.07.0006
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)
Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179)
Polo Ativo
L. C. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
Processo
0700127-72.2021.8.07.0006
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estupro de vulnerável (11417)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Polo Ativo
L. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
Processo
0726028-52.2024.8.07.0001
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
TAYLOR QUEIROZ SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLON FERREIRA MATOS - DF55229-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0709965-49.2024.8.07.0001
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
JONATHAN MOURAO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
Processo
0732753-28.2022.8.07.0001
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Estelionato Majorado (3432)
Polo Ativo
BRUNO DE FREITAS CECILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A
THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
BARBARA HELOISA MORAES OLIVEIRA ORNELAS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
Processo
0000112-82.2019.8.07.0017
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
FABIO FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO MARQUES DA SILVA
Processo
0724906-04.2024.8.07.0001
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo
JEAN MARCIO DE CASTRO MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
TIAGO PINTO OLIVEIRA
Processo
0707721-50.2020.8.07.0014
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Preconceituosa (12543)
Polo Ativo
PEDRO PAULO DA SILVA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS FRANCISCO BATISTA
Processo
0705276-38.2024.8.07.0008
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Roubo Majorado (5566)
Estupro (3465)
Polo Ativo
W. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Vara Criminal do Paranoá
Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0705422-69.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
ITAMAR MARQUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703830-56.2022.8.07.0012
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
DAMIAO LEONARDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
Processo
0735917-30.2024.8.07.0001
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Resistência (3566)
Desacato (3573)
Polo Ativo
ALAN VAZ DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
JOSE RONALDO ROSSATO
Processo
0710211-21.2024.8.07.0009
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Contra a Mulher (12194)
Polo Ativo
EDSON FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO
Processo
0715846-98.2024.8.07.0003
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Homicídio Qualificado (3372)
Crime Tentado (5555)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALEF DAGOBERTO REIS DA SILVA CASULO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE DA SILVA - DF67973-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAIO TODD SILVA FREIRE
Processo
0729417-39.2024.8.07.0003
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Polo Ativo
RAFAEL VINICIUS SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF51574-A
ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
Processo
0720039-59.2024.8.07.0003
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação (3435)
Polo Ativo
ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A
VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"VINICIUS SANTOS SILVA
Processo
0728345-46.2022.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Dano Qualificado (5571)
Vias de fato (12345)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MAIRLA NEVES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
Processo
0721008-74.2024.8.07.0003
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
DIOGO DA SILVA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0717508-28.2023.8.07.0005
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)
Perseguição (14684)
Polo Ativo
LUIS AUGUSTO OLIVEIRA LANDIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLODAIR EDENILSON BORIN
Processo
0705457-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto
Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo
JOAO VITOR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709472-97.2023.8.07.0004
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Injúria (3397)
Polo Ativo
RAQUELICE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A
VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Polo Passivo
FRANCINEIDE MORAIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ARNALDO CORREA SILVA
Origem
Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Juiz sentenciante do processo de origem
Brasília - DF, 28 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA
Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
SENTENÇA
1. Relatório: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de P. S. R., devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 217-A, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, narrando a conduta delitiva a exordial acusatória de ID 166682844, nos seguintes termos: “(...).
Em data que não se pode precisar, entre os anos de 2011 e 2018, na Rua 02, Casa 135A, Quintas do Amanhecer 11, Buritis-4, Planaltina/DF, por várias vezes, o denunciado, P. S. R., de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em desfavor de, T.T.C., nascida em 30 de junho de 2007 (ID. 87705829 p.1), criança à época dos fatos.
Consta dos autos que, durante o período acima compreendido, o denunciado era companheiro de MARIA PAIXÃO DE CASTRO SILVA, avó paterna da criança, a qual diariamente frequentava sua residência. O acusado, em várias ocasiões, ficava sozinho com a vítima, enquanto a sua avó paterna saía para ir à igreja. Valendo-se disso, por várias vezes e nas mesmas circunstâncias, o denunciado dirigia-se a vítima menor e passava a mão em seu corpo, por baixo da roupa, bem como tocava sua genitália.
Após os atos, o denunciado dizia a vítima que “não contasse para ninguém”. Em outros momentos, também aproveitando-se de estar sozinho com a vítima em casa, o acusado colocava a menor sentada no colo de pernas abertas, enquanto fazia um movimento de “vai e vem”, também nessa ocasião passava a mão nas partes íntimas da menor, e em sua cintura, e a beijava no canto da boca. Em diversos momentos em que a vítima estava saindo da casa da avó, e ia despedir-se, o acusado valendo-se de estar sozinho em um cômodo da casa, beijava a menor no canto da boca.
Em diversas ocasiões em que a vítima estava dormindo no sofá, e sua avó não estava na residência, o acusado passava a mão pelo corpo da menor, inclusive na vagina, por dentro da calcinha. Os fatos geraram consequências emocionais extraordinárias para a vítima, em especial desenvolvimento de transtornos psíquicos e automutilação. (...)” A denúncia foi recebida em 01/08/2023 (ID 167205694). Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação (ID 175524137).
Na decisão de ID 175818549, foram afastadas as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Em audiência realizada no dia 08/06/2022, conforme ata de ID 127401174, foi colhido o depoimento da vítima T. T. de C., por meio de sistema de depoimento especial através de videoconferência. Na instrução de 27/09/2024, na forma atermada na ata de ID 212668309, foram colhidos os depoimentos das testemunhas comuns Em segredo de justiça e Maria da Paixão de Castro e da testemunha de Defesa Patrícia de Oliveira Rodrigues, o que foi devidamente gravado no sistema de gravação Microsoft Teams.
Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (ID 212668316). A Defesa requereu prazo para juntada de documento, na fase do art. 402, do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 214259257), pugnando pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. A Defesa do acusado apresentou as derradeiras alegações por memoriais no ID 215261729, pugnando pela absolvição por falta de provas para a condenação.
Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade de justiça, bem como lhe fosse concedido o direito de recorrer em liberdade. Requer, ainda, a aplicação da atenuante genérica, prevista no art. 66 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E
DECIDO.
2. Fundamentação: O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar de qualquer nulidade. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1.
Do crime de estupro de vulnerável: O réu foi denunciado porque teria praticado, por diversas vezes, entre os anos de 2011 e 2018, abusos sexuais (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) contra a vítima quando esta era menor de 14 anos à época dos respectivos fatos. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para atestar a materialidade e autoria do crime em apuração. Nesse aspecto, a prova testemunhal também abrange a materialidade, pois alguns crimes sexuais não deixam vestígios, exatamente como no caso sob análise, em que a acusação é da prática de toques e atos lascivos.
Feitas essas considerações, consigno que em relação à prova oral produzida em Juízo, farei uso das transcrições livres, posto que se mostram fidedignas às gravações registradas nas mídias acostadas ao feito. Confira-se: T. T. de
C. (vítima): Que a avó morou por um tempo com um cara chamado Plinio. Que ele a abraçava e beijava o canto da boca. Que a vítima e a irmã ficavam na casa da avó, pois ela sempre cuidou dos netos. Que, certa vez, estava dormindo em um sofá e sentiu Plinio pegando nela e passando a mão dentro da calcinha. Que, além disso, o réu pegava a vítima no colo, de perna aberta, pegava na cintura e fazia movimentos nele.
Que o réu dizia para ela não contar e ficava com medo. Que tais abusos aconteciam com frequência, quando a avó não levava ela para a igreja. Que o acusado passava a mão na parte íntima dela várias vezes. Que ele pegava no colo e passava a mão por dentro da blusa, em contato com a pele Que estavam crescendo os peitos mas ainda estavam pequenos. Que ele passava a mão por dentro da calcinha. Que, quando o réu colocava a menor no colo, pegava na cintura, beijava a boca.
Que ela deitava e ele pegava ela e colocava no colo, a puxava pelo braço. Que achava que devia fazer isso por obrigação, tinha que agradar ele, porque era marido da avó e estava entrando na família. Que contou para o pai, mas ele não acreditou. Que, uma vez, o réu pegou a menor no colo e a levou para o quarto da avó, quando ele abaixou o short dela e colocou a mão. Que o réu pegou a ofendida no colo pelos braços, levou para o quarto, deitou ela na cama, beijou ela, tirou a calcinha.
Que, naquela ocasião, sentiu alguma coisa, acha que foi o dedo dele. Que chorou, mas não olhou. Que escutou um barulho e disse que era o tio, mas não era ninguém. Que ele chegou a abaixar o short. Maria Luíza Paulo da Silva (testemunha): Que notou a vítima chorando muito, sempre que ia na sua casa. Que questionou a vítima mas ela mal conseguia falar. Que a vítima apresentava machucados no corpo. Que a criança contou que, quando a avó saia, o réu aproveitava para colocar ela no colo, a alisava e também a esfregava no corpo dele.
Que a menor passou a se mutilar nas partes do corpo tocadas pelo réu, inclusive pingava sangue dos cortes. Que a declarante procurou a Polícia e foi encaminhada para fazer o exame de corpo de delito. Que a ofendida fez tratamento com psicólogo e psiquiatra, precisando fazer uso de remédios controlados – tarja preta. Que a menor, até mesmo, fez planos para se jogar na frente de um carro. Que o pai e a avó da criança não acreditaram nela.
Que a declarante foi quem tomos as providências para os cuidados da ofendida e a devida apuração dos fatos. Que a infante era vigiada o tempo todo para não se cortar, porquanto qualquer instrumento cortante ela pegava no sentido de se lesionar. Que a menor confessou para a depoente que se cortava porque tinha nojo dos locais onde o réu a tocava. Que, até hoje, a ofendida tem as marcas no corpo, na cintura, nos braços.
Que a menor antes dos fatos era alegre e brincava, mas após ela se retraiu, não queria mais sair, ficava com vergonha, não brincava. Que a vítima achava que ninguém iria mais gostar dela por causa dos eventos abusivos, iriam ter nojo dela. Que ela começou a se isolar no quarto. Que a depoente foi chamada na escola porque a menor apresentou problemas. Maria da Paixão de Castro (testemunha): Que a vítima convivia com a declarante, ainda quando mantinha um relacionamento com Plinio.
Que a vítima relatou à sua filha, Maria Luiza, os abusos perpetrados pelo réu. Que o relacionamento com Plinio perdurou por volta de um ano. Que, durante tal período, a vítima era levada para a casa da declarante, rotineiramente, e ficava lá até às 18 horas. Patrícia de Oliveira Rodrigues (testemunha): Que respondeu que nunca ouviu qualquer comentário desabonador a respeito de Plinio. Que o réu nunca teve o seu nome envolvido em algum escândalo envolvendo adolescentes ou crianças.
É possível observar que a vítima apresentou em juízo uma versão crível, segura e coerente com as declarações prestadas em sede policial. Pontuo que é admissível mínima divergência no relato, desde que ratificada a essência da declaração. Em verdade, não houve contradição no que diz respeito ao que interessa: saber se houve prática do crime e quem foi o autor. Em seu interrogatório, o réu Plinio Sérgio Rodrigues, negou os fatos.
Ele não sabe por que está sendo acusado desses fatos por Maria Luiza, tia da vítima. Que conviveu com a vítima tranquilamente, inclusive ela o considerava como avó. Que não ficava sozinho com a vítima, até porque a avô sempre a levava para a Igreja. Que nega que a vítima se cortava. Em que pese a negativa do réu, verifico que sua versão está isolada nos autos e não encontra respaldo nas demais provas produzidas.
A testemunha de defesa, embora tenham apontado a boa conduta do acusado em sociedade, nada esclareceu acerca dos fatos. É perceptível que os relatos da vítima e da testemunha Maria Luíza se amoldam perfeitamente, de maneira que não veiculam contradição ou narrativa dúbia. Ademais, noto a riqueza de detalhes com que os fatos foram narrados, apesar de decorrido longo lapso temporal e não obstante a tenra idade da vítima à época de início dos fatos.
Com efeito, é justamente pela clandestinidade que, em tema de crime sexual, a palavra da vítima é de maior valia e se sobrepõe à negativa do acusado. Como ressaltado, se a narrativa da vítima for convergente e concatenada e não for desmentida ou enfraquecida por contraindícios, que pelo menos gerem dúvidas, não pode deixar de ser acolhida como elemento satisfatório para formar convicção. No caso em questão, não há, nos autos, qualquer prova de que os fatos imputados ao denunciado estejam relacionados a eventual objetivo nefasto por parte da vítima ou de terceiros em querer prejudicá-lo.
Aliás, não deixei de perceber que a vítima asseverou, em seu depoimento, que o réu não mexia com a sua irmã mais nova, na época dos fatos. Logo, configurado que o acusado praticou, com a vítima, atos libidinosos diversos da conjunção carnal , é de rigor a condenação, nos termos da denúncia. O fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, pois, além de descrito na norma penal, foi capaz de violar bem jurídico relevante.
É também antijurídico e culpável, na medida em que não há excludentes de antijuridicidade e o réu tinha potencial consciência da ilicitude, é imputável e podia e devia agir de maneira diversa. Não há dúvidas, ainda, quanto à incidência da causa de aumento de pena inserta no artigo 226, II, do Código Penal, pois, como visto, o réu era companheiro da avó da vítima e possuía uma relação de autoridade sobre ela.
Quanto ao concurso de crimes, é certo que o Código Penal, no artigo 71, permite a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, na situação em que o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais delitos da mesma espécie, com semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), bem como em unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (requisitos subjetivos).
Restou comprovado que o réu atentou contra a dignidade sexual da vítima por diversas vezes quando ela ainda era menor de 14 (quatorze), no período compreendido, ao menos, entre os anos de 2017 e 2018 (artigo 217-A do Código Penal), conforme se comprova pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, com semelhantes condições de tempo, lugar, “modus operandi” e unidade de desígnios, circunstâncias fáticas exigidas para a aplicação da continuidade delitiva.
Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de infrações cometidas. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo, notadamente diante da comprovação de que os crimes ocorreram, com frequência semanal, num período aproximado de um ano. Concluo, então, que os delitos foram praticados mais de sete vezes, motivo pelo qual a aplicação da fração de 2/3 a título de continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, mostra-se adequada e consoante com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, reconheço a continuidade delitiva em face da presença da unidade de desígnios e de liame subjetivo em relação aos crimes praticados em desfavor da vítima. 2.2. Indenização Mínima (art. 387, inc. IV, CPP) No caso, consta pedido expresso de indenização formulado pela acusação, de forma que foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. A indenização mínima por danos morais em ações de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre exigível, desde que expressamente requerida, consoante jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme Tema 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.
Dados esses critérios, considerada a situação econômica do ofensor, e havendo pedido expresso na denúncia, fixo indenização por danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a favor da vítima.
3. Dispositivo:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado P. S. R. nas penas do artigo 217-A, caput, por mais de sete vezes, c/c artigo 226, II, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, I e II, da Lei 11.340/2006. CONDENO-O, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da vítima, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso.
Para tanto, a partir do evento danoso, os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil. A partir da sentença, o valor deverá ser simplesmente atualizado pela taxa SELIC, que engloba correção e juros. Passo a dosar a pena. O réu não registra maus antecedentes criminais. No tocante à culpabilidade, merece especial censura a conduta do acusado porque os crimes se iniciaram quando a vítima contava com apenas nove anos de idade.
Ora, o agente que submete uma criança de nove anos de idade a abusos sexuais age sem qualquer medo de reação por parte da ofendida. Desta forma, quanto menor a idade da vítima, mais a fixação da pena deve se afastar do mínimo legal, por ser maior a reprovabilidade da conduta do agente. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, não existem elementos colhidos durante a instrução que possam sustentar qualquer juízo em seu desfavor.
Os motivos para a prática delituosa foram os inerentes ao tipo. Quanto às circunstâncias, o modus operandi do delito em voga revela gravidade superior a crimes dessa natureza, eis que os crimes foram cometidos de forma reiterada na residência da vítima, local em que ela deveria se sentir mais segura. O crime produziu consequências que vão além daquelas comuns ao tipo penal. A vítima necessitou de tratamento psicológico, conforme seus relatos e os da sua tia.
Ela carrega problemas relacionados aos fatos, sendo uma pessoa retraída e temerosa em relação às demais pessoas. Até os dias atuais não consegue ficar sozinha com ninguém, e não consegue se relacionar muito bem com as pessoas. Adquiriu depressão, inclusive com ideais suicidas. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Do Crime de estupro praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos (artigo 217-A, caput, do Código Penal): Na primeira fase, por haver circunstância judicial desfavorável, majoro a pena mínima em 3/8 (três oitavos) e fixo a pena-base em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, tendo em vista que essa circunstância é elementar do tipo penal. Assim, mantenho inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, pelo fato de o crime ter sido praticado pelo réu em desfavor de sua neta afetiva, prevalecendo-se das relações domésticas, na forma da Lei 11.340/2006, razão pela qual aumento a pena na 1/2 (metade), resultando em 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão.
Logo, tendo em vista o disposto no artigo 71 do Código Penal, a pena do crime deve ser acrescida da fração de 2/3 (dois terços). Dessa forma, considero a pena (15 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão) para a aplicação do acréscimo, o que resulta na pena DEFINITIVA de 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.
A regra disposta no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não tem incidência na presente hipótese. São incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicada. Como o réu respondeu ao processo em liberdade e não há motivos para justificar a prisão cautelar, atribuo-o o direito de recorrer em liberdade.
4. Determinações finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo competente para a execução penal, nos termos do enunciado nº 26 da súmula de jurisprudência deste E. Sodalício. Não há bens ou fiança vinculada a estes autos. Intimem-se o réu e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima. Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença.
Em relação à intimação da vítima, caso seja infrutífera a diligência realizada, não haverá a necessidade de renovação desta e/ou novas determinações. Cadastre-se esta sentença nos eventos criminais deste processo no PJE. Transitada em julgado, cadastre-se também no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88).
Ainda, comunique-se à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e expeça-se a carta de guia definitiva, que deverá ser distribuída ao respectivo juízo da Execução Penal, para cumprimento. Feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Confiro força de mandado à presente decisão. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente.
CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito
Processo n.º 0000008-58.2021.8.07.0005 Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R. CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar as alegações finais por memoriais, no prazo legal. MARTA GEANE DE MOURA PIRES Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R. CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada no dia 27/09/2024 às 15:30.
Certifico, ainda, que, em consulta ao Sistema PPDFWEB, constatei que o acusado/investigado NÃO se encontra preso em Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, do que, para constar, lavrei o presente termo. Para ingressar na audiência, utilize o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA4NGRiM2UtODRmMi00Yzk2LWExMjItODNhNTQ1ZmJlMzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d FLAVIANE CANAVEZ ALVES Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro os pleitos ministeriais constantes da manifestação de ID 184364212. Cancele-se a audiência designada para a data de 30/01/2024, às 17h40min. Oficie-se, conforme solicitado, para a obtenção da certidão de óbito da testemunha E. S. D. J.. Ademais, expeça-se novo mandado de intimação da testemunha E. S. D. J., para que se obtenha informações sobre sua data de retorno de viagem ou sobre seu acesso à internet para participar de audiência de forma virtual.
Vindo aos autos todas as informações, designe-se nova audiência para a devida instrução do feito. Eventual substituição de testemunha(s) será analisada posteriormente, considerando as informações que forem anexadas aos autos.
Cumpra-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro os pleitos ministeriais constantes da manifestação de ID 184364212. Cancele-se a audiência designada para a data de 30/01/2024, às 17h40min. Oficie-se, conforme solicitado, para a obtenção da certidão de óbito da testemunha E. S. D. J.. Ademais, expeça-se novo mandado de intimação da testemunha E. S. D. J., para que se obtenha informações sobre sua data de retorno de viagem ou sobre seu acesso à internet para participar de audiência de forma virtual.
Vindo aos autos todas as informações, designe-se nova audiência para a devida instrução do feito. Eventual substituição de testemunha(s) será analisada posteriormente, considerando as informações que forem anexadas aos autos.
Cumpra-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro os pleitos ministeriais constantes da manifestação de ID 184364212. Cancele-se a audiência designada para a data de 30/01/2024, às 17h40min. Oficie-se, conforme solicitado, para a obtenção da certidão de óbito da testemunha E. S. D. J.. Ademais, expeça-se novo mandado de intimação da testemunha E. S. D. J., para que se obtenha informações sobre sua data de retorno de viagem ou sobre seu acesso à internet para participar de audiência de forma virtual.
Vindo aos autos todas as informações, designe-se nova audiência para a devida instrução do feito. Eventual substituição de testemunha(s) será analisada posteriormente, considerando as informações que forem anexadas aos autos.
Cumpra-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro os pleitos ministeriais constantes da manifestação de ID 184364212. Cancele-se a audiência designada para a data de 30/01/2024, às 17h40min. Oficie-se, conforme solicitado, para a obtenção da certidão de óbito da testemunha E. S. D. J.. Ademais, expeça-se novo mandado de intimação da testemunha E. S. D. J., para que se obtenha informações sobre sua data de retorno de viagem ou sobre seu acesso à internet para participar de audiência de forma virtual.
Vindo aos autos todas as informações, designe-se nova audiência para a devida instrução do feito. Eventual substituição de testemunha(s) será analisada posteriormente, considerando as informações que forem anexadas aos autos.
Cumpra-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Defiro os pleitos ministeriais constantes da manifestação de ID 184364212. Cancele-se a audiência designada para a data de 30/01/2024, às 17h40min. Oficie-se, conforme solicitado, para a obtenção da certidão de óbito da testemunha E. S. D. J.. Ademais, expeça-se novo mandado de intimação da testemunha E. S. D. J., para que se obtenha informações sobre sua data de retorno de viagem ou sobre seu acesso à internet para participar de audiência de forma virtual.
Vindo aos autos todas as informações, designe-se nova audiência para a devida instrução do feito. Eventual substituição de testemunha(s) será analisada posteriormente, considerando as informações que forem anexadas aos autos.
Cumpra-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
III. Das disposições finais e diligências cartorárias:
9.
Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e/ou subjetivos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, designe-se audiência una de instrução e julgamento, a ser realizada na forma telepresencial, dada a indisponibilidade temporária do foro, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso V, da Resolução CNJ n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ n.º 481/2022. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.
Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça; (iii) Intimem-se o réu - devendo o mesmo ser requisitado via SIAPEN, se preso, a Defesa e o Ministério Público para o ato.
10. Às diligências necessárias.
11.
Cumpra-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0000008-58.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: P. S. R. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o réu foi devidamente citado. Fica a Defesa Técnica intimada a apresentar resposta à acusação no prazo legal.
BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 19:14:13. ROGERIO DA COSTA MACIEL Diretor de Secretaria