0010484-35.2015.8.07.0016

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação e acesso integral nos presentes autos, como terceiro interessado, do Sr. L.N.C., com vista integral dos autos, por seu bastante procurador J.N.D.S.J. OAB/DF 24.107. Aduz em sua peça petitória que tomou conhecimento do falecimento da senhora M. P. D. B. e, após consulta aos autos de inventário de sua irmã MARIA DE LOURDES DE BARROS, percebeu que não há herdeiros sobre os bens deixados pela falecida, tratando-se de herança jacente, manifestando interesse na compra ou locação do imóvel localizado na SQSW 305, necessitando de acesso ao presente feito.

Decido. É cediço que a regra dos atos processuais é a publicidade (CF, art. 5º, LX, e art. 93, IX e X). Somente em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender a interesse social ou público, é possível a decretação do segredo de justiça ao trâmite do feito. A curatela não foi expressamente incluída no rol do inciso II do art. 189 do CPC, conquanto também cuide de discussão de matéria inserida no âmbito do direito de família tal qual aquelas apontadas nesse dispositivo legal.

Não obstante, a interdição poderá tramitar sob segredo de justiça a fim de preservar a intimidade dos envolvidos, consoante inteligência do inciso III do mesmo dispositivo normativo. Embora a publicidade seja da essência da interdição, não é de interesse público ou social o conhecimento da intimidade do interdito e de seus familiares, mas apenas do próprio decreto de curatela. Sendo necessário para elucidação da curatela o cotejamento de informações pessoais, podendo constar fatos da intimidade do interditando e de seus familiares, inclusive revelando mazelas familiares ou mesmo a integralidade do patrimônio do interditando, ela pode ser enquadrada na regulação que, de forma excepcional, permite a tramitação processual sob segredo de justiça como forma de preservação da intimidade do incapaz e de seus familiares (CF, art. 5º, LX; CPC, art. 189, III), sobretudo, porque a limitação ao acesso não causa qualquer prejuízo ao interesse público ou social, considerando que a publicidade da curatela será efetivada mediante procedimento específico (CPC, ).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARFAMBSB 1ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0010484-35.2015.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M. P. D. D. F. E. D. T. REQUERIDO: M.D.L.B., M.P.D.B.

DECISÃO

Vistos, etc. Em face da finalidade da curatela, a regra legal obriga o curador a prestar constas de sua administração, o que se justifica em razão de o curador estar na posse e gestão dos bens de terceiro. Ressalte-se que, ainda que haja o falecimento do curatelado, remanesce, ao menos em tese, o interesse na prestação de contas. É que o patrimônio administrado pelo curador, pelo princípio da saisine, passa a pertencer aos herdeiros do curatelado, o que demonstra a necessidade de proteger o patrimônio contra possíveis abusos praticados pelo curador no exercício de seu mister.

Tratando-se que múnus público, na qual o cidadão presta um benefício coletivo, é aconselhável acompanhamento do Estado, a fim de evitar que a prestação desse serviço humanitário converta-se em oportunidade de locupletamento do administrador. O pagamento das despesas referentes aos encargos do curador na mantença do curatelando é de responsabilidade do próprio curatelado e os recursos devem ser retirados/transferidos da conta de sua titularidade.

Autorizo a transferência de R$19.799,08 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e oito centavos) a ser extraída da conta corrente do interditado, existente na Caixa Econômica Federal, a saber, Agência XXX5, Conta 0XXXXXXXXXXX-1, para a conta corrente do Curador especial A.M.N., informada em id 198402634, mediante a apresentação da quitação das pendências relacionadas, no prazo de quarenta e cinco dias, nos termos da manifestação do Parquet em id 198432581.

Expeça-se alvará em favor do curador no valor indicado. À diligente Secretaria deste Juízo para que promova as diligências necessárias à efetivação da ordem. O falecimento do curatelado, durante a prestação de contas, não ocasiona perda superveniente do objeto quanto ao período anterior ao óbito, sob o fundamento de que as contas são prestadas ao juízo, podendo ser exigidas inclusive de ofício pelo julgador ou a requerimento do Ministério Público.

Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias, para apresentação da quitação das pendências e a devida prestação de contas.