Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0010259-72.2016.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ASSOCIACAO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASILIA CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.
BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:26:23. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0010259-72.2016.8.07.0018 REECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASÍLIA
DECISÃO
Em nova análise da matéria sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.692.023/MT (Tema 986). Considerando que a parte recorrente alcançou seu objetivo e que os recursos não tratam de outras questões, restam prejudicados os apelos especial (ID 14893276) e extraordinário (ID 14893278), em razão da perda superveniente do objeto.
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADOS os recursos especial e extraordinário.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 13, §1º, INCISOS I E II, ALÍNEA "A". LEI COMPLEMENTAR 194/2022. ADI 7194-DF. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. A sentença foi reformada em apelação para excluir essas tarifas da base de cálculo do ICMS. O Distrito Federal interpôs recursos especial e extraordinário, que ficaram sobrestados até o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica; (ii) a aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986, que reconheceu a licitude dessa inclusão com efeitos modulados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no julgamento do Tema 986 (REsp 1.699.851-TO e outros), decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do art. 13, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996.
4. A modulação dos efeitos foi adotada pelo STJ para garantir segurança jurídica, determinando que o ICMS sobre a TUST e a TUSD incida apenas para fatos geradores ocorridos após 29.05.2024.
5. A Lei Complementar 194/2022, que excluiu as tarifas de transmissão e distribuição da base de cálculo do ICMS, teve seus efeitos suspensos por decisão cautelar do STF na ADI 7194, mantendo a vigência do entendimento do Tema 986/STJ até o julgamento final da ADI.
6. No caso concreto, a impetrante foi beneficiada por decisão liminar que afastou a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS desde 08.11.2016. Essa decisão mantém seus efeitos até 29.05.2024, conforme a modulação adotada pelo STJ.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a ilicitude da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica nas unidades consumidoras do impetrante até 29.05.2024, conforme a modulação de efeitos do Tema 986 do STJ. Tese de julgamento:
1. A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é lícita, nos termos do art. 13, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996.
2. Os efeitos da decisão do Tema 986 estão modulados para incidir apenas sobre fatos geradores ocorridos após 29.05.2024, respeitadas as decisões liminares que afastaram a inclusão dessas tarifas até essa data. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, incisos I e II, alínea "a"; Lei Complementar 194/2022; Código de Processo Civil, art. 927, inciso
III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.699.851-TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024 (Tema 986); STF, ADI nº 7194-DF, Rel. Min. Rosa Weber, decisão cautelar.
41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 19/11 ATÉ 27/11)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 19 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0735956-30.2024.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOAO GONCALVES DA HORA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0736464-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo
POSSIDONIO APARECIDO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Terceiros interessados
Processo
0731826-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCA AGUIAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0735354-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
Polo Passivo
MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Processo
0736696-85.2024.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
A. T. F. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729126-73.2023.8.07.0003
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
Polo Passivo
MARLI MARLUCE QUEIROZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0739940-22.2024.8.07.0000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA
ALINY PEDROZA WANDERLEY
OSVALDO CARNEIRO WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A
Terceiros interessados
Processo
0739492-49.2024.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo
LEONARDO HENRIQUE SOUZA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0733995-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CARINA SOUSA FARINHA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo
0736438-75.2024.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANDREA CURIA DE MELO CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A
Polo Passivo
ROGERIO SAMIR RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Terceiros interessados
Processo
0735951-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SUELY LOPES DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731507-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE ALTERN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0738945-09.2024.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE SQN 205 BLOCO E
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo
ANDERSON CARLOS LINDENBERG
Advogado(s) - Polo Passivo
THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Terceiros interessados
Processo
0718644-20.2024.8.07.0007
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FERNANDA GOMES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo
0727761-81.2019.8.07.0016
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0727771-28.2019.8.07.0016
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0727778-20.2019.8.07.0016
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710184-78.2023.8.07.0007
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo
MARMORARIA ROYAL GRAN MARMORES, GRANITOS E SERVICOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0738362-24.2024.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo
VITOR FALCAO ARAUJO CORTE REAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Terceiros interessados
Processo
0737021-60.2024.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
M. F. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo
B. M. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0739637-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
PAULO HENRIQUE TAVARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF46002-A
Polo Passivo
IZABEL DE MARIA BASTOS FERNANDES DANIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A
Terceiros interessados
Processo
0732128-26.2024.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
AUTO POSTO K 46 LTDA
AUTO POSTO K 114 LTDA
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA
AUTO POSTO K 127 LTDA
AUTO POSTO K XII LTDA
ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO
MARCOS ANTONIO ALBERTI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312
Polo Passivo
RAIZEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Raizen S.A.
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
Terceiros interessados
Processo
0737309-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
23
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS SCALERCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A
Polo Passivo
GRACA MARIA RODRIGUES BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A
Terceiros interessados
Processo
0736143-38.2024.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO
CESAR AUGUSTUS ROLON
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
Polo Passivo
GUSTAVO RONDINA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
Terceiros interessados
Processo
0731475-24.2024.8.07.0000
Número de ordem
25
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702225-40.2024.8.07.0001
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART
Advogado(s) - Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A
STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A
Polo Passivo
DEMIR VIEIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
Terceiros interessados
Processo
0736832-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
27
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
TATIANE ILHA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A
Terceiros interessados
Processo
0714870-79.2024.8.07.0007
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0737823-58.2024.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0739080-21.2024.8.07.0000
Número de ordem
30
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARIA VALDIVINA PEREIRA FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0741367-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASA TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0734205-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA
SAMARA SOUSA CASTRO
PERICLES COUTO BAHIA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0718690-30.2024.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME
HELIO RAMOS VENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO MAGALHAES PEREIRA DE SOUZA - DF63729-A
Terceiros interessados
Processo
0734895-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
EMERSON RIBEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0735225-34.2024.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
RITA DE CASSIA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A
Polo Passivo
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo
0710711-87.2024.8.07.0009
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
DIOGO CEZAR SOARES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0725171-40.2023.8.07.0001
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo
0738631-63.2024.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
A. L. S. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A
ROSELI NOGUEIRA DA SILVA - DF42737-A
Polo Passivo
A. P. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A
ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A
Terceiros interessados
Processo
0735051-25.2024.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LUIZ CLAUDIO NAKATANI
Advogado(s) - Polo Ativo
WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A
Polo Passivo
FERNANDO HENRIQUE SOARES FORMIGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712003-45.2022.8.07.0020
Número de ordem
40
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
C. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
Polo Passivo
A. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A
Terceiros interessados
Processo
0726345-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
41
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
F. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo
J. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0737029-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATINUM MALL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A
Polo Passivo
ADRIANA MARCIA KOLTZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYCON JAD CARVALHO CARDOSO - GO73266
Terceiros interessados
Processo
0733144-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
DIE BACKEREI CAFE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A
Terceiros interessados
Processo
0702198-26.2024.8.07.9000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo
BARU RESTAURANTE LTDA - EPP
DILL RESTAURANTE LTDA
D & M BAR E RESTAURANTE LTDA
EI RESTAURANTE LTDA
LS PRODUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0732681-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Polo Passivo
PAULO VITOR DE JESUS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0733370-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
46
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo
ELENICE CARVALHO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0732003-58.2024.8.07.0000
Número de ordem
47
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SERGIO ISSAMU YAMADA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0704956-77.2022.8.07.0001
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR
JR CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A
Polo Passivo
ANTONY ALBERTO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
Terceiros interessados
Processo
0712541-34.2023.8.07.0006
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARIA DAS MERCES BARBOSA MILHOMENS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo
0706364-33.2023.8.07.0013
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
F. M. S.
D. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
A. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
DAVI MENDES BATISTA
VITORIA MENDES SANTANA
SAMILLY MENDES BARBOSA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717710-04.2020.8.07.0007
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A
ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A
Polo Passivo
ANTONIO ALVES DE ANDRADE
ELISEU MARINHO BARRETO
MANOEL MARIANO DE CARVALHO
RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA
THIAGO MACEDO DE CARVALHO
VANDA MARIA KULZER
G44 MINERACAO LTDA
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA
G44 BRASIL HOLDING LTDA
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
MOHAMAD HASSAN JOMAA
SALEEM AHMED ZAHEER
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL
RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A
VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
Terceiros interessados
Processo
0702292-05.2024.8.07.0001
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
INOVA DESC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFFISSIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A
Terceiros interessados
Processo
0734281-32.2024.8.07.0000
Número de ordem
53
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANA MARIA MARTINS CORDOVIL
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701206-87.2024.8.07.0004
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ALINE REGIS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A
Polo Passivo
CENTRO-OESTE CURSOS TECNICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA - PE22412
GUILHERME MAGNO PAIVA - PE35335
JOAO ROBERTO FONTES PINTO DE AZEVEDO - PE51184
Terceiros interessados
Processo
0710273-47.2022.8.07.0004
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
IZABELA LOPES JAMAR
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A
Terceiros interessados
Processo
0702625-03.2024.8.07.0018
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JEODITH THOME ALVES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734151-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
57
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARISE CASTILHO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0739551-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
58
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARCELO BERTULUCCI
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELA MARQUES BERTULUCCI - DF28479-A
Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo
0733972-11.2024.8.07.0000
Número de ordem
59
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LUIZA GABRIELA TAGLIALEGNA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZA MARTINS DE BARROS - DF72067
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0733047-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
60
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ARGEU DA SILVA BANDEIRA JUNIOR
MARYANN BANDEIRA SANTOS
MOISES DA SILVA BANDEIRA
SAMUEL ELIAS BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
Polo Passivo
JACKSON DA SILVA BANDEIRA
ALESTINA SANTANA BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712007-48.2023.8.07.0020
Número de ordem
61
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
MANUELA OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
Polo Passivo
CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA
WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA
CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734235-43.2024.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARISA SCHUTZERR DEL NERO POLETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVIA ZEIGLER - SP129611-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0738899-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
63
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLAMINIO MAURICIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A
Polo Passivo
MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES - SP213256-A
Terceiros interessados
Processo
0733672-49.2024.8.07.0000
Número de ordem
64
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo
JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A
Terceiros interessados
Processo
0731572-24.2024.8.07.0000
Número de ordem
65
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ROSANA DE SOUZA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO CRISTAL I
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANE NOGUEIRA MOREIRA REIS - DF54817-A
JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA - DF5358600-A
Terceiros interessados
Processo
0739548-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo
0735360-46.2024.8.07.0000
Número de ordem
67
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCINDA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0738839-47.2024.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A
Polo Passivo
ANA PAULA BERNARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A
GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A
Terceiros interessados
Processo
0739086-28.2024.8.07.0000
Número de ordem
69
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
ALIPIO DE SOUSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
Terceiros interessados
Processo
0707775-64.2021.8.07.0019
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
FRANCISCO ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA - DF25745-A
RANIERE FERREIRA CAMARA - DF31703-A
Polo Passivo
JOANA PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A
CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A
Terceiros interessados
Processo
0700046-58.2023.8.07.0005
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NOVA GLORIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Polo Passivo
INEZ DE JESUS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731842-37.2023.8.07.0015
Número de ordem
72
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
WESLEY DE ALMEIDA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DE ALMEIDA LIMA - DF47623-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0739682-12.2024.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTING
NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DOS REIS LAZARINI - DF1293-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo
0739851-96.2024.8.07.0000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo
ENIO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE MESQUITA SANTANA - DF28105-A
Terceiros interessados
Processo
0726152-38.2024.8.07.0000
Número de ordem
75
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
COMERCIAL DE ALIMENTOS LOLO LTDA
RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0731899-63.2024.8.07.0001
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ARTUR MENEZES NOLETO
Advogado(s) - Polo Ativo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Polo Passivo
NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A
KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A
Terceiros interessados
Processo
0723149-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA BORGES DOS SANTOS - DF67464
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0718598-59.2023.8.07.0009
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
IMOBILIARIA CONSTRULAR LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo
RAFAEL ANTONIO CORREIA
AMANDA SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR - SP220674-A
Terceiros interessados
Processo
0734733-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LAERTE CEZAR TIMOTEO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0704814-85.2023.8.07.0018
Número de ordem
80
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
I. D. P. D. S. D. D. F. -. I.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
L. M. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ENIO PONTE MOURAO - DF27568-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0735531-03.2024.8.07.0000
Número de ordem
81
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA
DIEGO DOS SANTOS BRIGEL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0739295-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ATACADO DE ROUPAS E VAREJO AGRINGA MULTIMARCAS LTDA
DIEGO DOS SANTOS BRIGEL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0708894-52.2024.8.07.0020
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
PAULO ROBERTO DUARTE MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AGNELO & JARDIM ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
Terceiros interessados
Processo
0704157-79.2023.8.07.0007
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948-A
Polo Passivo
EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME FRANCO RIBEIRO - GO62383-A
RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A
MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707
Terceiros interessados
Processo
0738301-66.2024.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
SESC
ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo
MARCIEL FERREIRA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0717591-96.2023.8.07.0020
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo
BP PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Terceiros interessados
Processo
0717505-67.2023.8.07.0007
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
Polo Passivo
NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI
PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
RONIVALDO MARCAL RIBEIRO
LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo
0722975-91.2023.8.07.0003
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
N. C. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
ARTHUR MENEGHEL BARCELLOS DA COSTA - DF54326-A
Polo Passivo
P. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A
Terceiros interessados
Processo
0732779-58.2024.8.07.0000
Número de ordem
89
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A
INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A
Terceiros interessados
Processo
0735416-79.2024.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ALNOISA DE FARIA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Polo Passivo
GABRIEL DE OLIVEIRA LUSTOSA
STAR TUR TURISMO - EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0707814-95.2024.8.07.0006
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DENISE GOMES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BATISTA - DF41859-A
Polo Passivo
ANTOMAZIO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0734244-05.2024.8.07.0000
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo
A. T. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702109-34.2024.8.07.0001
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A
Polo Passivo
VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO ROSA DA COSTA - GO50744
LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA - GO61407
Terceiros interessados
Processo
0703499-68.2022.8.07.0014
Número de ordem
94
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COROACI DAS GRACAS GODINHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A
LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A
Polo Passivo
NILSON DE JESUS FERREIRA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0705700-83.2024.8.07.0007
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JORGE DE AREA LEAO CANDIDO DE SOUZA NETO
GABRIEL SACHA DE AREA LEAO GONCALVES CANDIDO
NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO MONTE FERREIRA - DF64740-A
LAURA LANUSSE CANDIDO - DF67511-A
Polo Passivo
ERASMO FELICIANO FERREIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO AFONSO CARDOSO NETO - DF46362-A
Terceiros interessados
Processo
0732387-07.2023.8.07.0016
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
H. L. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
J. F. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734514-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
97
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIA HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0705249-80.2023.8.07.0011
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SAU FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A
Polo Passivo
OSMAURA DE LOURDES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Processo
0721176-98.2023.8.07.0007
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
Polo Passivo
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados
Processo
0011426-78.2016.8.07.0001
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A
GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A
Polo Passivo
JORGE LUIS DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0716552-06.2023.8.07.0007
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo
MARCOS RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Terceiros interessados
Processo
0717891-81.2024.8.07.0001
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
RAQUEL NUNES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704959-61.2024.8.07.0001
Número de ordem
103
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
LUCIA BITTAR HOMSI
G. H. A.
NICOLAU BITTAR HOMSI
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0741717-73.2023.8.07.0001
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI
GIOVANA MARQUES TOZETTI
NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI
I. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714582-10.2019.8.07.0007
Número de ordem
105
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo
CIRIO JOSE DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0718198-79.2022.8.07.0009
Número de ordem
106
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo
VALDOMILTON RODRIGUES DA SILVA 647.***.***-87
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0733316-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WELLINGTON MENDES LOBATO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0735219-27.2024.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JULIANO SANTOS GRAZZIOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo
0716186-92.2017.8.07.0001
Número de ordem
109
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
OSVALDO NATSUO SACAKURA
CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A
Polo Passivo
NEUZA MARIA GOMES ORTIZ
ALESSANDRO AMARO QUESADA
ANDREA PATRÍCIA DA SILVA MACEDO
AURORA CONCEIÇÃO SANTANA GOMES
CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO
CELSO FREDDI
EVANDRO CARVALHO LASMAR
GALDINO SIMAS FARIAS
HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS
ILMA LINO DE ANDRADE
JOSE DONIZETTI PACHECO
JOSE RAIMUNDO DE JESUS ANDRADE
JOSE SILVERIO LAGE MARTINS
LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA
MARCELLO DA COSTA GUEDES
ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA
MARIA ETERNA GARCIA BRAGA
MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA
JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR
NELSON LEITE
ONELIA DE ALMEIDA ROCHA
PAULO RIUDI NAKAMURA
RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS
RODNEY OLIVEIRA ORTIZ
RONEIDE LUIZA DE ARAUJO
ROGERIO DA SILVA
SANDRO MASANORI TUTIDA
SEBASTIAO DUARTE FERRO
SHEILA SOARES COSTA
VERA LUCIA ALVES RODRIGUES
RICARDO SANT ANNA DE MORAES
DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR
JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA
EDUARDO GABRIEL
LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES
CARMO ANTONIO RUSSO
DIDIMO VIEIRA GONCALVES
CARLOS ROBERTO CHAMELETE
FILADELFIO TURIBIO SOUSA
IVO BEZERRA ROCHA
JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR
LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA
LUIZ AUGUSTO TELO BUENO
LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL
LUZIA MARIA DE JESUS BRANDAO
MARCIA DA VEIGA GALVÃO
ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como OSEAS CARDOSO PAES
PAULO ROBERTO DA SILVA
PAULO TOSHIFUMI OKI
SERGIO MARQUES DA CUNHA
SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA
UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO
MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO
RAULINO DIAS DA SILVA
AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO
ALESSANDRO AMARO QUESADA
AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES
FILADELFIO TURIBIO SOUSA
MARIA ETERNA GARCIA BRAGA
ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO
CARMO ANTONIO RUSSO
MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE NELSON LEITE
ESPÓLIO DE RODNEY OLIVEIRA ORTIZ
ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO
ESPOLIO DE LIANO PEDRO CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
OSDETE GOMES DE SOUZA - DF53440-A
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO - DF58732-A
GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A
ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS - DF2226100-A
MARTA FERRARI MACHADO - DF61018-A
MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
JOSE BENEDITO BRASIL FILHO - BA7356-A
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO - DF26785-A
Terceiros interessados
Processo
0737816-66.2024.8.07.0000
Número de ordem
110
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0731358-33.2024.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FELIPE SODRE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0741600-51.2024.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
S. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
G. A. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
Terceiros interessados
Processo
0721140-40.2024.8.07.0001
Número de ordem
113
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0701150-43.2023.8.07.0019
Número de ordem
114
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
MARIA APARECIDA RIBEIRO FRANCA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0740234-74.2024.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JOSE MEDEIROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706154-24.2024.8.07.0020
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
GEOVANE VIANA FERREIRA FILHO
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo
0704520-96.2024.8.07.0018
Número de ordem
117
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARA JANE DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A
GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A
PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0733511-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236
Terceiros interessados
Processo
0705043-63.2023.8.07.0012
Número de ordem
119
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo
DOMINGOS JOSE ASSUNCAO DA HORA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0739627-61.2024.8.07.0000
Número de ordem
120
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
EDUARDO AGUIAR ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912-A
Terceiros interessados
Processo
0727124-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
121
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA REGINA INAMOTO YONECURA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0718010-19.2023.8.07.0020
Número de ordem
122
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LAYLA KARLA DA SILVA COELHO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
LAYLA KARLA DA SILVA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
Terceiros interessados
Processo
0024934-56.2014.8.07.0003
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Polo Passivo
SIDNEY DOMINGO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0701494-63.2019.8.07.0019
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
Polo Passivo
RAFAELA CRISTINA DE BARROS MAFRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0724454-10.2023.8.07.0007
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
AYSLAINE SOUZA FERREIRA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
AYSLAINE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo
0704751-77.2024.8.07.0001
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo
HERIVELTO DOS ANJOS CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A
BEATRIZ PEREIRA CARVALHO - DF41810-A
Terceiros interessados
Processo
0715755-17.2024.8.07.0000
Número de ordem
127
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo
CLENILTON CAVALCANTE VASCONCELOS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
IDOLINE ALVES - DF11017-A
Terceiros interessados
Processo
0701225-85.2023.8.07.0018
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A
ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A
Terceiros interessados
ALEXANDRE CHERMAN
Processo
0701955-72.2022.8.07.0005
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS LTDA
GENI RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Polo Passivo
DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA
VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Terceiros interessados
VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Processo
0703736-56.2023.8.07.0018
Número de ordem
130
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL HENRIQUE PEREIRA - DF42956-A
BARBARA MADUREIRA DAS VIRGENS FERREIRA - DF45797-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0745831-55.2023.8.07.0001
Número de ordem
131
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JOANA D ARC GONZAGA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR - DF46467-A
Polo Passivo
WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MACEDO - DF8410-A
HERIBALDO MACEDO - DF3675-A
Terceiros interessados
Processo
0709177-36.2023.8.07.0012
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANA LUCIA RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARDONE FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
Terceiros interessados
Processo
0732127-41.2024.8.07.0000
Número de ordem
133
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Terceiros interessados
Processo
0730697-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A
Polo Passivo
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729563-89.2024.8.07.0000
Número de ordem
135
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
REGINA MARIA FERREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON FERREIRA DA COSTA - GO53219
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0705866-30.2024.8.07.0003
Número de ordem
136
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NILDA VITORINA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Terceiros interessados
Processo
0702503-85.2022.8.07.0009
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME
ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo
FABRICIO LOPES MARTINS
F F - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0722399-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
138
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0705426-43.2024.8.07.0000
Número de ordem
139
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELEUSINA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0710955-33.2017.8.07.0018
Número de ordem
140
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A
Terceiros interessados
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ADRIANA CRISTINA GAETA
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ADELMO JESUS DOS SANTOS
ADRIANA FERREIRA DE ARAUJO LITVIN
Guilherme Andrade do Nascimento Rocha
Ivelise Theresa Araújo Balby
RODRIGO CASTRO GARCEZ
Processo
0010259-72.2016.8.07.0018
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSOCIACAO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A
Terceiros interessados
Processo
0704379-77.2024.8.07.0018
Número de ordem
142
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ISIS MARIA QUEZADO SOARES MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0704221-77.2023.8.07.0011
Número de ordem
143
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo
M. L. C. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0737868-93.2023.8.07.0001
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A
Terceiros interessados
Processo
0700876-02.2024.8.07.0001
Número de ordem
145
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FERNANDA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo
0702137-42.2024.8.07.0020
Número de ordem
146
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
VALDIR LAVORATO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDIR LAVORATO - DF48512-A
Polo Passivo
CARLOS WILSON DOS SANTOS FILHO
CARLA JULIETTE DE CASTRO SANTOS
JOEL MESSIAS DE CASTRO SANTOS
FRANCISCA MARIA BARBOSA DE CASTRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA - DF57689-A
Terceiros interessados
Processo
0702492-94.2024.8.07.0006
Número de ordem
147
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0734952-55.2024.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
IRANILDO SILVA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE ALARCAO CORREIA LIMA - DF46477-A
Polo Passivo
SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0737244-44.2023.8.07.0001
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo
CRISTIANE BITES NYLANDER BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731418-37.2023.8.07.0001
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
POSTO VILELA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0719881-13.2024.8.07.0000
Número de ordem
151
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NIJAD MICHAEL SEMAAN
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A
Polo Passivo
ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Terceiros interessados
Processo
0702914-03.2023.8.07.0007
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
L. R. P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO CABRAL SILVA - GO31118-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
Terceiros interessados
Processo
0703726-54.2023.8.07.0004
Número de ordem
153
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
VANDECI DE JESUS PEREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A
SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - MT19593/O
Terceiros interessados
Processo
0711883-95.2023.8.07.0010
Número de ordem
154
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALINE DE CASTRO PINHEIRO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO TIBIRICA DO VALE BARBOSA - DF30187-A
REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO - DF5778-A
Polo Passivo
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo
0734804-17.2019.8.07.0001
Número de ordem
155
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0714546-77.2019.8.07.0003
Número de ordem
156
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo
VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0744745-38.2022.8.07.0016
Número de ordem
157
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706278-80.2023.8.07.0007
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
RAFAEL SIMOES FARIA
GEORGE AMILTON MELO SIMOES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A
Polo Passivo
MARGARIDA MARIA SEIXAS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A
Terceiros interessados
Processo
0723133-49.2023.8.07.0003
Número de ordem
159
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
MARIANA EMILLY DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0722174-89.2020.8.07.0001
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CREUSA DA COSTA FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo
0718756-17.2023.8.07.0009
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
SOLAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA
MARGARETH CICARI
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados
Processo
0721294-63.2021.8.07.0001
Número de ordem
162
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
RILDA RAMOS DE LIMA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0706171-54.2023.8.07.0001
Número de ordem
163
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
EUZEBIO GRIGOLO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO SOUZA - SC19456-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0711735-87.2023.8.07.0009
Número de ordem
164
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
M. C. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
Polo Passivo
P. G. L. S.
P. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A
Terceiros interessados
Processo
0740431-94.2022.8.07.0001
Número de ordem
165
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
ABY DE PAIVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Terceiros interessados
Processo
0731532-78.2020.8.07.0001
Número de ordem
166
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA ERNESTINA FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0721470-37.2024.8.07.0001
Número de ordem
167
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALEX CARLOS DIAS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiros interessados
Processo
0724639-35.2024.8.07.0000
Número de ordem
168
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
J. A. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709829-35.2023.8.07.0018
Número de ordem
169
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALAN GOMES PAULINO
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo
0738359-42.2019.8.07.0001
Número de ordem
170
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FRANCISCO FREIRE RODRIGUES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0706825-07.2024.8.07.0001
Número de ordem
171
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0739547-97.2024.8.07.0000
Número de ordem
172
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO
ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Terceiros interessados
Processo
0705318-50.2020.8.07.0001
Número de ordem
173
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0707417-05.2021.8.07.0018
Número de ordem
174
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Polo Passivo
QUALITY CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Terceiros interessados
ROBSON MACHADO DA SILVA
Processo
0702849-64.2021.8.07.0011
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FELICIDADE AMELIA PORTELA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A
FERNAO DIAS SATHLER SPINOLA FILHO - DF21691-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0710271-91.2024.8.07.0009
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
EVILENE RODRIGUES ALMEIDA
ELINE RODRIGUES ALMEIDA
ELOINE RODRIGUES ALMEIDA
ESPÓLIO DE JOANA RODRIGUES ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0714908-65.2022.8.07.0006
Número de ordem
177
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HELIO DE SOUSA CORREA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PEDRO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0716365-96.2022.8.07.0018
Número de ordem
178
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927-A
FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706275-10.2023.8.07.0013
Número de ordem
179
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
M. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
P. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
PAULA REGINA SANTOS
Processo
0704349-81.2020.8.07.0018
Número de ordem
180
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DURVENIL MANOEL DA CONCEICAO
JULIA DE SOUZA CONCEICAO
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A
DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Processo
0706822-52.2024.8.07.0001
Número de ordem
181
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MAURO PLINIO BENVENUTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A
Polo Passivo
UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
Terceiros interessados
Processo
0710367-16.2023.8.07.0018
Número de ordem
182
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALVARO FEITOSA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0734261-41.2024.8.07.0000
Número de ordem
183
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSA MARIA PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0732436-62.2024.8.07.0000
Número de ordem
184
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A
Polo Passivo
SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SUAG), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEDUH) DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717236-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
185
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878
Polo Passivo
CARLOS GOMES NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0732540-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
186
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE MATOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561
Terceiros interessados
Processo
0763063-35.2023.8.07.0016
Número de ordem
187
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
R. K.
M. L. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A
ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A
CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A
ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A
Polo Passivo
M. L. K.
R. K.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A
CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A
FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A
ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A
CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A
ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703710-58.2023.8.07.0018
Número de ordem
188
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo
ALAN JOSE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Terceiros interessados
VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
Processo
0719067-72.2023.8.07.0020
Número de ordem
189
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
NAIARA SILVEIRA FONSECA - RJ169116-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
DANIEL DOS SANTOS RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Processo
0720730-89.2023.8.07.0009
Número de ordem
190
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA
MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
Terceiros interessados
Processo
0715586-38.2022.8.07.0020
Número de ordem
191
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
J. R. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743-A
Polo Passivo
J. P. L. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A
BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A
GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A
JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702814-85.2022.8.07.0006
Número de ordem
192
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
N. P. V. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A
Polo Passivo
G. M. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707875-11.2024.8.07.0020
Número de ordem
193
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo
MARCIA MESQUITA CAMARGO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708517-75.2023.8.07.0001
Número de ordem
194
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A
Polo Passivo
VALDOMIRO ELIAS BRITO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A
Terceiros interessados
Processo
0728437-04.2024.8.07.0000
Número de ordem
195
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
PAULO DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIGI SCHIMITH DALMASO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0754067-82.2022.8.07.0016
Número de ordem
196
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
A. X. V. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE PERINI MIRANDA - SP439172
Polo Passivo
F. S. V.
L. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A
Terceiros interessados
KARIN STIELTJES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714830-37.2023.8.07.0006
Número de ordem
197
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo
M. F. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0708597-87.2024.8.07.0006
Número de ordem
198
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
A. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
Polo Passivo
G. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO ANTONIO DE CASTRO - DF15639-A
Terceiros interessados
Processo
0708834-73.2023.8.07.0001
Número de ordem
199
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A
JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A
FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586
Polo Passivo
INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0700007-36.2024.8.07.0002
Número de ordem
200
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FABIO EDER SANCHES
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA
FABIO EDER SANCHES
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Terceiros interessados
Processo
0700069-52.2024.8.07.0010
Número de ordem
201
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO
G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A
ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Polo Passivo
G10 URBANISMO S/A
CASSIO HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A
ISABELA CARNEIRO FARES - SP479103
Terceiros interessados
Processo
0705643-84.2023.8.07.0012
Número de ordem
202
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
M. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
O. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MONIQUE VIEIRA DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0725143-15.2023.8.07.0020
Número de ordem
203
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
GABRIEL JOSE TORRES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo
0744013-68.2023.8.07.0001
Número de ordem
204
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
KARINA ALVES DOS SANTOS LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A
Polo Passivo
FAST EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE MATTOS FAE - DF22598-A
Terceiros interessados
Processo
0710980-06.2022.8.07.0007
Número de ordem
205
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ROMULO RODRIGUES DA ROCHA MARQUES
ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROCHISLENE DE OLIVEIRA MARQUES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0733976-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
206
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
Polo Passivo
KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A
KREISKY KEDROVA NASCIMENTO DALLEPRANE DE MENDONCA - DF47383-A
Terceiros interessados
Processo
0736277-65.2024.8.07.0000
Número de ordem
207
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARIA DA PIEDADE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS RIULENA - DF48909-A
Terceiros interessados
Processo
0705202-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
208
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA LEME IKE
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE OLIVEIRA FERNANDES - DF65126-A
Polo Passivo
DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A
DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A
Terceiros interessados
Processo
0738978-98.2021.8.07.0001
Número de ordem
209
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARLENE ARSENIO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0731532-10.2022.8.07.0001
Número de ordem
210
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
EMBRACE PARTICIPACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LUCAS VIEIRA - GO24316-A
Polo Passivo
EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A
Terceiros interessados
Processo
0707806-70.2019.8.07.0014
Número de ordem
211
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
L. M. V. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. S. D. A.
A. S. D. A.
V. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A
Terceiros interessados
Processo
0714610-23.2024.8.07.0000
Número de ordem
212
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
Advogado(s) - Polo Ativo
CONDOMINIO QUINTAS DO SOL
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A
Polo Passivo
MARIA CRISTINA FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A
Terceiros interessados
Processo
0736342-60.2024.8.07.0000
Número de ordem
213
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo
HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO
JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
IRENE VIEIRA DE LIMA - DF14498-A
Terceiros interessados
Processo
0744602-94.2022.8.07.0001
Número de ordem
214
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
COART PRODUCOES LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A
Terceiros interessados
Processo
0715185-31.2024.8.07.0000
Número de ordem
215
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ISMAEL ROGERIO ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0712119-35.2023.8.07.0014
Número de ordem
216
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo
MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA
ADRIANE RODRIGUES DE BARROS ARAGAO
JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313
Terceiros interessados
Processo
0723868-57.2024.8.07.0000
Número de ordem
217
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JESUE ALVES GOUVEIA
Advogado(s) - Polo Ativo
THOMAS JEFERSON ESTACIO RIBEIRO - DF58242-A
Polo Passivo
MARIA EDILEUSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720035-62.2023.8.07.0001
Número de ordem
218
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0700613-34.2024.8.07.0012
Número de ordem
219
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
M. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A
ISMAR RIOS MENDES - DF48380-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0732514-56.2024.8.07.0000
Número de ordem
220
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A
Terceiros interessados
Processo
0737241-58.2024.8.07.0000
Número de ordem
221
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo
FELISBERTO FERREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A
Terceiros interessados
Processo
0733156-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
222
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RUBENITA SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0735508-57.2024.8.07.0000
Número de ordem
223
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRIGIDA RESENDE ROCHA MASCARENHAS - DF62877
Polo Passivo
DANUZIA CAVALCANTE SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0735502-50.2024.8.07.0000
Número de ordem
224
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JOSE CARLOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0740330-89.2024.8.07.0000
Número de ordem
225
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
THAISI ASSI GONCALVES
ELLEVA ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA
FLAVIO ASSI GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL BACCULE CAMPOS - MG195608
RUBENS PEREIRA DOMINGUES - MG113223
DANIEL DE OLIVEIRA PAIVA - MG211804
TATIANA DE LIMA DE CARVALHO - MG218721
Polo Passivo
BRUNO SILVA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A
Terceiros interessados
Processo
0738436-06.2023.8.07.0003
Número de ordem
226
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
S. V. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
I. G. R. D. A.
I. G. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0732570-89.2024.8.07.0000
Número de ordem
227
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo
BRUNO DIAS BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0728197-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
228
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
EDVANIA ROSA NASCIMENTO VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704509-24.2024.8.07.0000
Número de ordem
229
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA
JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE
FRANCISCO LASMAR NOBRE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A
ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
Polo Passivo
FRANCISCO LASMAR NOBRE
JEAN DAISY CORTEZ DA SILVA NOBRE
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA - DF22350-A
RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA - GO4568900A
ANDRE LUIZ MARINHO CARVALHO - GO48977
Terceiros interessados
Processo
0700948-55.2024.8.07.9000
Número de ordem
230
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
VANESSA DOS SANTOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiros interessados
Processo
0715249-21.2023.8.07.0018
Número de ordem
231
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710191-69.2020.8.07.0009
Número de ordem
232
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IEDA ANDRADE DOS SANTOS
ALISSON ABRANTES DE ANDRADE
ANDERSON ABRANTES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
GILDEVAN DE JESUS SANTOS - DF63503-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721720-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
233
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE - DF77878
Terceiros interessados
Processo
0028401-78.2016.8.07.0001
Número de ordem
234
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A
Polo Passivo
VIVIANI AMARAL BUANI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANGELA CARVALHO BUANI - DF39896-A
Terceiros interessados
Processo
0034797-86.2007.8.07.0001
Número de ordem
235
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
XAVIER RICHWIN E XAVIER - SERVICOS EM SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A
PAULO JOSE FERNANDES - DF4120-A
Polo Passivo
SERVIMED COMERCIAL LTDA
LUCIANA VIDALI BALIEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
SERVIMED COMERCIAL LTDA
ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A
LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838
Terceiros interessados
Processo
0734488-02.2022.8.07.0000
Número de ordem
236
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0714851-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
237
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NILO SILVA THE PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A
Polo Passivo
TULIO ZANINA COSTA
RIVELINO MENDES DE LACERDA
RICARDO MACHADO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
Terceiros interessados
Processo
0717361-80.2024.8.07.0000
Número de ordem
238
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MAIKO DOUGLAS ALVES FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0722647-47.2022.8.07.0020
Número de ordem
239
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo
JOSE PENHA DA SILVA
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A
MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A
Terceiros interessados
Processo
0716683-73.2022.8.07.0020
Número de ordem
240
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
EDMIR MADEIRA CARDOSO
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
EDMIR MADEIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Terceiros interessados
Processo
0724230-59.2024.8.07.0000
Número de ordem
241
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo
JOSUE FERREIRA DA COSTA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0724436-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
242
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BTA CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A
Polo Passivo
INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A
JOANNA DE SOUZA RHORMENS - RJ232984
Terceiros interessados
Processo
0724822-19.2023.8.07.0007
Número de ordem
243
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
FRANCINIRA MACEDO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200-A
Polo Passivo
GHASSAN MOHAMED RAHHAL
MISSHAD MOHAMAD RAHHAL DE OLIVEIRA
ABLA HASSAN OMAR
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A
HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
Terceiros interessados
Processo
0725863-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
244
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo
FLORZINA RODRIGUES MONTALVAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Terceiros interessados
Processo
0727113-76.2024.8.07.0000
Número de ordem
245
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
JEFFERSON CARLOS NUNES QUINTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Polo Passivo
ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
FERRAZ E ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A
RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A
Terceiros interessados
Processo
0728448-33.2024.8.07.0000
Número de ordem
246
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo
LUCIANA GRANJA LIMA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A
Terceiros interessados
Processo
0700599-83.2024.8.07.0001
Número de ordem
247
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A
Polo Passivo
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
Terceiros interessados
SIMONE DA SILVA AMARO
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA
Processo
0728942-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
248
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
TATIANE BORGES GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Polo Passivo
EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Terceiros interessados
Processo
0701236-80.2024.8.07.0018
Número de ordem
249
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0720088-54.2021.8.07.0020
Número de ordem
250
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
A. M. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACOB MIGUEL MACHADO - DF39533-A
Polo Passivo
S. A. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
BERNARDO CHRISTOVAO GRILLO - RJ216962-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
Terceiros interessados
Processo
0738204-97.2023.8.07.0001
Número de ordem
251
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ANDRE LUIS BORGES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo
AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO AGRICOLA S.A
JOAO DORNELLES CASTRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Terceiros interessados
Processo
0727398-69.2024.8.07.0000
Número de ordem
252
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MONICA MACHADO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A
Polo Passivo
JORGE ALBERTO CHAUL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Terceiros interessados
Processo
0729781-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
253
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SOLTEC ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLTEC ENGENHARIA LTDA
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Polo Passivo
CELIA CARDOSO DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A
Terceiros interessados
Processo
0720123-76.2023.8.07.0009
Número de ordem
254
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A
Terceiros interessados
Processo
0724735-18.2022.8.07.0001
Número de ordem
255
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
Polo Passivo
ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS
DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
Terceiros interessados
Processo
0706318-23.2023.8.07.0020
Número de ordem
256
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
C. D. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARINA DOS REIS SILVA - DF44526-A
MARINA GONDIN RAMOS - DF42229-A
Polo Passivo
D. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0738516-76.2023.8.07.0000
Número de ordem
257
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
AYRTON MACEDO PISCO
INES DE SAMPAIO PACHECO
MARISA DE GOES
ROSANE FRANCA STUCKERT
ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A
Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo
0707162-30.2023.8.07.0001
Número de ordem
258
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0719083-83.2023.8.07.0001
Número de ordem
259
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo
LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM
SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
Terceiros interessados
Processo
0707344-55.2019.8.07.0001
Número de ordem
260
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Polo Passivo
JULIANA PINHO FERRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GOMES DA SILVA - DF41398-A
Terceiros interessados
Processo
0716255-39.2022.8.07.0005
Número de ordem
261
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Polo Passivo
JOAO BORGES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES - DF63698-A
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A
Terceiros interessados
Processo
0001673-33.2008.8.07.0016
Número de ordem
262
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA SARAIVA DOS SANTOS
JOSEFA SARAIVA GERALDO
MARIA JOSÉ BENTO SARAIVA
LUIZ BENTO SARAIVA
IRANILDA FIGUEIREDO SARAIVA
IVAN FIGUEIREDO SARAIVA
IRANI FIGUEIREDO SARAIVA
IVETE FIGUEIREDO SARAIVA DE SOUZA
CARMEN LUCIA SARAIVA
ROZILDA SARAIVA DA ROSA
ROSARIA BENTO ALVES
NIVALDO BENTO SARAIVA FILHO
GONSALINA BENTO SARAIVA LOUVEM
LEILA MARA PEREIRA SARAIVA
ESPOLIO DE JOSE BENTO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A
VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON - DF26361-A
ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A
Terceiros interessados
Processo
0718355-76.2022.8.07.0001
Número de ordem
263
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DEIZE CAMILO JORGE
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYLA KELLY LOPES DE SOUZA NARANJO - AM14793-A
Polo Passivo
CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A
Terceiros interessados
Processo
0719840-77.2023.8.07.0001
Número de ordem
264
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
F. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE MACHADO BORGES - DF23466-A
ANDRE SANTA RITA PEREIRA - DF23732-A
MARCELO DE ANDRADE NOBIS - DF11998-A
INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A
JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA - MA6665-A
ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A
RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO MOREIRA - MA15669-A
Polo Passivo
M. A. V. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A
GILSON AIRES DE MENEZES JUNIOR - DF29893-A
Terceiros interessados
Processo
0721467-85.2024.8.07.0000
Número de ordem
265
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Terceiros interessados
Processo
0711707-92.2023.8.07.0018
Número de ordem
266
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A
Polo Passivo
GEDILSON COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703545-03.2021.8.07.0011
Número de ordem
267
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
S. D. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo
S. S. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726601-93.2024.8.07.0000
Número de ordem
268
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ESER SILVA SEABRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706714-24.2023.8.07.0012
Número de ordem
269
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Terceiros interessados
Processo
0709181-72.2024.8.07.0001
Número de ordem
270
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
VALDIR RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A
Polo Passivo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Terceiros interessados
Processo
0701131-04.2017.8.07.0001
Número de ordem
271
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A
Polo Passivo
FR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0740872-41.2023.8.07.0001
Número de ordem
272
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
RODRIGO TEIXEIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A
ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A
Polo Passivo
EMENS PEREIRA DE SOUZA
EMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL AUGUSTO CHICAROLI SILVEIRA - GO70425
KAUAN FELIX RIBEIRO - GO57005
Terceiros interessados
Processo
0742607-46.2022.8.07.0001
Número de ordem
273
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo
ROBERTA DE MELO PATTI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0727089-61.2023.8.07.0007
Número de ordem
274
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SAULO IGOR PORTO NAVARRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA - RJ219485
RAPHAELA CORREA CAVALCANTI - RJ226369
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0737666-58.2019.8.07.0001
Número de ordem
275
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo
C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
WANUSIA ALVES PEREIRA - DF59381-A
Terceiros interessados
Processo
0014440-07.2015.8.07.0001
Número de ordem
276
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A
RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo
C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo
0018644-94.2015.8.07.0001
Número de ordem
277
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709
CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624
HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952
Polo Passivo
C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo
0731430-51.2023.8.07.0001
Número de ordem
278
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo
0716911-53.2023.8.07.0007
Número de ordem
279
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo
GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706890-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
280
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
JOSE VITORINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A
Polo Passivo
JOSE VITORINO DA SILVA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0746270-66.2023.8.07.0001
Número de ordem
281
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0736893-08.2022.8.07.0001
Número de ordem
282
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MARCOS DE OLIVEIRA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILLO RAMOS LEMOS - DF58152-A
Polo Passivo
PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Terceiros interessados
Processo
0709141-70.2023.8.07.0019
Número de ordem
283
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo
RITA MARIA DA COSTA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Terceiros interessados
Processo
0707181-87.2020.8.07.0018
Número de ordem
284
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BELSHOP PERFUMES E COSMETICOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO GONZALEZ NARDELLI - DF14676-A
Terceiros interessados
Processo
0744940-34.2023.8.07.0001
Número de ordem
285
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo
0723335-98.2024.8.07.0000
Número de ordem
286
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS SEABRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0740521-68.2023.8.07.0001
Número de ordem
287
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARCIA DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo
0701660-45.2024.8.07.9000
Número de ordem
288
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
F. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A
Polo Passivo
I. F. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707482-57.2022.8.07.0020
Número de ordem
289
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA NAKAMURA - DF61272-A
GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A
Polo Passivo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Processo
0703602-47.2023.8.07.0012
Número de ordem
290
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
D. N. B.
G. D. S. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Polo Passivo
G. D. S. O. B.
D. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729477-57.2020.8.07.0001
Número de ordem
291
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0706660-06.2024.8.07.0018
Número de ordem
292
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
IRIS NEVES COSTA FARIAS
LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO
JULIANA COSTA FARIAS
PATRICIA COSTA FARIAS
DANIELLE COSTA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 24 de outubro de 2024.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0010259-72.2016.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE JOGOS DA MENTE DE BRASILIA
DESPACHO
O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS (REsp 1.692.023/MT - Tema 986). A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO.
1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.
2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal.
3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.".
4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta".
6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal.
Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES
7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição.
8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica.
9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA
10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade.
11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção.
12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede.
13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica.
14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD.
15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica.
16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica.
17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS.
PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ.
18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor".
Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013.
19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996".
CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ
20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995).
21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma.
22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS.
23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa".
24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo).
Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem").
25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS.
26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida".
Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS.
27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia.
28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS.
29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS).
30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS.
31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide.
32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida.
Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS.
33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público.
34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.
35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD.
36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado.
TESE REPETITIVA
37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.
39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS.
Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'.
Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria".
42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)".
43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ.
45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos.
46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/5/2024) (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 14893268): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFAS CORRESPONDENTES À DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGOS SOCIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE AFERIDA. A base de cálculo do ICMS está adstrita ao preço cobrado pela energia elétrica consumida, excluídas as parcelas referentes à transmissão, distribuição, encargos sociais e perdas do sistema elétrico.
O art. 155, §2º, IX, da Constituição Federal, não se aplica à composição da base de cálculo do ICMS-Energia, uma vez que o serviço fundido à mercadoria, ao ser impassível de livre pactuação ou ajuste, não compõe prestação de serviço tributável por via reflexa, o que exclui. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma.
Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014