Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO
2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO
4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0010974-88.2004.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, RESTAURANTE E CERVEJARIA VIA MINAS LTDA - ME, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, RESTAURANTE E CERVEJARIA VIA MINAS LTDA - ME e WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 153496593, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. As telas do SITAF inseridas nos IDs 167460613 a 167460614 indicam que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 97 (QUITAÇÃO P/ LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO - COMPENS.).
É o relatório.
DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 153496593, segundo parágrafo), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.