0010761-34.2008.8.07.0004

Da alegação de prescrição Nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil, a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos. O art. 206-A do mesmo diploma estende tal regra à prescrição intercorrente, que seguirá o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Contudo, o art. 197, II, do Código Civil dispõe que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Logo, enquanto menor, o exequente encontrava-se protegido por causa impeditiva da prescrição, de modo que o prazo bienal apenas passou a fluir a partir da maioridade civil, em 26/12/2019, e não em momento anterior de eventual inércia processual de seus representantes.

A contagem, portanto, deve ser feita da maioridade em diante. Do exame dos autos, verifica-se que houve atos posteriores voltados à satisfação do crédito alimentar, inclusive com medidas constritivas deferidas, o que afasta a alegação do executado. De fato, não houve início da prescrição intercorrente no caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito as alegações de prescrição apresentadas pelo executado. Do pedido de exoneração da obrigação alimentar A maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula n.º 358, do c. STJ. Todavia, a pretensão de exoneração, suspensão ou revisão da obrigação alimentar deve ser deduzida em ação própria, com a necessária citação e dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, confira-se: TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41031721320248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), Data de Julgamento: 22/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 22/11/2024. Do pedido de penhora do saldo de FGTS O direito aos alimentos ocupa posição central no ordenamento jurídico, porquanto assegura a própria subsistência do alimentando, abrangendo não apenas a alimentação, mas também despesas essenciais à vida digna, como moradia, vestuário, saúde, educação, lazer e demais necessidades básicas.

A relevância dessa obrigação é tamanha que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII, prevê a prisão civil apenas para o inadimplemento de dívida alimentar, reconhecendo o caráter especial e urgente dessa prestação. Em reforço a essa natureza privilegiada, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que até mesmo valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS podem ser utilizados para a satisfação do débito alimentar, dada a prevalência da dignidade da pessoa humana e do direito à sobrevivência sobre a impenhorabilidade da verba (AgRg no RMS 34.708/SP; AgRg no RMS 35.010/SP; AgRg no RMS 34.440/SP).

Assim, defiro a penhora do saldo do FGTS do executado e determino a transferência dos valores bloqueados no ID 240397866 para uma conta à disposição deste Juízo. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos saldos de FGTS do executado M. P. M. Instrua esta decisão com cópia do ID 240397866 e encaminhe-se. Ao responder o ofício, favor mencionar o número do processo a que se refere (0010761-34.2008.8.07.0004).

A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. CONFIRO A ESTA

DECISÃO

FORÇA DE OFÍCIO. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários atualizados, inclusive com chave PIX, no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)