Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, BIANCA SANTOS
- Advogados
- OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA (OAB 21776/DF), BIANCA SANTOS (OAB 61324/DF)
III -
DISPOSITIVO
Em vista da quitação do débito, extingo o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 c/c art. 924, II). A parte executada realizou o pagamento do débito de forma voluntária, no prazo legal. Assim, está isenta de multa e honorários advocatícios nesta fase processual (CPC, art. 523, §1º). Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositado em conta judicial (ID 241411447 e ID 241201781), mais acréscimos legais, em nome da pessoa jurídica e para conta bancária indicada à ID 260777454.
Desde já autorizo a transferência, por meio de ofício, para eventual conta bancária indicada, com a ressalva de que poderão incidir eventuais taxas cobradas pela instituição financeira, sobre as quais este Juízo não possui ingerência. No mais, certifique-se se os valores penhorados na ação de execução fiscal (ID 116715371) constam na conta judicial vinculada aos presentes autos. Em caso positivo, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial (ID 116715371), mais acréscimos legais, em favor da então parte executada (Homero Lima Vieira - CPF: 000.***.***-72).
Levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º).
Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília/DF.