0010205-49.2015.8.07.0016

1. Recebo o requerimento de ID nº 249632560 para cumprimento de sentença de honorários de sucumbência a que o demandado foi condenado a pagar nos acórdãos (IDs de nº 230392417, p. 48, e 230392445, p. 206-210 e 323-324).

2. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios fica dispensado do recolhimento das custas iniciais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento (art. 82, § 3º, do CPC).

3. Tendo em vista o que dispõe o art. 513, § 2º, do CPC, fica a parte executada (I. J. L.) neste ato intimada, por meio do seu advogado, pois não transcorreu o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença proferida (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a promover o pagamento do débito de R$ 3.632,58 (conforme planilha de ID nº 249632561), no prazo de 15 dias, sob pena de: a) Acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor principal (art. 523, § 1º, do CPC); b) Penhora de bens que possam garantir o pagamento do débito, seguindo-se os atos expropriatórios (art. 523, § 3º, do CPC).

4. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença: a)

Intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias; b) Em seguida, concluso.

5. Decorrido o prazo, e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) Apresentar a planilha atualizada do débito, já incluindo a multa e os honorários advocatícios referidos no item 3.a; b) Indicar bens do executado passíveis de penhora. Intimem-se.

1. Corrija-se a autuação, pois a autora da ação é a genitora e o requerido o genitor (ID nº 230392396), observando os respectivos patrocínios. Cadastre-se a menor como interessada (ID nº 230392396, p. 17).

2. Melhor esclarecendo a certidão de ID nº 230650569: a) A sentença de ID nº 230392411, p. 7-11, foi parcialmente reformada pelo acórdão de ID nº 230392417, p. 13-50; b) O Recurso Especial foi desprovido (ID nº 230392445, p. 146-185); c) Os honorários sucumbenciais foram majorados nos termos das decisões do TJDFT de ID nº 230392417, p. 48, e do STJ de ID nº 230392445, p. 206-210 e 323-324; d) A parte do regime de visitas estabelecido na sentença que não foi modificada no julgamento da apelação encontra-se na ata de audiência de ID nº 230392397, p. 103-104.

3. Remeta a Secretaria o processo à contadoria judicial para o cálculo das custas finais, a serem suportadas à razão de 30% para a genitora e 70% para o genitor (ID nº 230392417, p. 48).

4. Em seguida, intimem-se as partes para efetuar o pagamento no prazo legal. Intimem-se.