Processo judicial

0010679-46.2007.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Partes do Processo(2)

DISTRITO FEDERAL
Polo ativo
RICARDO CORREIA RAMOS
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: RICARDO CORREIA RAMOS
Advogado: LUIZ ANTONIO MAIERO (OAB 196837/SP)

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.229 DO STJ.

I. Caso em exame

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º 3º e 5º do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão no recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal consiste no exame do cabimento ou não da exceção de pré-executividade e da legitimidade passiva do executado.

III. Razões de decidir

3. A despeito das alegações sobre o cabimento ou não da exceção de pré-executividade e da legitimidade passiva do executado, o caso em exame é de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

4. A presente execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007, mas, por cerca de 15 anos, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer manifestação do exequente, tendo a citação do executado ocorrido apenas em 2022.

5. Ainda que se admita alguma demora decorrente dos mecanismos da justiça, é inaplicável ao presente caso a Súmula nº 106 do STJ, pois a conduta do Exequente, em não promover os atos tendentes a impulsionar o processo por quase 15 anos, contribuiu sobremaneira para a ocorrência da prescrição.

6. Incumbe ao exequente acompanhar o processo de execução e adotar as diligências necessárias, ainda que para requerer ao juízo a adoção de providências e evitar a paralisação dos autos.

7. Considerando o prazo prescricional, que é de 5 anos, e a paralisação da execução por, pelo menos, 15 anos, quando finalmente efetivada a citação do requerido, e não tendo o exequente apresentado se manifestado nos autos durante o referido período, a fim de satisfazer o crédito fiscal, forçoso o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente no caso em exame, para extinguir a execução fiscal, nos termos do nciso V, do Código de Processo Civil.

0010679-46.2007.8.07.0001

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Julho 20261 evento

Documentos(14)

Suporte

Legal

Intimação

Julho 20251 evento

Intimação

Maio 20252 eventos

Intimação

Abril 20252 eventos

Edital

Março 20251 evento

Edital

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Dezembro 20242 eventos

Intimação

Edital

Novembro 20241 evento

Edital

Julho 20241 evento

Intimação

Abril 20241 evento

Intimação

Outubro 20231 evento

Intimação

Intimação

Intimação