0010388-19.2012.8.07.0018

Advogados / Representantes(9)

• ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
  OAB/DF 23251cpf840.***.***-34Mostrar
• DALILA TAVARES DE PAULA
  OAB/DF 54373
• CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA
  OAB/DF 52694
• RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA
  OAB/DF 32221cpf944.***.***-20Mostrar
• VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO
  OAB/DF 34008cpf058.***.***-01Mostrar
• RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU
  OAB/DF 22783cpf712.***.***-20Mostrar
• TIAGO CORREIA DA CRUZ
  OAB/DF 25182cpf002.***.***-55Mostrar
• MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA
  OAB/DF 11880cpf316.***.***-91Mostrar
• JOSE JOAO LOBATO FILHO
  OAB/DF 13797cpf150.***.***-87Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II - A ADTER formulou pedido de cumprimento de sentença com base na sentença de ID 65297687, que homologou a desistência formulada pelo ora executado e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 775, parágrafo único, I e II, do CPC. O executado se insurgiu contra o valor da obrigação alegando excesso de execução. Com razão.

O valor pleiteado nesta execução a título de honorários sucumbenciais (R$ 23.205,60) restou quitado no processo n. 0706964-44.2020.8.07.0018, que tramitou perante a 8ª Vara de Fazenda, tendo sido liberado para ADTER naquele processo. Nesses termos, a análise da planilha de ID 107339387, que acompanhou a petição inicial do cumprimento de sentença, demonstra que a ADTER considerou o valor histórico de R$ 201.081,21 na apuração do valor da verba sucumbencial, atualizado pelo INPC desde 20/12/2019 até 29/10/2021, o que não merece acolhida.

Em ID 58342629, a TERRACAP colacionou aos autos a planilha atualizada das parcelas devidas por MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA, cujo valor deve ser observado no cálculo dos honorários sucumbenciais A Contadoria, por sua vez, apurou o total da execução considerando o valor atualizado das parcelas (R$ 120.941,20) informado pela TERRACAP em ID 58342629, com a correção monetária pelo INPC e incidência de 1% ao mês de juros de mora até 14/12/2021, data da decisão de ID 113163301, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública, no cumprimento de sentença n. 0706964-44.2020.8.07.0018, que deferiu o pedido de transferência do valor R$ 23.205,60 em favor da ADTER.

Desse modo, como a planilha de cálculos da Contadoria Judicial (ID 164504990) observou integralmente os parâmetros definidos para apuração do valor da execução, fixo o valor devido neste momento.

III -

Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada por MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA para, reconhecendo o excesso de execução, fixar como devido o valor R$ 17.077,82 (dezessete mil e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ADTER, conforme planilha de ID 164504990. Em razão da satisfação da obrigação por ocasião do levantamento do valor R$ 23.205,60 pela ADTER no processo n. 0706964-44.2020.8.07.0018, que tramitou perante a 8ª Vara de Fazenda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Promova o CJU as devidas anotações e baixa. Considerando o êxito na impugnação apresentada, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do executado, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, intime-se a ADTER para comprovar o depósito do valor R$ 6.127,78, referente ao excesso levantado no processo n. 0706964-44.2020.8.07.0018.

Prazo: CINCO DIAS. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor de MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA. Havendo custas processuais pela exequente. P. R.

I. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito