Processo Nº 0010408-68.2016.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0010408-68.2016.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Abril 20261 evento

28 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
CHARLES ROMER SAPPAG
direito processual civil. apelação cível. execução fiscal. falecimento do executado antes da citação. demora imputável ao judiciário. redirecionamento ao espólio. EXCEPCIONALIDADE. recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, em razão do falecimento do executado antes da citação.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve demora exclusiva do serviço judiciário na citação e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, quando o falecimento do Executado ocorre antes do ato citatório.
III. Razões de decidir
3. A extinção da execução fiscal com base na Súmula 392 do STJ não subsiste quando demonstrado que a falta de citação decorreu de atraso atribuível exclusivamente ao serviço judiciário.
4. O CPC, art. 240, § 3º, impede que a parte seja prejudicada por demora imputável ao Judiciário, de modo que a ausência de expedição e cumprimento do mandado citatório inviabiliza a imposição de consequências processuais desfavoráveis ao exequente.
5. A Súmula 106 do STJ afasta a incidência de prescrição ou óbices processuais decorrentes da morosidade estatal, autorizando solução que mantenha a utilidade da execução.
6. A substituição do executado falecido pelo espólio, nessa hipótese excepcional, configura medida necessária para evitar prescrição e assegurar a efetividade da execução.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário autoriza, em caráter excepcional, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado falecido antes do ato citatório, afastada a incidência da Súmula 392 do STJ, à luz do CPC (art. 240, § 3º) e da Súmula 106 do STJ.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 106 do STJ; Súmula 392 do STJ. TJDFT, APC 0070197-80.2011.8.07.0015, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, p. 03/04/2025. TJDFT, APC 0001300-57.2002.8.07.0001, Rel. JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, p. 03/11/2025.
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2025

1 evento

Janeiro 20251 evento

8 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Execução Fiscal do DF
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
CHARLES ROMER SAPPAG
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010408-68.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHARLES ROMER SAPPAG
SENTENÇA
Constata-se da análise dos autos que a parte executada faleceu antes de ser citada. Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos neste momento importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado. Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.
REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013)
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015). Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do , do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do espólio.
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0010408-68.2016.8.07.0018

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