Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de omissão a ser suprida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão (defeito intrínseco) em relação à ausência de exame sobre a interrupção da prescrição intercorrente quando existentes bens passíveis de penhora
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, inc. I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.
4. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [pronunciamento da prescrição intercorrente], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.
5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).
IV.
DISPOSITIVO.
6. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 87, § 2º, 292, inc. II e § 2º, 1.022, inc. I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022.
Novembro 20251 evento
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO S.A., PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 28115/GO)
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 26/11 ATÉ 04/12)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 26 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0736565-76.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FENASBAC
FABRICIO RODRIGUES DE SOUZA - DF57628-A
Polo Passivo
ANGELA MARIA GURGEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0713233-39.2023.8.07.0004
Número de ordem
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 28115/GO)
Ementa. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (UM ANO). INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE (TEMPUS REGIT ACTUM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória.
2. Fatos relevantes. (i) execução distribuída em 14.05.2016 e tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário n.º 009.247.971, por meio da qual a instituição financeira concedeu empréstimo no valor de R$ 51.893,97 para a parte ré, a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais e iguais, no valor de R$ 2.502,69 cada uma; (ii) após várias diligências (sem êxito) no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, o e.
Juízo de origem determinou a suspensão do curso do prazo prescricional pelo período de um ano, iniciada em 03.07.2020; (iii) ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional em 03.07.2021, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória se operou em 03.07.2024.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se adveio (ou não) a prescrição intercorrente no caso assinalado, relativo à execução de cédula de crédito bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, de sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.
5. De acordo com o Código de Processo Civil, a execução é extinta pela prescrição intercorrente, que começa a contar automaticamente após um ano de suspensão do curso do processo (arts. 921 e 924). Todavia, a Lei n.º 14.195/2021 alterou o art. 921 do CPC, definindo que a suspensão do curso do processo ocorre quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, e o prazo para prescrição intercorrente inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens, após essa suspensão.
Setembro 20251 evento
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO SA, PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 28115/GO)
31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 24/09 ATÉ 02/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 24 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0704253-69.2024.8.07.0004
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CHAIANE PORTELA PESSOAS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDALATAM
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo
0729684-83.2025.8.07.0000
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Samambaia
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0010249-55.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A.
A parte embargante sustenta a existência de omissão, sob o fundamento de a sentença deixou de verificar que ocorreram várias diligências a fim de perseguir a prestação jurisdicional, não ocorrendo os requisitos para constituição da prescrição. Sustenta que sempre perseguiu a penhora de bens ou bloqueio de valores da parte executada e que não houve análise da existência de penhora nos autos, o que representa causa suficiente para interromper o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.
A parte embargada manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.
DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. JÁ a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto.
Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou dispositivo com entendimento jurídico diverso trazido pela parte; “contradição” entre a leitura da prova dos autos conforme realizada pela parte e a realizada pelo juízo, desde que esta última esteja fundamentada, ante o princípio do livre convencimento motivado; “obscuridade” decorrente de julgamento embasado em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração da prova pela parte e pelo juízo; “omissão” em dar à determinada prova a valoração desejada pela parte, desde que a solução adotada na sentença esteja fundada em prova dos autos, e devidamente fundamentada; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de preliminar, prejudicial ou reconhecimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior.
Abril 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Samambaia
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0010249-55.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
SENTENÇA
Trata-se de ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO e PRP CARVALHO - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.
A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 58281666). O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do
CC. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 03/07/2020 (ID. 66865352). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente. O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 03/07/2021. Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.
Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do , §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Samambaia
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0010249-55.2016.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, c/c artigo 3º, da Lei n.º 14.010/2020, o prazo prescricional teria transcorrido integralmente em 29/10/2024. Manifeste-se a parte exequente acerca do decurso do prazo de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca da prescrição. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
Fevereiro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Samambaia
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0010249-55.2016.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DE CARVALHO, PRP CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo decorrido desde a apresentação anterior de cálculos do valor exequendo, traga a parte credora planilha atualizada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Não havendo apresentação de planilha, fica a parte exequente ciente da preclusão da oportunidade de aplicação dos encargos moratórios incidentes no período compreendido entre a data do último cálculo existente nos autos e a presente data, em atenção ao princípio da boa-fé processual (artigo 5º do CPC).
Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Terceiros interessados
Processo
0734498-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
132
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
MARCELO SOUZA PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609
Terceiros interessados
Brasília - DF, 4 de novembro de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
6. Nesse panorama, para determinar a aplicabilidade da nova lei, é necessário avaliar se os atos processuais sujeitos à alteração (suspensão do curso do processo e contagem da prescrição intercorrente) já foram consumados.
7. Ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional em 03.07.2021 (caso concreto), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, de forma que a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória se operaria em 03.07.2024.
8. No entanto, de acordo com o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos por um período de quatro meses e vinte dias, a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020, de sorte que a prescrição intercorrente da pretensão executória se ultimou em 23.11.2024.
9. Uma vez que a suspensão do curso do processo e o prazo prescricional iniciaram antes da alteração efetuada pela Lei n.º 14.195/2021, e tendo em mente o princípio “tempus regit actum”, deve ser aplicada a redação anterior (CPC, art. 921), que dispõe que a prescrição intercorrente passa a contar a partir do término do período de um ano de suspensão do processo, conforme, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC).
10. E os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.
IV.
DISPOSITIVO
11. Apelação desprovida. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC, art. 921, inc. III e parágrafos, 924; Lei n.º 14.195/2021; Lei n.º 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto-Lei n.º 57.663/1966, art. 70; Lei n.º 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, Súmula 106; REsp 1.604.412/SC (IAC 1). TJDFT, acórdão 1845598, rel.
Des. Hector Valverde, Segunda Turma Cível, DJe 24.04.2024; acórdão 1824777, rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 24.04.2024; acórdão 1958131, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 03.02.2025; acórdão 1678056, rel. Des. Hector Valverde, Segunda Turma Cível, DJe 29.03.2023; acódão 1655409, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 7.2.2023; acórdão 1960845, rel. Desa. Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, DJe 10.02.2025; acórdão 2007877, rel.
Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe 26.6.2025; acórdão 1998739, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 28.5.2025.
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo
GUILHERME ROCHA RAMALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA FRANCISCA ALMEIDA DE MELO - DF71705
Terceiros interessados
Processo
0721779-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
K. S. P. S.
H. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370
MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037
GABRIEL PENNA GOMES - SP448995
Polo Passivo
I. D. C. D. T. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A
Terceiros interessados
Processo
0724193-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA JOSE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0724063-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANGELA MARIA TRINIDAD ALBINANA DE MELLO
SER CLINICA DE ATENCAO INTERDISCIPLINAR EM SAUDE MENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE SMIDT SIMON - DF18671-A
CLEISE NASCIMENTO MARTINS COSTA - DF51343-A
Polo Passivo
DENISE DO NASCIMENTO PERCILIO
SELIA PINHEIRO DINIZ
DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA
VINICIUS DE CARVALHO RISPOLI
GLAUBER DE CARVALHO RISPOLI
DIOGO DE CARVALHO RISPOLI
DURCINEA CRISPIM DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
MARCELO OLIVEIRA MACHADO - DF31877-A
RAILTON OLIVEIRA MACHADO - DF57752-A
FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A
Terceiros interessados
Processo
0727839-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MAURO CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729066-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ZAIRA NUNES VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SILVA OLIVEIRA - DF25567-A
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Polo Passivo
ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A
MARCO AURELIO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S
PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS - DF47171-A
JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778-A
Terceiros interessados
Processo
0716122-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LAICE DE ARAUJO PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728709-61.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
N. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A
Polo Passivo
H. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREZA RENATA DO NASCIMENTO DIAMANTINO - PE57777
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722958-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ALLAN KARDEC LUIZ CAPRONI registrado(a) civilmente como ALLAN KARDEC LUIZ CAPRONI
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728759-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
204
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
A+ SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A
Polo Passivo
ANTONIVAL BARBOSA SA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705435-66.2024.8.07.0012
Número de ordem
205
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
DEUSDETE ESPIRITO SANTO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA PEREIRA DA SILVA - DF73283-A
NAYARA PEREIRA DO NASCIMENTO - DF71318
Terceiros interessados
Processo
0729431-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
206
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Polo Passivo
KAMILA LOPES CRUZ MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A
Terceiros interessados
Processo
0728516-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
207
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
D. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018
Polo Passivo
L. F. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0725106-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
208
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSANGELA URANGA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A
Terceiros interessados
Processo
0722449-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
209
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CASA DO BARATA FERRAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0742806-34.2023.8.07.0001
Número de ordem
210
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ACRUX SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ACRUX SECURITIZADORA S.A.
GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A
Polo Passivo
JACYELLI MONTICELLI BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712136-64.2024.8.07.0005
Número de ordem
211
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
BRUNO ALMEIDA SANTANA - DF59436-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
BRUNO ALMEIDA SANTANA - DF59436-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Terceiros interessados
Processo
0703034-93.2025.8.07.0001
Número de ordem
212
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
A. C. L. R.
I. G. R. B.
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
AMERICAN AIRLINES INC
I. G. R. B.
A. C. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.AAMERICAN AIRLINES INC
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709856-64.2022.8.07.0014
Número de ordem
213
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
CANDIDO DE MIRANDA SOARES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A
Terceiros interessados
Processo
0730047-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
214
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo
IGOR HENRIQUE DA SILVA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON DA SILVA BARBOSA - DF80649
Terceiros interessados
Processo
0732234-82.2024.8.07.0001
Número de ordem
215
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo
0727072-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
216
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA NEIDE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0724131-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
217
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUZINETE QUEIROZ DA CONCEICAO LEITE
CAMILA DA CONCEICAO LEITE DA SILVA
AMANDA DA CONCEICAO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0729802-59.2025.8.07.0000
Número de ordem
218
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FERNANDA RAQUEL BARROS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
A+ SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A
Terceiros interessados
Processo
0725779-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
219
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
VANDERSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0726216-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
220
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SILVINO RENATO LEITE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO - DF75627
GRACIANE COSTA DOS SANTOS - DF77937
Polo Passivo
ANA GABRIELE MELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0724767-21.2025.8.07.0000
Número de ordem
221
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
LINDOMAR LUIZ DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISADORA CORREA MALTA - SC73187
GENISA COUTO DA SILVA - RS105149
Polo Passivo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
BANCO PAN S.A
BANCO MASTER S/A
BANCO DIGIO SA
PARANA BANCO S/A
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
NELSON PILLA FILHO - RS41666
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
GABRIELA DA SILVA NUNES - RS115906
Terceiros interessados
Processo
0707648-10.2022.8.07.0014
Número de ordem
222
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
KLEUBER WALQUIRES MACHADO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
Polo Passivo
KLEUBER WALQUIRES MACHADO BEZERRA
ITAU UNIBANCO S.A.
EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
FABIANA BRANDAO DE ARAUJO - GO3308500A
FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA - GO22784
Terceiros interessados
Processo
0722302-13.2024.8.07.0020
Número de ordem
223
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
R. B. L.
K. C. B. D. M. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Polo Passivo
K. C. B. D. M. S. L.
R. B. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A
Terceiros interessados
Processo
0730167-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
224
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BETALABS TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA GATTI - SP234531
Polo Passivo
GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA NUNES LOPES - DF81106
GLEISON DE ARAUJO GUEDES - DF81104
Terceiros interessados
Processo
0728031-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
225
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARIA ANTONIETA MOREIRA PAES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A
ERLANDSON SOARES DE HOLANDA - DF62332-A
Polo Passivo
RONILSON NUNES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A
Terceiros interessados
Processo
0731819-68.2025.8.07.0000
Número de ordem
226
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
POLEN ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0731838-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
227
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
Polo Passivo
GABRIELLY ANTONIA DIAS MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
WLEECYS LUIZ DA SILVA - DF44404-A
Terceiros interessados
Processo
0723889-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
228
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
H. F. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME VINICIUS COTTING DE SOUZA - SP424485
Polo Passivo
F. F. S. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700895-25.2022.8.07.0018
Número de ordem
229
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
M D MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A
Polo Passivo
M D MOVEIS LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A
Terceiros interessados
Processo
0701183-38.2024.8.07.0006
Número de ordem
230
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELAINE SANTOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO GUIMARAES DE FREITAS - DF67431
Terceiros interessados
Processo
0701418-15.2023.8.07.0014
Número de ordem
231
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo
SAMUEL FLORINDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A
CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800
JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Terceiros interessados
Processo
0702511-58.2024.8.07.0020
Número de ordem
232
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE JESUS BARROS - DF37574-A
Polo Passivo
ALDAIR RODRIGUES DAS CHAGAS
NEUZA GONCALVES DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A
Terceiros interessados
Processo
0702757-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
233
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ERICK CLEYTON FERNANDES NORONHA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO - PB18256
Polo Passivo
BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA
COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ANTONIO INACIO DA SILVA NETO
FABRICIA FARIAS CAMPOS
REALPAR PARTICIPACOES LTDA
ANTONIO CARLOS D AMICO
CAPAO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889-A
LAURA MARACCI SPANHE DA SILVA - RS125785
Terceiros interessados
Processo
0704390-60.2024.8.07.0001
Número de ordem
234
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARCO ANTONIO DA COSTA BERNARDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL
EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A
Terceiros interessados
Processo
0705255-11.2023.8.07.0004
Número de ordem
235
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA
L. O. F.
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706154-43.2022.8.07.0004
Número de ordem
236
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
HILDA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A
LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A
Terceiros interessados
Processo
0707955-98.2025.8.07.0000
Número de ordem
237
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LETICIA PAZ DE ARAUJO MELLO ZANATTA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0708910-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
238
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CLARICE FERREIRA LIMA LEONEL ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE ANDRADE
ERILENE COELHO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A
Terceiros interessados
Processo
0709151-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
239
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ZAIRA LEITE RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0709378-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
240
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIA CLEUDIA COSTA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0709480-95.2024.8.07.0018
Número de ordem
241
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PERCIDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709953-11.2024.8.07.0009
Número de ordem
242
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
WAGNER PACHECO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
FLAVIO SILVA ALVES
ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0710362-74.2025.8.07.0001
Número de ordem
243
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711427-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
244
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0712187-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
245
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE ALVES COVOLO - GO55980
Polo Passivo
LAZARO EDUARDO LEITE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0712337-11.2024.8.07.0020
Número de ordem
246
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
CELESTE CORDEIRO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A
Terceiros interessados
Processo
0712785-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
247
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUARA PRESOTTI GUIMARAES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE ALVES DORIA - DF53551-A
Terceiros interessados
Processo
0713344-32.2023.8.07.0001
Número de ordem
248
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR CASTELIANO RANGEL - DF66278-A
MARCIO RAFAEL FONSECA DA CUNHA - DF77029
Polo Passivo
FERNANDA GUIRELLI BALZANI
Advogado(s) - Polo Passivo
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
Terceiros interessados
LORENA GOMES DE ARAUJO
Processo
0713617-56.2024.8.07.0007
Número de ordem
249
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES
ADILSON NEVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A
TATIANE TAVARES NEVES - DF71957-A
Polo Passivo
HILDA MARIA SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E
Terceiros interessados
Processo
0713698-89.2025.8.07.0000
Número de ordem
250
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
Polo Passivo
JORDAO PORTUGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A
Terceiros interessados
Processo
0713994-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
251
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE CALISTA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0714550-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
252
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
SEBASTIAO PINTO DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
MARCELLA PAVAO MONTEIRO - DF69415
LUDMYLLA MEDEIROS DO COUTO - DF63148-A
AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A
Polo Passivo
SEBASTIAO PINTO DA SILVA FILHO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MARCELLA PAVAO MONTEIRO - DF69415
LUDMYLLA MEDEIROS DO COUTO - DF63148-A
AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0714615-11.2025.8.07.0000
Número de ordem
253
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VICENTE SOARES DE AMORIM FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo
0714655-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
254
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CAROLINA SUAID VENANCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0714760-47.2024.8.07.0018
Número de ordem
255
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103
ALAN MANCASTROPI OTANI - SP193306
Terceiros interessados
Processo
0716068-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
256
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MAM TRANSPORTES LTDA
ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO
MAIZA RIBEIRO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114
Terceiros interessados
Processo
0717747-76.2025.8.07.0000
Número de ordem
257
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINALICE MINERACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A
Terceiros interessados
Processo
0717918-64.2024.8.07.0001
Número de ordem
258
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ALEXANDRE VARELA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097
Terceiros interessados
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Processo
0718335-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
259
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LEONIDIO FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
DOMINGOS GOMES DE LIMA
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO
Processo
0720980-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
260
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
J. C. PERES ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
J. C. PERES ENGENHARIA LTDA
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo
FELIPE RAUER LEITAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE RAUER LEITAO - DF49247-A
Terceiros interessados
Processo
0722465-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
261
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0723530-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
262
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALDETINO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0724296-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
263
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo
0732236-52.2024.8.07.0001
Número de ordem
264
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CRISTINA MARY SOUSA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954
Polo Passivo
DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A
Terceiros interessados
Processo
0733989-72.2023.8.07.0003
Número de ordem
265
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
BENJAMIM BEZERRA DA SILVA
EDMILSON FERREIRA DA SILVA
MARIA TELMA FERREIRA DE SOUZA
JAKELINE FERREIRA DA SILVA
EDVANIA FERREIRA DE PAULA
DANIEL ARAUJO DE SANTANA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A
BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A
JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A
Terceiros interessados
Processo
0739158-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
266
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
G. C. D. O. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO PROTTI DE ANDRADE - SP218714-A
FERNANDO FELIPE ABU JAMRA - SP218727-A
MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489
SAMEA SAMIDI SANTOS - SP3699760A
ALEXANDRE CARLUCCIO DE LORENZI - SP244090
MURILO COSTA DA SILVA - SP448294
ALESSANDRA BELLESINI - SP471595
Polo Passivo
H. M. L.
M. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA MOREIRA DA COSTA - SP123835
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0746573-46.2024.8.07.0001
Número de ordem
267
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo
A. P. Q. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0747220-44.2024.8.07.0000
Número de ordem
268
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 4 de setembro de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
No caso, a parte alega que a sentença é omissa. Contudo, a questão foi apreciada, como se observa de ID. 234049220, tendo sido reconhecida a penhora parcial de ativos de propriedade da executada em 18/10/2021 (ID. 106641049), o qual suspendeu o curso prescricional por 136 (cento e trinta e seis) dias, tendo sido prorrogado o termo final da prescrição para 15/03/2025. Ressalto, ainda, que o mero requerimento de medidas ou consulta de sistemas, de forma genérica e sem qualquer eficácia, não são aptos a suspender o prazo prescricional.
Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença impugnada. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
artigo 921
Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.
Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.
Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente foi prorrogado para 30/10/2024. Todavia, em razão da penhora parcial de ativos de propriedade da executada em 18/10/2021 (ID. 106641049) e considerando o disposto no artigo 921, § 4º-A, do CPC, o curso prescricional permaneceu suspenso até a data da efetiva expedição do alvará de levantamento em favor da exequente (03/03/2022 - ID. 116691819), ou seja, por 136 (cento e trinta e seis) dias.
Assim, a prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 15/03/2025, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Ressalto que o posicionamento pessoal deste magistrado é de que a penhora parcial suspende somente - e não interrompe - o prazo prescricional até o levantamento dos valores constritos, especialmente quando irrisório frente ao montante exequendo como no caso - R$ 1.130,25 (frente a um débito de R$ 120.129,50 à época).
Destaco que não se aplica o § 4º-A do artigo 921 do CPC à penhora parcial ocorrida em 22/07/2021 (ID 98697994), pois referido parágrafo foi incluído em momento posterior ao bloqueio (em 26 de agosto de 2021, pela Lei 14.195). Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.
Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.
Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
