Processo Nº 0000445-75.2012.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0000445-75.2012.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

12 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Classe: USUCAPIÃO
Destinatários: ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA, CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA, ALMIR PEREIRA DE SOUZA, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI, JEFFERSON NERASTI, PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogados: PREM KHELI PEREIRA DE ABREU (OAB 41311/DF), CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA (OAB 15468/DF), NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA (OAB 32556/DF), CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA (OAB 6938/DF), FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 20332/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0000445-75.2012.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ALMIR PEREIRA DE SOUZA, ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA, JEFFERSON NERASTI, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI, CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA REU: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

SENTENÇA

À secretaria, cumpra-se a decisão de ID 253181673, quanto à conversão do feito em cumprimento de sentença. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 255954273 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença.

Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. Brasília, 11 de novembro de 2025 06:00:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Outubro 20251 evento

13 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
Classe
USUCAPIÃO
Destinatário
PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogados
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU (OAB 41311/DF), NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA (OAB 32556/DF), CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA (OAB 6938/DF), FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 20332/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000445-75.2012.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: ALMIR PEREIRA DE SOUZA e outros Requerido: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 253017180 ) ajuizada por CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA em desfavor de PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).
Intime-se a parte executada, por publicação ou sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.
Publique-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025 13:33:56. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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Maio 20251 evento

13 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatários
ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA, ALMIR PEREIRA DE SOUZA, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI, JEFFERSON NERASTI
Advogados
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA (OAB 15468/DF), FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 20332/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000445-75.2012.8.07.0018 RECORRENTE: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: ALMIR PEREIRA DE SOUZA, ANA MARONITA JOSÉ PEREIRA SOUZA, JEFFERSON NERASTI, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI
DECISÃO
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO. POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO.
CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.
I. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ocorre no exato momento em que o possuidor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual pode ter por objeto ação própria ou arguida em defesa.
II. De acordo com a inteligência do artigo 1.241 do Código Civil, a sentença que reconhece a aquisição da propriedade mediante usucapião tem natureza declaratória e, por conseguinte, efeito retroativo, constituindo “título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.
III. É improcedente o pedido reivindicatório na hipótese em que o réu demonstra que adquiriu a propriedade pela usucapião antes mesmo de o autor ter adquirido formalmente o imóvel mediante o registro de escritura pública de compra e venda.
IV. O fato de a gleba rural ter constituído condomínio entre particular e a Terracap não atrai o óbice à aquisição pela usucapião contido no artigo 102 do Código Civil e no artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o que preceitua o .321 do Código Civil, a divisão é meramente declaratória e, consequentemente, opera efeitos retroativos.
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Janeiro 20251 evento

22 jan 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA, ALMIR PEREIRA DE SOUZA, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI, JEFFERSON NERASTI
Advogados
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA (OAB 15468/DF), FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 20332/DF), NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA (OAB 32556/DF)
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 27/02/25 A 13/03/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0746283-54.2022.8.07.0016
Número de ordem
1
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
L. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDERVAL CERQUEIRA - DF3407-A
Polo Passivo
L. S. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
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DIREITO CIVIL. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO. POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

I. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ocorre no exato momento em que o possuidor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual pode ter por objeto ação própria ou arguida em defesa.

II. De acordo com a inteligência do artigo 1.241 do Código Civil, a sentença que reconhece a aquisição da propriedade mediante usucapião tem natureza declaratória e, por conseguinte, efeito retroativo, constituindo “título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

III. É improcedente o pedido reivindicatório na hipótese em que o réu demonstra que adquiriu a propriedade pela usucapião antes mesmo de o autor ter adquirido formalmente o imóvel mediante o registro de escritura pública de compra e venda.

IV. O fato de a gleba rural ter constituído condomínio entre particular e a Terracap não atrai o óbice à aquisição pela usucapião contido no artigo 102 do Código Civil e no artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o que preceitua o artigo 1.321 do Código Civil, a divisão é meramente declaratória e, consequentemente, opera efeitos retroativos.

V. A inexistência do impedimento legal torna-se ainda mais incisiva quando se atenta para a circunstância de se tratar de condomínio pro diviso, dadas as delimitações geográficas das áreas ocupadas por particulares.

VI. A irregularidade fundiária ou urbanística da gleba não se ergue como impedimento à sua aquisição pela usucapião, na esteira da ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.818.564/DF (Tema Repetitivo 1.025).

VII. Apelações desprovidas.

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25 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA, ALMIR PEREIRA DE SOUZA, CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI, JEFFERSON NERASTI
Advogados: CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA (OAB 15468/DF), FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 20332/DF), NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA (OAB 32556/DF)

VII. Apelações desprovidas.

0000445-75.2012.8.07.0018

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