0010269-85.2007.8.07.0001

• CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

  OAB/DF 26297

• ELVIS DEL BARCO CAMARGO

  OAB/DF 15192

Institucional

• Como funciona
• Transparência

5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT; art. 2º da EC n. 30/2000.

Jurisprudência relevante citada: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF. (RE 970343, Relator CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2025). No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 14543670): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. PODER LIBERATÓRIO. § 2º DO ART. 78 DO ADCT. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. EFICÁCIA SUSPENSA POR

DECISÃO

DO STF. ART. 170 DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI AUTORIZADORA. NECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 52/97. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - O STF suspendeu a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu no ADCT o art. 78, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.356 e nº 2.362, em sede de medida cautelar.

2 - A despeito da suspensão efetivada pelo STF, o STJ possui jurisprudência assente no sentido de que é inviável a concessão de poder liberatório do pagamento de tributos relativamente a precatórios alimentares, nos moldes do art. 78, § 2º, do ADCT.

3 - O art. 170 do CTN exige lei para a autorização voltada à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, dos sujeitos passivos.

4 - No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 52/97 cuida da compensação tributária, que é atividade administrativa, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no desempenho da atividade mencionada. Ademais, para fazer jus à compensação nos termos da lei mencionada, o interessado deve preencher os requisitos ali expostos.

5 - Revelando-se excessivos os honorários advocatícios fixados, devem ser reduzidos para valor condizente com as peculiaridades dos autos, observando-se os parâmetros de razoabilidade e de equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida. Da ementa transcrita, verifica-se que o julgado combatido está em conformidade com as orientações do STF.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014