Processo Nº 0020105-72.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0020105-72.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0020105-72.2013.8.07.0001 RECORRENTE: ISRAEL DA SILVA, MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador.

2. Constatado alguns dos vícios supramencionados na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para saná-lo.

3. Embargos de declaração conhecido e provido para reconhecer a prescrição trienal quanto à pretensão da restituição da comissão de corretagem e, consequentemente, reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.

4. Os Autores-Apelados arcarão com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 85, §2º, sustentando que a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser o valor do proveito econômico obtido quando há êxito em relação ao pedido de restituição das taxas condominiais; c) artigo 1.026, §2º, defendendo a inocorrência de natureza protelatória do recurso interposto, devendo ser considerada inexigível a multa, porquanto desproporcional.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III –

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

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Junho 20251 evento

2 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ISRAEL DA SILVA, MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA
Advogados
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB 80051/MG), ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO (OAB 65695/DF), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA (OAB 64444/DF), LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO (OAB 59602/DF), FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (OAB 21184/DF), WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS (OAB 20235/DF), ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente interpostos, em que o Embargante requer o conhecimento e o acolhimento daqueles, para que seja sanada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em vez de em 10% sobre o proveito econômico obtido.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se há o vício apontado pelo Embargante que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado, para sanar os vícios apontados, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
4. Na hipótese vertente, os Embargantes direcionam o seu inconformismo contra o acórdão que lhe foi desfavorável, pleiteando a sua reforma, o que não é possível em sede de embargos.
5. Na hipótese vertente, verifica-se que os Embargantes direcionam o seu inconformismo contra o acórdão que lhe foi desfavorável, pleiteando a sua reforma, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.
6. Se os embargos de declaração são meramente protelatórios, o Embargante deve arcar com o pagamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
IV. Dispositivo e tese.
7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado, para sanar os vícios apontados, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: .022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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2024

3 eventos

Dezembro 20241 evento

10 dez 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ISRAEL DA SILVA, MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA
Advogados
TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (OAB 21184/DF), LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO (OAB 59602/DF), ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB 80051/MG), BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA (OAB 64444/DF), ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO (OAB 65695/DF)
01ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (30/01/2025 ATÉ 06/02/2025)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 de Janeiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 6 de fevereiro de 2025:
Processo
0745183-44.2024.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PAULO HUMBERTO NETTO D AVILA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator
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Setembro 20241 evento

24 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Abril 20241 evento

4 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0020105-72.2013.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ISRAEL DA SILVA, MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA, ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DENUNCIADO A LIDE: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ISRAEL DA SILVA, MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

A decisão proferida pelo Col. STJ, assim determinou, "in verbis" (ID 190961449): "DECIDO. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a preliminar de prescrição suscitada pela ora recorrente com base nos seguintes argumentos: (...) Todavia, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), a contar da celebração do contrato, como retrata a ementa do referido julgado: (...) Com efeito, o Tribunal local, ao afastar a prescrição trienal para a restituição da comissão de corretagem, destoou da interpretação dada pelo REsp nº 1.599.511/SP e pelo REsp nº 1.551.956/SP, julgados pela Segunda Seção desta Corte sob o rito dos recursos representativos da controvérsia.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que a preliminar de prescrição seja novamente apreciada, observada a tese jurídica aqui estabelecida, ficando prejudicada a análise das demais questões." Como se observa, a prejudicial de mérito deve ser novamente analisada pelo TJDFT, tendo em vista que a sentença de ID 190961178 foi proferida antes mesmo do entendimento pacificado em 2016 no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP e do REsp nº 1.551.956/SP.

Dessa forma, remetam-se os autos ao TJDFT, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

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0020105-72.2013.8.07.0001

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