Processo Nº 0013680-24.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0013680-24.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Advogado: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO APLICÁVEL. 03 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente.

2. Com a nova lei, o processo deve ser suspenso “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Todavia, o termo inicial passa a ser “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei 14.195/2021). Para determinar a vigência da nova lei, no tocante às alterações do art. 921, devem ser analisados os atos processuais que foram objeto da alteração (suspensão do processo e contagem da prescrição intercorrente): se eles já se consumaram ou não.

3. Existem três cenários possíveis:

1) a nova norma não se aplica a execuções cujo prazo prescricional se iniciou antes da Lei 14.195/2021;

2) se o processo está suspenso e o prazo prescricional ainda não iniciou, a contagem começará logo após o fim da suspensão;

3) nas execuções em que não houve suspensão antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o prazo prescricional iniciará a partir da próxima tentativa infrutífera de citação ou localização de bens.

4. No caso, o juízo decidiu pela suspensão do processo (por um ano) em 26/10/2020. Assim, deve ser aplicada a redação antiga, de modo que a prescrição intercorrente teve início logo após o prazo de um ano da suspensão processual.

0013680-24.2016.8.07.0001

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